Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 758.7891.2807.0167

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS

PELO CONSUMIDOR. MODALIDADE CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.0300.9345.3683

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA, TODAVIA, DE ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA NO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TODAVIA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.3184.7776.8841

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.1789.3668.8181

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SANEPAR -  FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR - ESCORREITA A APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4 - EFEITO VINCULANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.1063.9536.3557

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PARTE.2.2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ARBITRAR EM R$ 1.000,00 - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.7195.2286.3049

6 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência cível. Foro competente para processar e julgar ação de regresso de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo a ação regressiva proposta por seguradora contra Copel Distribuição S/A. inicialmente ajuizada na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, que declarou sua incompetência territorial, e o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que suscitou o conflito, fundamentando que a competência deveria ser definida pelo local onde ocorreu o ato danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de regresso movida pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica é do juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em razão do local onde ocorreram os danos.III. Razões de decidir3. A competência para processar a ação de regresso é definida pelo local do ato ou fato que gerou o dano, conforme o CPC, art. 53, IV, «a».4. Os danos que a seguradora busca ressarcir ocorreram nos imóveis dos segurados localizados em Dois Vizinhos e em município circunscrito ao juízo suscitado.5. A COPEL possui agência na Comarca de Dois Vizinhos, o que também justifica a competência do foro local para a demanda.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações de regresso movidas por seguradoras contra concessionárias de serviços públicos é definida pelo local onde ocorreu o fato danoso, conforme o CPC, art. 53, IV, «a»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, «a», e CPC/2015, art. IV, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0048813-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 8ª Câmara Cível, j. 02.08.2025; TJPR, 0031245-68.2024.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 05.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.9568.8372.3475

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Desapropriação por utilidade pública e fixação do valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial. Recursos de apelação 1 e 2 providos e, em sede de remessa necessária, excluída a condenação do Município ao pagamento dos juros compensatórios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Almirante Tamandaré, declarando a desapropriação de imóvel e fixando o valor da indenização em R$ 752.000,00, condenando o ente público ao pagamento da diferença entre o valor inicialmente depositado e o valor apurado em perícia judicial. Os apelantes requerem a reforma da sentença para que a indenização seja fixada com base em avaliação judicial contemporânea, considerando laudo pericial mais recente e de valor superior ao adotado na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização pela desapropriação deve ser fixado com base na avaliação judicial contemporânea à perícia, independentemente da data do decreto expropriatório ou da imissão provisória na posse, e se é cabível a condenação do Município ao pagamento de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda/lucros cessantes.III. Razões de decidir3. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e a jurisprudência do STJ.4. O laudo pericial mais recente, devidamente fundamentado e baseado em normas técnicas, indicou valor muito superior ao fixado na sentença, refletindo o valor real de mercado do imóvel.5. A manutenção do valor defasado da indenização acarretaria enriquecimento sem causa do Município, pois os proprietários aguardam há quase duas décadas o pagamento.6. Os juros compensatórios só são devidos se comprovada perda de renda ou lucros cessantes pelo expropriado, o que não ocorreu no caso, devendo ser excluídos da condenação.7. Os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor atualizado da perícia, com correção monetária e juros conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e providas para fixar o valor da indenização pela desapropriação com base na avaliação judicial contemporânea, excluindo a condenação do Município ao pagamento de juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda/lucros cessantes. Tese de julgamento: O valor da indenização em desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sendo vedada a incidência de juros compensatórios na ausência de comprovação de perda de renda ou lucros cessantes pelo expropriado._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, caput e § 1º, 26, 27, § 1º, e 30; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001420-69.2005.8.16.0058, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 02.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; Súmula 141/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.3936.4243.0598

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pelo juízo de origem foi nula por não ter analisado integralmente os pedidos e teses apresentadas pelas partes, especialmente em relação as alegações de reconhecimento da abusividade dos juros moratórios; cobrança indevida de comissão de permanência de forma velada e abusividade na cobrança de Seguro Prestamista. III. Razões de decidir 3. A decisão é nula por julgamento citra petita, pois o juiz não analisou integralmente as matérias e pedidos apresentados pelas partes. 4. O magistrado deve decidir nos limites propostos pelas partes, conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492. 5. A análise das questões levantadas deve ser feita pelo juízo de origem, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para análise e julgamento de todas as teses e matérias aventadas no processo. Recurso de apelação cível julgado prejudicado. Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando o juiz deixa de analisar integralmente os pedidos e questões relevantes apresentadas pelas partes, configurando julgamento citra petita, o que implica a necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia julgado os pedidos da autora improcedentes. Isso aconteceu porque o juiz não analisou todos os pontos importantes que foram levantados pelas partes, como reconhecimento da abusividade dos juros moratórios; cobrança indevida de comissão de permanência de forma velada e abusividade na cobrança de Seguro Prestamista. Por isso, os autos foram enviados para o juízo de origem, que deverá avaliar novamente todos os argumentos e pedidos apresentados. Assim, o recurso de apelação ficou prejudicado, pois a decisão anterior não pode ser mantida. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.4724.9861.5310

