1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Mercedes/PR em face de acór
dão que confirmou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente municipal pela omissão na sinalização de lombada instalada em via pública, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao embargado.
... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE REFORMA A SENTENÇA PARA RECONHECER QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXECUTADA ESTAVA QUITADA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS INDEVIAMENTE. INTEGRAÇÃO PARA CONSTAR QUE O SALDO CREDOR EXISTE
NTE DEVE SER INTEGRALMENTE DEVOLVIDO À PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM INTEGRAÇÃO DO JULGADO..
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR
A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES. FRAUDE RECONHECIDA. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DA QUANTIA CREDITADA TERIA SIDO UTILIZADA PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CONSUMIDORA O ÔNUS DA FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS, INCLUSIVE MEDIANTE SAQUE POSTERIOR PARA VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PATRIMONIAL EM FAVOR DA AUTORA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não comportando a rediscussão do mérito já apreciado na Decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.2. No caso concreto, inexiste contradição no V. Acórdão embargado, que afastou, de forma coerente e fundamentada, a possibilidade de compensação de valores, ao reconhecer que não se pode impor à consumidora o ônus da fraude praticada por terceiros, inexistindo prova de benefício patrimonial em favor da Autora. A insurgência do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Ainda que o Embargante sustente que parte dos valores creditados na conta da Autora não teria sido transferida a terceiros, em razão da realização de saque em espécie e da suposta ausência de comprovante específico quanto a determinado pré-saque, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o conjunto probatório demonstra que os valores recebidos foram integralmente destinados à devolução no contexto da fraude, inclusive mediante saque realizado justamente para viabilizar a posterior transferência a terceiros (mov. 33.3, pág. 8), inexistindo qualquer elemento objetivo que comprove a utilização dos valores em benefício próprio da Autora ou que autorize a pretendida compensação.4. Dessa forma, os embargos veiculam, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo o reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via eleita.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - . DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TRS/PR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Taxa média do bacen. Prescrição decenal. Cerceamento de defesa não configurado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Imposto de renda. Impossibilidade de retenção pelo poder judiciário. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira ré e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados a maior, bem como fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com determinação de retenção de imposto de renda sobre a verba sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) no recurso da instituição financeira, saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, ocorrência de prescrição e inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) no recurso da parte autora, saber se é legítima a determinação de retenção do imposto de renda sobre honorários sucumbenciais e se os honorários devem ser fixados por equidade, diante do reduzido valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Inaplicável o sobrestamento com base no Tema 1378 do STJ, por restringir-se a recursos especiais e agravos. 4. O prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal, nos termos do CCB, art. 205, não configurada a prescrição no caso concreto, especialmente diante da interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação de exibição de documentos. 5. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 370). 6. Sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. 7. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade contratual. Não comprovado maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Desse modo, a limitação às médias de mercado é devida. 8. Comprovado que as taxas pactuadas superaram, em mais de uma vez e meia, a taxa média de mercado, impõe-se a limitação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. O Poder Judiciário não detém competência para determinar a retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais, incumbindo tal obrigação ao próprio contribuinte. 10. Diante do reduzido valor da condenação, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em valor que remunere dignamente o trabalho profissional. IV. Dispositivo 11. Apelação da instituição financeira (apelo 1) conhecida e não provida. Apelação da parte autora (apelo 2) conhecida e provida para afastar a retenção do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais e fixá-los, por equidade, no valor de R$ 1.200,00. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, §1º, 85, §§2º, 8º e 11; CC, arts. 205 e 885; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.03.2021.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFIGURANDO A «LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO» EM RELAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL - RECURSO CABÍVEL QUE É O DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0003252-64.2025.8.16.0179: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A MÃE DO AUTOR, ORA EXEQUENTE, JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DE SUA INCLUSÃO NO RATEIO DOS VALORES. OU SEJA, A EXEQUENTE JÁ HAVIA RECEBIDO A TOTALIDADE DO MONTANTE E NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUE DESCONSTITUÍSSE O PAGAMENTO EFETUADO, LIMITANDO-SE A INVOCAR DIREITO SUCESSÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESULTOU EM UMA «DÍVIDA ZERO» - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ADICIONAL A SER PERCEBIDO - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, PROMOVENDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL 0003252-64.2025.8.16.0179, QUE RESTA CONHECIDA E DESPROVIDA.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMINIAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FACEBOOK. CONTA HACKEADA. PARTE AUTORA QUE PERDEU ACESSO AO SEU PERFIL. INÉRCIA DO PROVEDOR PARA A RECUPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSURGÊNCIAS RECURSAIS LIMITADAS AO VALOR DOS DANOS MORAIS E MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA E ANÁLISE DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - DESCABIMENTO DO REGRESSO - RELATÓRIO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO DETECTOU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA INFORMADA PELO SEGURADO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de sinistro ocorrido em 29/10/2022, onde a seguradora pleiteava a restituição de valores pagos ao segurado devido a danos em equipamento causados por oscilação de energia elétrica, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento dos valores pagos ao segurado. III. Razões de decidir 3. O pedido de cerceamento de defesa foi afastado, pois a prova pericial requerida seria impraticável devido ao decurso de tempo entre o evento e o pedido, tornando oneroso e inócuo a sua realização. 4. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC. 5. A documentação apresentada pela apelada demonstrou a ausência de interrupções de energia elétrica no dia do sinistro, corroborando a inexistência de responsabilidade. 6. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a origem do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica afasta o dever de indenizar em ações regressivas de ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações elétricas.