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Doc. ADM Direito 866.0724.6185.9967

1 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Morte do devedor no curso da execução. Inexistência de inventário. Responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido. Possibilidade de prosseguimento do

feito. Penhora e atos expropriatórios admitidos. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de expropriação de bens do devedor falecido no curso da execução, diante da inexistência de inventário, determinando a suspensão do processo por seis meses. O crédito executado decorre de obrigação assumida pelo falecido antes do óbito, havendo penhora anterior sobre imóvel de sua propriedade.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução, inclusive com atos expropriatórios, em face de bens pertencentes ao espólio do devedor falecido, ainda que não instaurado inventário.III. Razões de decidir3.1. O art. 1.997 do CC/2002 e o CPC/2015, art. 796 estabelecem que a herança responde pelas dívidas do falecido, de modo que os bens do espólio se sujeitam à execução.3.2. A habilitação em inventário é faculdade do credor, não constituindo requisito para o prosseguimento da execução autônoma.3.3. Jurisprudência consolidada do STJ - e desta Corte admite a penhora direta de bens do espólio em ações executivas lastreadas em dívidas contraídas pelo falecido.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.997; CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 796.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5089.4380.7184

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS PELAS REQUERIDAS MERCADOPAGO E NOVAQUEST, EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE COMPRA JUNTO AO BANCO. PEDIDO DE «CHARGEBACK» E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FOI CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS POR PARTE DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS A ESSE TÍTULO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.4939.5647.8522

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NO TEMA 1.190/STJ - . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA COGNITIVA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 85, § 3º. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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