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Doc. ADM Direito 163.1412.1000.8900

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência até a data do pagamento. Arts. 1º da Lei 6.899/1991 e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Dissídio comprovado. Recurso especial provido.

«1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo.

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