feito. Penhora e atos expropriatórios admitidos. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de expropriação de bens do devedor falecido no curso da execução, diante da inexistência de inventário, determinando a suspensão do processo por seis meses. O crédito executado decorre de obrigação assumida pelo falecido antes do óbito, havendo penhora anterior sobre imóvel de sua propriedade.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução, inclusive com atos expropriatórios, em face de bens pertencentes ao espólio do devedor falecido, ainda que não instaurado inventário.III. Razões de decidir3.1. O art. 1.997 do CC/2002 e o CPC/2015, art. 796 estabelecem que a herança responde pelas dívidas do falecido, de modo que os bens do espólio se sujeitam à execução.3.2. A habilitação em inventário é faculdade do credor, não constituindo requisito para o prosseguimento da execução autônoma.3.3. Jurisprudência consolidada do STJ - e desta Corte admite a penhora direta de bens do espólio em ações executivas lastreadas em dívidas contraídas pelo falecido.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.997; CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 796.... ()
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