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, À UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelações em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, manteve a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios contratados, reconheceu a descaracterização da mora e negou provimento ao recurso da credora. A embargante aponta omissão e contradição quanto ao exame das particularidades da contratação e à adoção da taxa média divulgada pelo BACEN, bem como ausência de enfrentamento de precedente do STJ e necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de examinar as peculiaridades concretas da operação ou utilizou a taxa média de mercado como parâmetro rígido e exclusivo; (ii) saber se a ausência de referência expressa ao REsp. 2.163.071 configura omissão; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para prequestionamento expresso e para a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. III. Razões de decidir. O acórdão enfrentou a alegação de que a taxa ajustada refletiria o risco do negócio e a condição de veículo usado, consignando que tais fatores podem justificar variações em relação à média de mercado, mas não encargos manifestamente desproporcionais. A análise considerou concretamente que a contratação, firmada em 22/09/2020, recaía sobre motocicleta ano/modelo 2015, com cerca de cinco anos de uso, bem ainda inserido em faixa ordinária de circulação e com razoável valor de mercado. A taxa anual contratada, de 64,03%, excedia mais de três vezes a taxa média de 18,56% ao ano para operações equivalentes, discrepância que, associada às circunstâncias do caso, evidenciou desvantagem exagerada ao consumidor. Não há contradição quando o julgado reconhece que a taxa média não é teto absoluto, mas conclui que as peculiaridades genericamente invocadas não justificam o patamar cobrado. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes indicados pelas partes, desde que decida a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a orientação do REsp. 2.163.071, quanto à necessidade de análise do caso concreto, é compatível com a premissa adotada no acórdão. O prequestionamento não dispensa a existência de vício previsto no CPC, art. 1.022, incidindo, de todo modo, o CPC, art. 1.025. A multa por embargos protelatórios exige demonstração de intuito meramente dilatório, não caracterizado pelo simples desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios rejeitado. Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão, após examinar as circunstâncias concretas da contratação, utiliza a taxa média de mercado como elemento de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem convertê-la em teto absoluto; a ausência de menção expressa a precedente invocado não configura vício se a controvérsia foi adequadamente fundamentada.»___________________________________________________________________________________________________________... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO BANCO NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE 50% DO PREJUÍZO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PATRIMONIAL RURAL. TRATOR AGRÍCOLA ATINGIDO POR INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) DA COBERTURA DE «DANOS ELÉTRICOS» SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, QUE SE LIMITOU A ALEGAR EXCLUDENTE DE COBERTURA POR USO INDEVIDO E AGRAVAMENTO DE RISCO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC, art. 336) E AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATOS JÁ COGNOSCÍVEIS PELA SEGURADORA DESDE A REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO, CONFORME LAUDO TÉCNICO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE JÁ APONTAVA DANOS AO SISTEMA ELÉTRICO DO MAQUINÁRIO, ANTERIOR ÀS PRÓPRIAS CARTAS DE NEGATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO IRRECORRIDA. TEMA QUE COMPORTAVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NO QUE PERTINE À ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMO SENDO DE PANE ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELA EXECUÇÃO FISCAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CASO DE RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e permitiu o prosseguimento de execução fiscal contra sócio gerente, referente a débito tributário da empresa dos exercícios de 2012 a 2026, com pedido de reconhecimento da ilegitimidade do sócio que se retirou da sociedade em 2016, antes da dissolução irregular da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que se retirou da sociedade antes do encerramento irregular da empresa, responsabilizando-o pela dívida tributária decorrente da dissolução irregular.III. Razões de decidir3. O agravante se retirou da sociedade em 2016, antes do encerramento irregular da empresa, não podendo ser responsabilizado por atos posteriores.4. A presunção de dissolução irregular da empresa não pode ser aplicada ao sócio que não integrava mais a sociedade na época do fato.5. O STJ, no Tema 962, reconhece a ilegitimidade passiva do sócio que se retirou antes do ato que ensejou a execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO POR AMBULÂNCIA QUE SE INSERE NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL E FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR NOVA OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO.3. MÉRITO RECURSAL. 3.1. TRANSPORTE ESPECIALIZADO POR AMBULÂNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM MUNICÍPIO DIVERSO. OPERADORA QUE ASSEGUROU O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO BENEFICIÁRIO E DE UM ACOMPANHANTE. ESCOLHA DO MEIO DE TRANSPORTE QUE COMPETE À OPERADORA, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. art. 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU ELEMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A INADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE OFERTADO E A INDISPENSABILIDADE DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 3.2. DESPESAS RELATIVAS À HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DA ACOMPANHANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA OU COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA CONTÍNUA DA GENITORA DURANTE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AOS CONTRATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DEVER DE CUSTEIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral. Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Operações realizadas em terminal de atendimento eletrônico mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Comprovada utilização dos valores disponibilizados a título de «troco». Sentença reformada. Recurso do réu conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral, para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar o apelante à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) os contratos de refinanciamento de empréstimos consignados, formalizados via terminal de caixa eletrônico, são válidos e suficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito; e se (iii) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial e no patamar em que fixada.III. Razões de decidir3. Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado. Operações realizadas em terminal de atendimento eletrônico interno, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Validade. Prova da transferência do valor do «troco» e seu proveito pela mutuária. Ação julgada improcedente.4. Recurso prejudicado na discussão remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).5. Sucumbência. Ônus imputado integralmente à autora, ressalvada a gratuidade da justiça concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.________________Teses de julgamento: «1. A contratação bancária eletrônica realizada mediante uso de cartão e senha pessoal é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade. 2. As telas do sistema interno do Banco e os extratos que comprovam a liberação do crédito e sua utilização pela correntista constituem prova suficiente da regularidade da contratação, quando não impugnados especificamente».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 411; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Congonhinhas - Rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 23/4/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 02/3/2026.... ()