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.4822.1325.2996

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. VEÍCULO ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. PRETENSÃO FORMULADA SOB A RUBRICA INDENIZATÓRIA, MAS FUNDADA, EM ESSÊNCIA, EM VÍCIO REDIBITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O REGIME DECADENCIAL POR MERA QUALIFICAÇÃO TERMINOLÓGICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 445. BEM MÓVEL. PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, CONTADO DA CIÊNCIA DO VÍCIO, DESDE QUE SUA CONSTATAÇÃO OCORRA NO LIMITE MÁXIMO DE 180 DIAS DA ENTREGA. VÍCIO APONTADO APÓS O LAPSO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA, AINDA ASSIM, MUITO ALÉM DO PRAZO DE 30 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AUTÔNOMO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, POR DECORRER DOS MESMOS FATOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, reconheceu a decadência da pretensão deduzida pela parte autora, ao entender que a demanda, embora apresentada sob roupagem indenizatória, estava fundada em alegado vício oculto de veículo entregue como pagamento em contrato de empreitada, consistente em adulteração de chassi e outras irregularidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a pretensão deduzida possui natureza efetivamente indenizatória ou redibitória; ii) em se tratando de vício redibitório em bem móvel, houve ou não consumação do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445; e iii) subsiste possibilidade de análise autônoma do pedido de danos materiais após o reconhecimento da decadência.III. Razões de decidir3. A causa de pedir formulada na inicial está diretamente vinculada à alegada existência de vício oculto no veículo recebido pela autora, uma vez que o prejuízo narrado decorre da desvalorização do bem ou até mesmo da impossibilidade de futura alienação, em razão da remarcação do chassi e de outras irregularidades. 4. A mera formulação de pedido de indenização por danos materiais não afasta, por si só, a natureza redibitória da pretensão, quando os fatos narrados revelam discussão típica de vício preexistente da coisa, apto a desvalorizá-la ou torná-la imprópria à finalidade a que se destinava. 5. Reconhecida a natureza redibitória da demanda, aplica-se o CCB, art. 445, segundo o qual, em se tratando de bem móvel, o adquirente dispõe de 30 dias para exercer a pretensão, contados da ciência do vício, desde que este seja constatado, por sua natureza, no prazo máximo de 180 dias da entrega do bem.6. No caso concreto, a tradição do veículo ocorreu em 24/08/2019, de modo que o prazo máximo de 180 dias para constatação do alegado vício se encerrou em 20/02/2020; contudo, a adulteração do chassi somente foi apontada em laudo particular datado de 15/02/2023, muito além do limite legal.7. Ainda que se admitisse, em benefício da apelante, a contagem do prazo decadencial de 30 dias a partir da data do laudo, a ação somente foi ajuizada em 14/08/2023, quando já amplamente ultrapassado o prazo legal, o que igualmente conduz ao reconhecimento da decadência.8. Reconhecida a decadência da pretensão principal, inviável o prosseguimento isolado do pedido de danos materiais, porquanto formulado como consequência direta dos mesmos fatos já atingidos pela decadência, sob pena de se reabrir, por via indireta, controvérsia já fulminada pelo prazo legal. 9. Mantida a sentença, subsiste a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, diante do desprovimento integral do recurso e da incidência do CPC, art. 85, § 11, nos termos do Tema Repetitivo 1.059.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A pretensão fundada em alegado vício oculto de bem móvel conserva natureza redibitória quando o dano material postulado decorre diretamente da inadequação ou desvalorização da própria coisa, ainda que deduzida sob a forma de pedido indenizatório, submetendo-se ao prazo decadencial do CCB, art. 445, que exige a constatação do vício no prazo máximo de 180 dias da entrega da coisa e o ajuizamento da demanda em 30 dias contados da ciência do defeito.”... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.8519.5931.3853

