1 - STJAgravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Agravo improvido.
«1.- Deve ser indeferido o pedido de habeas corpus, conforme já constatado nas decisões anteriores proferidas nestes autos, diante da inexistência de manifesto constrangimento ilegal, uma vez que a condenação do réu está amparada nas provas coligidas aos autos.
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2 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
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3 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão».
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4 - STJEmbargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Embargos rejeitados.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.
5 - STJProcessual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menina de treze anos. Armazenamento eletrônico e divulgação de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Ameaças de morte. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria aliciado adolescentes para exposição de fotos pornográficas na internet e no WhatsApp, bem como supostamente manteve relações sexuais com uma das vítimas - esta, com 13 (treze) anos de idade - , posteriormente ameaçando-as de morte.
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6 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Não ocorrência. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão embargado, porquanto a questão acerca da suposta violação ao CPP, art. 155 não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas tão somente por ocasião da interposição do agravo regimental, onde não se mostra possível inovar na tese recursal.
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