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Doc. ADM Direito 175.4363.4534.0694

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão revisional em relação ao contrato 041610000847, celebrado com a instituição financeira CREFISA S/A. sob fundamento de que o ajuizamento da ação revisional ocorreu mais de dez anos após a celebração do contrato, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional incide na data da celebração ou da liquidação do contrato; (ii) estabelecer se o ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos é capaz de interromper o curso do prazo prescricional da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para propositura de ação revisional de contrato bancário tem como termo inicial a data de celebração do contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A propositura de ação cautelar ou preparatória de exibição de documentos com o objetivo de obter acesso ao conteúdo contratual interrompe o curso do prazo prescricional da ação principal, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.5. No caso concreto, a autora propôs ação de exibição de documentos em 16.01.2023, o que ocorreu antes do decurso do prazo de dez anos desde a celebração do contrato em 31.07.2014, interrompendo o prazo prescricional e afastando a extinção do feito por prescrição.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0009458-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0016107-35.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.10.2024.... ()

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