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS. DIREITOS À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E AO SIGILO DE DADOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A VINCULAÇÃO DOS APARELHOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO BASEADA APENAS NA APREENSÃO DOS APARELHOS CELULARES EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FISHING EXPEDITION. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de autorização para extração dos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos durante investigação envolvendo os crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. No mérito, o Ministério Público sustentou que os aparelhos poderiam conter elementos úteis à investigação, requerendo a reforma da decisão para autorizar a quebra do sigilo dos dados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação criminal pode ser conhecida como correição parcial diante da ausência de recurso específico contra a decisão impugnada, diante do princípio da fungibilidade recursal; (ii) estabelecer se a apreensão de aparelho celular em situação de flagrante autoriza, por si só, a extração integral dos dados nele armazenados; (iii) determinar se o pedido ministerial apresentou fundamentação concreta apta a justificar a restrição aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados; e (iv) verificar se a diligência pretendida configuraria medida investigativa compatível com o devido processo legal ou verdadeira fishing expedition. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação criminal pode ser conhecida como correição parcial, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por impugnar decisão interlocutória para a qual inexiste recurso específico previsto em lei, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente. A autorização judicial para acesso ao conteúdo de aparelhos celulares exige fundamentação concreta e individualizada, demonstrando, mediante elementos objetivos constantes dos autos, a plausibilidade de o dispositivo conter informações relevantes para a investigação criminal e a necessidade da medida no caso concreto. A mera apreensão do aparelho celular durante prisão em flagrante não estabelece, por si só, vínculo suficiente entre os dados armazenados e a infração penal investigada, sendo insuficiente para justificar a mitigação das garantias constitucionais de privacidade. O requerimento ministerial limitou-se a afirmar genericamente que aparelhos celulares são usualmente empregados na prática do tráfico de drogas e poderiam revelar comunicações com terceiros, sem indicar qualquer elemento concreto que demonstrasse a efetiva utilização dos aparelhos na empreitada criminosa, tampouco delimitar o objeto, o período ou a extensão da perícia pretendida. A inexistência de monitoramento prévio, denúncias específicas, negociações por aplicativos, interceptações anteriores ou outros elementos objetivos impede o reconhecimento da necessidade concreta da medida. A investigação criminal não autoriza a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais fundadas em mera expectativa de localização de provas ou na simples possibilidade de ampliação do espectro investigativo sem demonstração mínima de pertinência, vez que tal medida acarretaria verdadeira fishing expedition, incompatível com o devido processo legal, com a excepcionalidade das medidas invasivas e com a proteção constitucional da intimidade e da privacidade. A apreensão de drogas, dinheiro em espécie e aparelhos celulares constitui elemento suficiente para embasar a persecução penal, mas não supre a necessidade de fundamentação específica acerca da utilidade e indispensabilidade da extração integral dos dados armazenados. A simples posse do aparelho pelo investigado, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem sua utilização na atividade criminosa, não autoriza o acesso automático ao seu conteúdo, sob pena de esvaziamento da proteção constitucional conferida à autodeterminação informativa. Ausente fundamentação concreta apta a evidenciar a necessidade da medida, deve ser preservada a decisão que indeferiu o pedido ministerial de extração dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR, em razão da atuação desenvolvida no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido como correição parcial e desprovido. Tese de julgamento: A apelação criminal pode ser conhecida como correição parcial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando interposta contra decisão interlocutória irrecorrível e ausentes erro grosseiro e má-fé. A extração de dados armazenados em aparelho celular constitui medida restritiva de direitos fundamentais e exige fundamentação concreta, individualizada e proporcional. A apreensão de aparelho celular em situação de flagrante não autoriza, por si só, o acesso integral ao seu conteúdo. A quebra do sigilo de dados armazenados depende da demonstração de elementos objetivos que evidenciem a plausível vinculação do dispositivo à infração penal investigada. A adoção de medidas investigativas invasivas fundadas apenas em conjecturas caracteriza fishing expedition, incompatível com o devido processo legal e com a tutela constitucional da intimidade, da privacidade e da autodeterminação informativa. O defensor dativo nomeado faz jus ao arbitramento de honorários pela atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, XII e LXIV; CPP, art. 563; Lei 9.296/1996; Lei 12.850/2013; Lei 12.965/2014; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, DJe 16.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, DJEN 23.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.3631.3650.4622

12 - TJPR Apelação crime. Insurgência recursal contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários à defensora nomeada. Apresentação de recurso extemporânea. Prazo estabelecido no CPP, art. 593. Honorários advocatícios. Advogada que renunciou após a homologação do ANPP e consignou os motivos, não aceitos pelo Juízo a quo. Honorários devidos, nos termos do art. 9º, I, da Lei Estadual 18.664/15. Serviços efetivamente prestados pela causídica. Direito à remuneração pelo trabalho prestado, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.

Recurso não conhecido, com arbitramento de honorários à defensora dativa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.3942.4718.0740

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INVESTIMENTO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE AFASTADA. MÉRITO. RECLAMADA BS2 QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA ESPONTÂNEA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECLAMADOS JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO E JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS AO TERCEIRO FRAUDADOR. CONTRATO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.3599.7353.1825

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$ 4.000,00). APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (CPC, art. 85, § 2º) QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA E INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. DEMANDA COM DOIS ANOS DE TRAMITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. PRECEDENTES.Recurso de Apelação conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.1041.5842.9080

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.0285.8682.9865

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO ESTAVA NO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. FILHAS E NETO QUE OCUPAVAM O AUTOMÓVEL SEM LESÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL REFLEXO NÃO CONFIGURADO. PREOCUPAÇÃO NATURAL COM FAMILIARES QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a inicial, fixando indenização material em R$12.604,25 e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a preocupação e o abalo experimentados pela autora em razão do acidente envolvendo seus familiares, sem que ela estivesse presente no local e sem ocorrência de lesões físicas nos ocupantes do veículo, configuram dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade, não decorrendo automaticamente da ocorrência de acidente de trânsito.4. No caso, a autora não estava no interior do veículo e, embora suas filhas e seu neto estivessem presentes, não houve notícia de lesões físicas. Ausente lesão relevante aos familiares, não se configura dano moral reflexo em favor da autora.5. A preocupação naturalmente experimentada diante da notícia de acidente envolvendo familiares, sem consequências físicas relevantes, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento e não caracteriza, por si só, ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica juridicamente indenizável.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF