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Doc. ADM Direito 253.1423.2735.9364

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR INDICADO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO SUFICIENTE PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora em ação de busca e apreensão, determinando a restituição do bem apreendido. O agravante sustenta que o valor depositado é insuficiente e que a purgação não havia ocorrido dentro do prazo estipulado, além de alegar que o prazo determinado para devolução do bem é desarrazoado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a purgação da mora foi corretamente reconhecida na ação de busca e apreensão, considerando a momento em que foi efetuado o pagamento e o montante do depósito realizado pelos devedores, bem como se o prazo de 5 dias para a devolução do bem é razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento da dívida foi realizado dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, sendo, portanto, tempestivo.4. Os devedores efetuaram o pagamento da integralidade da dívida, conforme valores indicados pelo credor na inicial, o que é suficiente para purgar a mora, em observância ao Tema 722 do STJ.5. A lei não exige que os valores apontados na inicial sejam atualizados até a data do efetivo pagamento para fins de purgação da mora.6. O prazo de 5 dias para devolução do bem apreendido é razoável e encontra simetria com o Decreto-lei 911/69.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que considerou purgada a mora._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os devedores conseguiram pagar a dívida de forma correta e dentro do prazo, por isso, o bem que havia sido apreendido pelo credor deverá ser devolvido a eles. A decisão também concluiu que o prazo de 5 dias para que o bem fosse devolvido é razoável e suficiente.... ()

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