Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 862.1263.0260.2065

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO PARA DESBLOQUEIO DA CONTA DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE COMPROVOU QUE SUA CONTA PERMANECIA BLOQUEADA

, BEM COMO QUE FOI ENCAMINHADO OFÍCIO PELO JUÍZO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE ACESSAR SUA CONTA SEM JUSTO MOTIVO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DE R$1.000,00 PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Reclamante conhecido e provido. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.3145.9635.9946

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUPOSTO MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO OPERADA PELA SANEPAR (ETE - GUARAITUBA) - SENTENÇA DE IMPR

OCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR.AGRAVO RETIDO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 14 - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE NAS PROXIMIDADES DA ETE - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, É VERIFICADA DIANTE DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - AVALIAÇÃO ABSTRATA DAS ALEGAÇÕES, SEM APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO DO RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - LEI 6.938/1981, art. 14, §1º - ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ETE GUARAITUBA E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE OS ODORES NO LOCAL FORAM AGRAVADOS PELA EMISSÃO DOS GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO PALMITAL.MAU CHEIRO PROVENIENTE DO PROCESSO DE TRATAMENTO E DE OUTRAS FONTES DE MAU ODOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CONTENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA - MEDIDAS ATENUADORAS INEFICAZES E AUSÊNCIA DO DEVIDO MONITORAMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IGUAL CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS - SEGURANÇA JURÍDICA - DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE RESIDIA NA REGIÃO AFETADA PELO MAU CHEIRO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2007 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR RESIDIA FORA DOS LIMITES EM QUE FOI CONSTATADO O DANO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO - HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Considerando que o agravo retido foi interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para apresentação do endereço do requerente, e que foi oportunizado a ele a juntada de outros comprovantes de residência, assim como que ele não era eleitor na época dos fatos, evidente a perda superveniente de interesse recursal.2. De acordo com a teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias, os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, naquele momento, as condições da ação (interesse e legitimidade ad causam) devem ser analisadas de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem aprofundamento da matéria de mérito, razão pela qual imperioso afastar a preliminar de ilegitimidade ativa invocada pela requerida.3. Versando a lide em exame sobre responsabilidade por dano ambiental, o que conduz à responsabilização objetiva do sujeito causador do dano, aplicável a teoria do risco integral, em atenção ao preconizado pela Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.4. Evidenciando o acervo fático probatório a existência de nexo causal entre a instalação da estação de tratamento de esgoto e a degradação ambiental na região, havendo a demonstração da existência de odores fétidos lançados no local devido à emissão dos gases oriundos da mencionada ETE, além do despejo de efluentes no Rio Palmital sem o devido tratamento, tem-se por suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito do requerente, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I.5. Contudo, não há que se falar em dano moral indenizável ao caso dos autos, por não ter o demandante comprovado que residia no perímetro indicado pelo laudo pericial entre os anos de 2002 a 2007.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6960.2698.2141

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA NO SEGUNDO GRAU. REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO PARC

IALMENTE PROVIDO NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, majorando a indenização por danos morais e reconhecendo a inexistência de condenação em honorários de sucumbência. A parte embargante alega omissão quanto à fixação da verba sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à aplicação da regra de sucumbência nos Juizados Especiais e se caberia a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza de recurso de correção e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reexame da causa (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018).4. a Lei 9.099/95, art. 55 estabelece regra especial quanto à sucumbência, segundo a qual apenas o recorrente vencido no segundo grau pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários.5. O STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3.857 (Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o recorrente parcialmente vencedor não deve ser considerado sucumbente para fins de condenação em verba honorária.6. No caso concreto, como o recurso foi parcialmente provido, o recorrente não pode ser considerado vencido, razão pela qual não há falar em condenação em honorários de sucumbência.7. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há fundamento para o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.2. No sistema dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido está sujeito à condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.3. O recorrente parcialmente vencedor não pode ser considerado sucumbente para fins de fixação de verba honorária.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.5442.2900.8593

