I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Destinado a Parceiro Uber 092040953623, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e condenando a instituição financeira à restituição dos valores cobrados em excesso. II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato superam os limites admitidos pela jurisprudência e configuram abusividade; (ii) estabelecer se é possível a limitação judicial da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN; e (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3.1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, nem à taxa de 12% ao ano, mas admitem revisão excepcional dos juros quando demonstrada abusividade, conforme o REsp. Acórdão/STJ e a Súmula 596/STF.3.2. A jurisprudência do STJ e desta Câmara admite a limitação dos juros remuneratórios quando ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, especialmente quando excedem uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN.3.3. O contrato celebrado em 17/10/2024 prevê juros de 213,5006% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, na data da contratação, corresponde a 93,92% ao ano, evidenciando percentual superior a uma vez e meia a média.3.4. A instituição financeira não comprova risco extraordinário de inadimplemento, negativação do consumidor ou circunstância concreta apta a justificar taxa substancialmente superior à média de mercado.3.5. A restituição do indébito constitui consequência da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor.3.6. Nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se aos pagamentos realizadas após 30/03/2021.3.7. Celebrado o contrato em 01/11/2023 e não demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.3.8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: não há.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021.... ()
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