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Doc. ADM Direito 230.5010.8900.2918

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.8310.4314.0667

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima defesa, a atenuante deve ser reconhecida. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7462.8707

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0569.6853

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão e contradição. Inexistência. Confissão espontânea. Rediscussão do mérito do julgamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O s embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1250.6321.9183

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. STJ. Discussão sobre a correta aplicação da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Inadmissibilidade. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O embargante apontou divergência no tocante ao afastamento da Súmula 7/STJ. Como é cediço, o não conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6996.5754

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Mitigação da Súmula 315/STJ. STJ para regra processual. Necessidade de solução idêntica e conjuntura semelhante. Inexistente no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2501.3357

7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1975.3371

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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