I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão revisional em relação ao contrato 041610000847, celebrado com a instituição financeira CREFISA S/A. sob fundamento de que o ajuizamento da ação revisional ocorreu mais de dez anos após a celebração do contrato, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional incide na data da celebração ou da liquidação do contrato; (ii) estabelecer se o ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos é capaz de interromper o curso do prazo prescricional da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para propositura de ação revisional de contrato bancário tem como termo inicial a data de celebração do contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A propositura de ação cautelar ou preparatória de exibição de documentos com o objetivo de obter acesso ao conteúdo contratual interrompe o curso do prazo prescricional da ação principal, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.5. No caso concreto, a autora propôs ação de exibição de documentos em 16.01.2023, o que ocorreu antes do decurso do prazo de dez anos desde a celebração do contrato em 31.07.2014, interrompendo o prazo prescricional e afastando a extinção do feito por prescrição.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0009458-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0016107-35.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.10.2024.... ()
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