4 - TJPR  Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Recebimento do crédito. Penhora no rosto dos autos. Direito de crédito de terceiros. Descumprimento de ordens judiciais para depositar os valores recebidos. Ausência de prova da justa causa alegada. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Sentença mantida.  Recurso conhecido e não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.8195.7162.3213

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS DIVERGENTES. ORÇAMENTO DO AUTOR ELABORADO MEDIANTE VISTORIA PRESENCIAL, EM CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA, COM CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CHASSI. ORÇAMENTO DA RÉ PRODUZIDO DE FORMA INDIRETA, À DISTÂNCIA, SEM INSPEÇÃO DO VEÍCULO, PREVENDO APENAS ALINHAMENTO DO CHASSI. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AO ORÇAMENTO INDIRETO. SENTENÇA QUE ADOTOU O ORÇAMENTO REMOTO SEM ENFRENTAR A IMPUGNAÇÃO E SEM FUNDAMENTAR A DESCONSIDERAÇÃO DO ORÇAMENTO PRESENCIAL. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO EM VISTORIA IN LOCO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no qual o autor busca majoração pelos danos materiais decorrentes de acidente envolvendo sua motocicleta.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à definição do valor devido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, notadamente quanto à prevalência entre orçamentos divergentes apresentados pelas partes.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o orçamento apresentado pelo autor (mov. 1.17), no valor de R$ 11.531,05, foi elaborado mediante vistoria técnica presencial realizada por concessionária credenciada na mesma localidade de sua residência, ocasião em que profissionais especializados constataram danos estruturais significativos, inclusive a necessidade de substituição integral do chassi. 4. Por outro lado, o orçamento juntado pela parte ré (mov. 25.5) foi emitido por oficina situada em Florianópolis, sem qualquer inspeção física do veículo, consistindo em estimativa indireta que sugeriu apenas o alinhamento do chassi, documento que, ademais, foi formalmente impugnado pelo autor (mov. 40.1). 5. A sentença, contudo, adotou exclusivamente o orçamento indireto, desconsiderando a vistoria presencial e a impugnação apresentada. 6. Diante da divergência entre os orçamentos, deve prevalecer aquele fundado em exame técnico presencial, sobretudo quando envolve componente estrutural cuja avaliação depende de inspeção física.7. Desta feita, impõe-se a reforma parcial da sentença, para fixar os danos materiais conforme o orçamento do autor, no montante de R$ 11.531,05.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.7904.9720.7538

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 DA LEI 10.826 DE 2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. BOLSA APONTADA COMO UTILIZADA E DESCARTADA PELO RÉU EM VIA PÚBLICA NÃO APREENDIDA. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela acusação contra sentença que absolveu o réu das imputações relativas à prática dos delitos de de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006 e 14 da Lei 10.826 de 2006). Diante da ausência de prova judicial acerca da abordagem realizada pelos guardas civis, o magistrado de 1º grau de jurisdição reconheceu a nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, das provas coligidas aos autos, de modo fundamentar a absolvição no CPP, art. 386, II.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à legalidade do ingresso dos agentes da guarda municipal na residência do acusado. A acusação sustenta que houve justa causa (fundada suspeita) decorrente do comportamento do réu, que teria dispensado uma «bolsa rosa» em via pública e fugido para o interior da casa. A defesa alega invasão domiciliar baseada apenas em denúncia anônima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), de modo que o ingresso sem mandado exige a demonstração de fundadas razões (justa causa), conforme Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em juízo, os guardas municipais não se recordaram da ocorrência, o que impossibilitou a confirmação, sob o crivo do contraditório, da dinâmica narrada na fase policial (dispensa da bolsa e fuga). 5. A prova a respeito da existência de fundada suspeita encontra-se é frágil. A suposta bolsa dispensada pelo réu, que teria motivado a abordagem, não consta nos auto de exibição e apreensão.6. A existência de dúvida razoável sobre a legalidade da ação dos guardas municipais e a falta de corroboração judicial dos indícios que motivaram o ingresso forçado tornam a prova ilícita, o que impõe a manutenção da sentença de absolvição.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.2195.1461.3143

