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Doc. ADM Direito 047.3848.2822.0077

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capitalização diária de juros. Contratação expressa. Necessidade. Multa. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()

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