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Doc. ADM Direito 209.3952.5626.7225

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DE EXECUTADO. APLICAÇ

ÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.5853.4187.5790

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 301.8023.5510.4052

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS CONTRATOS 032440000204, 032440000604 E 032440000804 - PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS OS QUAIS FORA AFASTADA A PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS CONTRATOS 032440000204, 032440000604 E 032440000804 - ACOLHIMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.2.2. PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS OS QUAIS FORA AFASTADA A PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ACOLHIMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA SÉRIE EQUIVOCADA PARA A APURAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO.2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.4. ALEGADA ADOÇÃO DE SÉRIE EQUIVOCADA PARA A APURAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERTINÊNCIA - TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE 20743 SOMENTE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.2.5. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - REFERENCIAL É ADOTADO APENAS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE.2.6. PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 2.120.272/CE -. RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 3ª TURMA - DJE DE 18-10-2022; RESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 976.9497.6468.1728

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA E FÁCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E SOLIDEZ DO IMÓVEL OU DE RISCOS AOS MORADORES - DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA OS REPAROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.6325.1080.7635

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade dos contratos, bem como a indenização por danos morais e a devolução de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais em caso de constatação de ilegalidade na contratação de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há configuração de danos morais, pois ausente comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor.2. Compensação que deve ser permitida para evitar enriquecimento ilícito da parte autora.3. Ônus sucumbencial que deve ser redistribuído, passando as partes a se tornarem reciprocamente sucumbentes, no percentual de 50% para cada.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e provida, reformando-se a sentença apenas para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais fixados e permitir a compensação com os valores depositados em conta corrente.2. Tese de julgamento: Descabe a condenação ao pagamento de danos morais quanto constatada a nulidade de contratação de empréstimos consignados quando a parte autora não comprovar o abalo moral sofrido.3. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CC, art. 182.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 09.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004482-40.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5662.7533.5058

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal promovida pelo Município de Maringá contra diversos executados, dentre os quais o espólio de Said Felício Ferreira, posteriormente substituído pelos herdeiros, tendo sido ajuizada com base em certidão de dívida ativa relativa a Tomada de Contas do TCE-PR. 2. Os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e nulidade do título. 3. Após essa manifestação, o Município desistiu da execução, tendo o juízo sentenciante homologado o pedido e extinguido o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, condenando-se o Município ao pagamento de honorários advocatícios, à luz da causalidade. 4. Apelação interposta pelo Município busca o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da execução fiscal pelo Município de Maringá após a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 153, estabelece que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente de encargos da sucumbência», entendimento aplicável, por analogia, à exceção de pré-executividade. 7. A cronologia dos autos demonstra que a desistência somente ocorreu após a apresentação da exceção, não se comprovando que tenha havido causa distinta para a extinção da execução. 8. Assim, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os arts. 85, §1º, e 90 do CPC. 9. Quanto ao valor, diante da inexistência de proveito econômico mensurável e da permanência da dívida no sistema da Fazenda Pública, aplica-se, por analogia, o entendimento do Tema 1.265 do STJ, admitindo-se a fixação equitativa da verba honorária nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Arbitrou-se, assim, os honorários em valor fixo compatível com a complexidade e o grau de desenvolvimento do processo, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e preservação do erário. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor dos apelantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º e 8º; 90; 485, VIII. Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 26. Jurisprudência relevante citada: Súmula 153/STJ. TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001007-17.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski - Julgado em 17.02.2025. TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0010193-54.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa - Julgado em 17.07.2023. TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006251-30.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 958.7028.4580.2098

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de um pacote de fraldas avaliado em R$ 119,00, fixando pena privativa de liberdade, regime inicial semiaberto e indenização mínima à vítima. A defesa requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o afastamento da indenização mínima e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência; (iii) a manutenção da indenização mínima fixada na sentença; e (iv) o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do pedido de gratuidade da justiça, por competir ao Juízo da execução penal a análise da alegada hipossuficiência financeira do condenado. Embora o bem subtraído possua valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não incide o princípio da insignificância, pois a análise da tipicidade material exige exame global da conduta. A habitualidade delitiva, a existência de antecedentes por crimes patrimoniais e a reiteração de pequenos furtos revelam elevado grau de reprovabilidade e afastam a mínima ofensividade necessária ao reconhecimento da atipicidade material. A condenação deve ser mantida, uma vez que a materialidade e a autoria são incontroversas, comprovadas pelas imagens do sistema de monitoramento, pela prova testemunhal e pela confissão judicial do réu. Assiste razão à defesa quanto à dosimetria. Embora o Juízo de origem tenha reconhecido a multirreincidência para justificar compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, apenas uma condenação foi utilizada para caracterizar a reincidência. Assim, aplica-se a regra do Tema Repetitivo 585 do STJ, impondo-se a compensação integral entre as circunstâncias e o retorno da pena intermediária ao patamar da pena-base. Mantém-se a indenização mínima fixada em favor da vítima, pois houve pedido expresso na denúncia, demonstração do prejuízo patrimonial mediante auto de avaliação e observância do contraditório, inexistindo qualquer irregularidade na condenação prevista no CPP, art. 387, IV. Permanecem inalterados o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis, em razão da reincidência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância exige análise global da conduta, podendo a reincidência e a habitualidade delitiva ser consideradas na aferição da periculosidade social da ação e do grau de reprovabilidade do comportamento; 2. Inexistente multirreincidência efetivamente utilizada na segunda fase da dosimetria, impõe-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ; 3. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso na denúncia e elementos suficientes para definição do prejuízo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II, 61, I, 65, III, «d», 77, I, e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 134; Resolução CNJ 253/2018; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF; STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 29.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 195.7214.3369.1921

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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