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO SISTEMA INFOJUD SOBRE AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EXECUTADA. ACORDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA pelo AGRAVANTE/EXECUTADO.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESE APONTADA PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FOI ENFRENTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.9035.6054.0351

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTES COMUNITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do recurso interposto pelo Município, que trata sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde municipais.2. O Embargante pretende sanar suposta contradição do acórdão, em especial com relação à afirmação de que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir nova base de cálculo, sob pena de violar a separação dos poderes.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme exige o CPC, art. 1.022.5. A pretensão do embargante visa apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.6. O acórdão embargado reafirma que esta Turma aplica a Lei especial dos agentes comunitários com primazia sobre a legislação municipal de Paranaguá, não havendo sinalização de revisão desse entendimento7. O Enunciado 125 do FONAJE estabelece que embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.3022.8025.6110

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - CPC, art. 256, § 3º - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE BUSCA - TEMA 1.338 DO 1STJ - ENDEREÇOS INDICADOS PELO APELANTE INAPTOS A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA RELEVANTE INJUSTIFICADAMENTE OMITIDA PELO JUÍZO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DE CITAÇÃO FICTA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.338 estabelece que a validade da citação por edital não depende do exaurimento absoluto de todos os meios possíveis de localização, bastando a realização de diligências razoáveis e adequadas às circunstâncias do caso concreto. 2. Demonstrado o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do executado, não há nulidade da citação por edital.3. Mantida a improcedência dos embargos à execução, subsiste a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.8363.3843.8861

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Substituição de Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal e nulidade por ausência de individualização dos débitos tributários. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios na individualização dos débitos tributários referentes ao IPTU - PREDIAL e taxas conexas, e condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária. O Município requereu a reforma da decisão para que a execução fosse processada, sustentando que a substituição da CDA visou apenas corrigir vícios formais, sem comprometer a certeza do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se procede a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) pela municipalidade para correção de vícios formais, sem que isso configure novo lançamento ou comprometa a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa (CDA) apresenta vício insanável por não individualizar os débitos referentes ao IPTU e à taxa de lixo, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme CTN, art. 202.4. A substituição da CDA não é possível porque implicaria novo lançamento tributário, o que ultrapassa os limites da correção de erro formal ou material permitida pela Súmula 392/STJ e pela Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.5. A sentença foi mantida por estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e desta Corte, que vedam a substituição da CDA quando houver vício que exija novo lançamento.6. Quanto às custas processuais, o Município é isento apenas da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, devendo arcar com as demais custas e despesas do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inadmissível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que implique a necessidade de novo lançamento do tributo, sendo permitida apenas a correção de erro material ou formal que não comprometa a certeza e liquidez do crédito tributário. Aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica na Certidão de Dívida Ativa compromete a validade do título executivo, tornando-o nulo e inviabilizando sua substituição quando houver violação dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais_________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V, p.u. 203 e 204, p.u.; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, I a VI, e 2º, § 8º; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0004667-82.2018.8.16.0129, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0014055-31.2001.8.16.0185, Rel. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0016904-21.2013.8.16.0034, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Município para corrigir um documento que comprova uma dívida de impostos, dizendo que essa correção não poderia ser feita porque o documento tem erros graves que não podem ser consertados sem refazer todo o cálculo do imposto. Por isso, o pedido do Município foi negado e a decisão anterior que anulou a cobrança e mandou o Município pagar as despesas do processo foi mantida. O Município não precisa pagar a taxa judiciária, mas deve pagar as outras despesas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.8990.6712.1531

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.2535.5362.9764

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.9434.0182.5132

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, dosimetria da pena, regime inicial fechado, prova testemunhal policial, vulnerabilidade social e saúde mental. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de crack, cocaína e maconha, além de dinheiro fracionado, em via pública na Comarca de Colombo/PR. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para uso de drogas, redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso, alegando também sua condição de vulnerabilidade social e transtorno mental. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em seis anos e três meses de reclusão, em regime fechado, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, afastando a absolvição e a desclassificação para uso, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos dos policiais, autos de apreensão, laudo pericial e demais documentos, que demonstram o envolvimento do réu na comercialização de entorpecentes.4. A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína e maconha), além do dinheiro fracionado encontrado com o réu, evidenciam a destinação mercantil das substâncias, afastando a desclassificação para uso.5. A alegação de que o réu seria usuário e que teria confessado sob ameaça não foi corroborada por provas e restou isolada, não sendo suficiente para afastar a condenação.6. A condição de vulnerabilidade social e a suposta existência de transtorno mental não afastam a tipificação do crime, pois não há nos autos elementos técnicos que comprovem comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu.7. A valoração negativa da natureza e quantidade das drogas, prevista na Lei 11.343/06, art. 42, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo correta a dosimetria aplicada.8. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida e compensada pela atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.9. O regime inicial fechado foi fixado corretamente, considerando a pena aplicada superior a 4 anos e a condição de reincidente do réu, conforme CP, art. 33, § 2º.10. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença que justifique a reforma do julgado, devendo o recurso ser desprovido e a condenação mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese11. Apelação crime conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: O depoimento de policiais militares, quando coerente e corroborado por demais provas nos autos, constitui meio idôneo para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não sendo necessária a presença de testemunhas civis para a configuração do flagrante delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 42; CP, arts. 59, 61, I, 63, 64, 65, III, d; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018; TJPR, Apelação Crime 0001899-47.2019.8.16.0163, 4ª Câmara Criminal, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0001618-50.2023.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.0325.6622.2303

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CRÉDITOS CONTRA MASSA FALIDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E RECURSO DA MASSA FALIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela massa falida de empresa de tecnologia da informação contra sentença que declarou nulo contrato de cessão temporária de criptoativos, condenando os réus à devolução de valores aos investidores. A ação foi ajuizada por investidores que alegaram terem sido induzidos a contratar investimentos fraudulentos, configurando pirâmide financeira, com promessa de pagamento de aluguéis e restituição dos valores investidos, que foram interrompidos sem justificativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando valores a serem restituídos e condenando ao pagamento de custas e honorários. A controvérsia recursal envolve o termo final da correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária incidente sobre os valores reconhecidos na sentença deve ser limitada à data da decretação da falência da massa falida ou se pode ser mantida até a data da sentença proferida no processo de conhecimento, sem violar o princípio da par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve incidir até a data da sentença, pois tem natureza de recomposição do valor da obrigação e não representa acréscimo patrimonial ao credor, diferentemente dos juros, que são limitados após a decretação da falência. 4. a Lei 11.101/2005, art. 9º, II limita a atualização dos créditos para fins de habilitação no juízo falimentar, não para a fixação do valor devido na ação de conhecimento. 5. A correção monetária não configura vantagem indevida, apenas preserva o valor real da dívida. 6. O recurso da Defensoria Pública perdeu o objeto em razão da extensão da falência às sociedades por ela representadas e da assunção da representação pelo administrador judicial. 7. Foi deferida a postergação do recolhimento das custas processuais, que deverão ser tratadas como crédito extraconcursal, conforme Lei 11.101/2005, art. 84, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da Defensoria Pública não conhecida por perda superveniente do objeto; apelação da Massa Falida conhecida e desprovida; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A correção monetária incidente sobre créditos reconhecidos em ação de conhecimento contra massa falida não se limita à data da decretação da falência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II, 84, IV, e 124; CPC, arts. 72, II, 242 e 256, § 3º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.04.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos feitos entre os investidores e a empresa falida, que prometia aluguéis de criptoativos, são nulos, e a empresa deve devolver parte do dinheiro investido a cada um dos autores. A empresa pediu para que a correção do valor a ser devolvido fosse limitada até a data da falência, mas o tribunal entendeu que a correção deve continuar até a sentença para preservar o valor real do dinheiro, pois isso não prejudica os outros credores. Também foi decidido que a empresa falida pode pagar as custas do processo depois, por causa da falência, e que os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor atualizado da causa. Por fim, um recurso da Defensoria Pública perdeu o objeto porque a falência foi estendida às outras empresas envolvidas, que agora são representadas pelo administrador judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.8656.0229.2909

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MANTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF