1 - TJPRAGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS -LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDI
MENTO FIRMADO PELO C. 1STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio e receptação culposa. Recurso do acusado Isaías Borges Ferreira. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pleito de já atendido na sentença. ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e convergente. Reconhecimento da excludente de legítima defesa. Não cabimento. Inexistência de prova da ocorrência de injusta agressão. Condenação mantida. Pleito de afastamento da agravante de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. Dosimetria escorreita. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso do acusado Clodoaldo Aparecido da Silva. Pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e convergente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado Isaías Borges Ferreira pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), às penas de 24 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 63 dias-multa; e o réu Clodoaldo Aparecido da Silva pela prática do delito de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), às penas de 1 mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.II. Questões em discussão:2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea formulado por Isaías Borges Ferreira; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do referido réu pela prática do crime de latrocínio; (iii) saber se restou configurada a legítima defesa, apta a afastar a tipicidade da conduta; (iv) saber se é cabível a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio simples; (v) saber se o réu Clodoaldo Aparecido da Silva deve ser absolvido do delito de receptação culposa, por erro de tipo ou ausência de culpa; e (vi) saber se houve equívoco na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c», quando do cálculo dosimétrico do crime praticado por Isaías Borges Ferreira.III. Razões de decidir:3. O recurso interposto por Isaías Borges Ferreira não comporta conhecimento na parte em que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), já expressamente reconhecida na sentença, razão pela qual ausente interesse recursal.4. No mérito, o conjunto probatório é harmônico e convergente ao indicar que Isaías Borges Ferreira foi a última pessoa a ser vista em companhia da vítima, circunstância comprovada pelas imagens de câmeras de segurança e corroborada pelos depoimentos colhidos na fase judicial.5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o laudo necroscópico atesta inexistirem lesões de defesa, evidenciando ataque súbito e violento, sem qualquer agressão prévia da vítima.6. Inviável a desclassificação do crime para homicídio simples, ante a demonstração do animus furandi, revelado pela subtração do aparelho celular logo após o homicídio, bem como pela ausência de qualquer prova da suposta transação anterior alegada.7. Assim, o acervo coligido é robusto e conduz, com segurança, à manutenção da condenação.8. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «c», pois o delito foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, inexistindo ilegalidade na dosimetria.9. Quanto ao recurso de Clodoaldo Aparecido da Silva, comprovou-se que o réu adquiriu o celular subtraído, avaliado em R$ 600,00, por valor ínfimo (R$ 100,00), em via pública e sem comprovação documental, o que evidencia culpa por negligência.10. A modalidade culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º) incide quando o agente, podendo presumir a origem ilícita da coisa, omite-se quanto à cautela mínima exigível, sendo inaplicável a tese de erro de tipo essencial (CP, art. 20, caput).11. Mantém-se a condenação do réu Clodoaldo Aparecido da Silva, porquanto o acervo probatório é seguro a comprovar a prática do crime de receptação culposa.12. Arbitram-se honorários advocatícios à defensora dativa de Clodoaldo Aparecido da Silva no valor de R$ 700,00, conforme item 1.14 da Resolução Conjunta PGE/SEFA/PR 06/2024.IV. Dispositivo: 13. Recurso de Isaías Borges Ferreira parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso de Clodoaldo Aparecido da Silva conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, caput, 61, II, «c», 157, § 3º, II, e 180, § 3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004551-55.2024.8.16.0165, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001143-11.2023.8.16.0062, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 23.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001055-16.2022.8.16.0156, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 28.07.2025.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO, A FIM DE RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO DESTE E DE DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA.
1. A existência de omissão sobre preliminar suscitada em contrarrazões autoriza a acolhida de embargos de declaração para o saneamento de referido vício.2. Interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC e considerando a intimação do advogado realizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN - art. 11 da Resolução 455/22 do CNJ), deve ser conhecido o recurso diante de sua tempestividade.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
5 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na prática de juros abusivos e na aplicação do índice de correção monetária.III. Razões de decidir3. Restou incontroversa a existência do negócio jurídico que originou a dívida, não havendo alegação de vício de consentimento ou fraude na contratação.4. A defesa apresentada pela parte ré mostrou-se genérica, sem fundamentação técnica ou jurídica apta a afastar a obrigação, tampouco injustificou a taxa de juros remuneratórios aplicada ou demonstrou a ilegalidade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária.5. Fixação de honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, PORQUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA EXISTENCIAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não se aplica à hipótese a impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, X, uma vez que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, não se demonstrou que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIROS E APLICOU MULTA AO AUTOR PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR QUE IMPEDIU A ALIENAÇÃO DO BEM ATÉ A SENTENÇA. QUESTÕES DECIDIDAS POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0008022-60.2022.8.16.0000 E NA APELAÇÃO CÍVEL DE 0017663-13.2021.8.16.0031. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES DE RECURSO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELANTE QUE ALEGA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ENQUANTO A AÇÃO FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO QUESTIONADO NAS RAZÕES DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL SEM COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade da renegociação do empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados após a contratação impugnada e após o falecimento do mutuário, bem como reconhecer a subsistência da obrigação originária perante o espólio e os sucessores, nos limites da herança. O recorrente sustenta nulidades processuais por ausência de intimação, cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova, além da regularidade da contratação e da improcedência dos pedidos. II. Questão em discussãoSão estas as questões controvertidas:a) se a sentença é nula em razão da alegada ausência de intimação da instituição financeira, do julgamento antecipado da lide e da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de manifestação;b) se houve comprovação da regular manifestação de vontade do contratante para a renegociação do empréstimo consignado objeto da operação 884471498;c) se são devidas as restituições determinadas na sentença.III. Razões de decidir1. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo. No caso, a alegação de ausência de intimação baseia-se em habilitação realizada em processo distinto, sem demonstração de requerimento equivalente nos presentes autos, nos quais a relação processual foi regularmente constituída e a ré foi validamente citada. 2. O reconhecimento do cerceamento de defesa pressupõe a indicação da prova cuja produção foi indevidamente obstada e sua relevância para o julgamento. O recorrente não identifica quais provas pretendia produzir nem demonstra de que forma a alegada irregularidade teria influenciado o resultado da causa, inviabilizando o acolhimento da preliminar. 3. A procedência parcial dos pedidos não decorreu da extinção da dívida em razão do falecimento do mutuário, mas da ausência de comprovação da regular manifestação de vontade para a renegociação contratual. A argumentação recursal concentra-se na subsistência da obrigação após o óbito, premissa expressamente reconhecida pela sentença, sem afastar o fundamento determinante do julgamento. 4. A validade da renegociação dependia da demonstração da anuência do contratante. Não tendo a instituição financeira apresentado contrato assinado, autorização ou outro elemento capaz de evidenciar a regular contratação da operação impugnada, mantém-se o reconhecimento de sua nulidade. 5. A restituição simples dos valores deve ser preservada, pois decorre da nulidade da renegociação da operação e da inadequação da continuidade dos descontos realizados após o falecimento do mutuário, sem prejuízo da possibilidade de cobrança do saldo devedor pelas vias próprias em face do espólio ou dos sucessores. IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e desprovidoTese: A ausência de comprovação da manifestação de vontade do contratante para a renegociação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da nulidade da operação, não sendo suficiente, para afastar tal conclusão, a demonstração de que a dívida originária subsiste perante o espólio ou os sucessores.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PEDÁGIO. TENTATIVA DE JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO APENAS PELA COBRANÇA INDEVIDA, MAS TAMBÉM PELO DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Recursos de ambas as partes. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Rescisão unilateral pela cliente constituinte. Remuneração pelos trabalhos advocatícios devida. Arbitramento que considera os serviços efetivamente prestados pelo advogado. Natureza orientadora da tabela de honorários da OAB. Sentença mantida. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.
I. Caso em exame.1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia contra cliente que rescindiu unilateralmente contrato de prestação de serviços, discutindo-se a extensão da remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão, bem como a adequação dos valores fixados diante da demora na tramitação do procedimento administrativo e judicial. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é devida a fixação judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, considerando a alegação de demora na execução dos serviços, a ausência de êxito na demanda previdenciária e a aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais para o arbitramento da verba honorária. III. Razões de decidir.3. A revogação unilateral e imotivada do mandato não afasta o direito do advogado à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão, mesmo em contratos com cláusula de êxito.4. A demora na tramitação do procedimento administrativo e no ajuizamento da ação judicial foi considerada na fixação dos honorários, não configurando desídia capaz de justificar nova redução.5. A ausência de resultado favorável na demanda previdenciária não impede o arbitramento dos honorários proporcionais ao trabalho realizado.6. A Tabela de Honorários da OAB tem natureza orientadora e não vincula o juiz, que deve arbitrar os honorários conforme o grau de zelo, a relevância da causa, o tempo e os atos praticados.7. A sentença apresentou fundamentação adequada, analisando as provas, a legislação e a jurisprudência, não havendo violação ao contraditório ou decisão surpresa.8. O valor arbitrado é compatível com os serviços comprovados e não se mostra excessivo ou irrisório, não havendo motivo para reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese.9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a revogação unilateral e imotivada do mandato pelo cliente não afasta o direito do advogado à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão, sendo cabível o arbitramento judicial dessa verba independentemente da obtenção de resultado favorável na demanda principal, cabendo ao julgador considerar o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo despendido e os atos praticados para fixar o valor dos honorários, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, e podendo levar em conta eventual demora na condução do caso como critério para adequação da remuneração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 22, § 2º, 25, § 2º, 85, §§ 2º, 11 e 14; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; Lei 14.905/2024 (alteração do art. 389 do CC).Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0006478-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o advogado tem direito a receber parte dos honorários pelo trabalho que fez, mesmo que a cliente tenha cancelado o contrato antes do fim e não tenha conseguido o benefício previdenciário. A demora no andamento do processo foi considerada, mas não foi culpa suficiente para tirar o direito à remuneração pelo serviço prestado. Também foi explicado que a tabela da OAB serve só como referência, e o valor fixado pelo juiz foi justo, levando em conta o trabalho feito e o tempo gasto. Por isso, os recursos das duas partes foram negados, mantendo a decisão que determinou o pagamento de R$ 5.500,00 ao profissional.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. IRDR 21 E 35 DO TJPR. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município.2. No recurso, o autor sustenta a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por alegada violação ao princípio da não surpresa, e pugna pela ampliação da condenação. Requer o reconhecimento do direito à inclusão dos adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo das horas extras, com efeitos sobre parcelas vencidas e vincendas, bem como o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, do descanso semanal remunerado e do adicional de insalubridade durante férias e licenças para tratamento de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber qual a correta base de cálculo das horas extras de servidor público municipal e se seus efeitos alcançam parcelas vencidas e vincendas; (iii) saber se há direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e ao descanso semanal remunerado; (iv) saber se o adicional de insalubridade é devido nos períodos de férias e de licenças para tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade é afastada, pois a rejeição dos embargos de declaração limitou-se a manter a sentença nos exatos termos em que proferida, sem inovação decisória, inexistindo violação ao princípio da não surpresa.5. A base de cálculo das horas extras deve observar a legislação estatutária municipal, que prevê o acréscimo sobre a «hora normal de trabalho», a qual corresponde à remuneração do servidor, compreendendo o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, nos termos dos arts. 66 e 86 da Lei Complementar Municipal 55/2011.6. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos julgamentos do IRDR 21 e do IRDR 35.7. Inexiste direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois não há previsão na legislação municipal que assegure tal intervalo aos servidores estatutários, sendo inaplicável a CLT, em observância ao princípio da legalidade.8. O mesmo raciocínio se aplica ao descanso semanal remunerado, porquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva supressão do descanso, nos termos do CPC, art. 373, I.9. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licença para tratamento de saúde.10. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO 200x220. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DO DIVISOR 2OO. PAGAMENTO PREFIXADO SOB A RUBRICA «PLANTÃO EXTRA». AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR QUITAÇÃO. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS ADICIONAIS. RESSALVA LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL QUITAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de servente, submetido à escala 12x36, condenando o ente público ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, calculadas mediante o divisor de jornada de trabalho 200, acrescida dos adicionais, autorizadas a dedução dos valores pagos, inclusive sob a rubrica «plantão extra».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: i) se o divisor de jornada de trabalho aplicável ao cálculo das horas extraordinárias é 200 ou 220, considerando que o cargo ocupado pelo apelado é de jornada legal de 40 horas semanais e o servidor trabalha em escala 12x36; ii) se o pagamento de valor prefixado sob a rubrica «plantão extra» substitui validamente a remuneração do serviço extraordinário prevista na legislação municipal; iii) se o servidor submetido a regime de escala faz jus ao adicional de 100% ou 50%; iv) se subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A escala 12x36, para fazer com que se adotasse a jornada de trabalho no divisor 220 pretendida pelo apelante, o Município deveria demonstrar uma jornada de 44 horas semanais, ou seja, o Município precisaria demonstrar que a jornada semanal legal do servidor apelado seria 44 horas semanais, o que não demonstrou.2. O cargo de servente ocupado pelo autor está sujeito à jornada de 40 horas semanais, conforme o Anexo II da Lei Municipal 1.349/2014, parâmetro que deve orientar a definição do divisor da jornada de trabalho como sendo 200, assim aplicável ao cálculo das horas extraordinárias.3. Aplicada a fórmula estabelecida pelo Órgão Especial deste Tribunal no IRDR 21, consistente na divisão da jornada semanal por seis dias úteis, com posterior multiplicação por trinta dias, a jornada de 40 horas semanais corresponde ao divisor 200.4.A ausência de regulamentação específica no período compreendido entre a revogação do Decreto Municipal 52/2015 e a edição do Decreto Municipal 40/2020 não autoriza a adoção do divisor 220, pois a jornada legal do cargo permaneceu fixada em 40 horas semanais pela Lei Municipal 1.349/2014.5. A revogação do Decreto Municipal 52/2015 pelo Decreto Municipal 23/2018 produz efeitos prospectivos e não elimina direitos remuneratórios relativos ao serviço extraordinário anteriormente prestado. A autotutela administrativa não permite alterar, sem fundamento legal, a jornada atribuída ao cargo nem afastar a remuneração devida pelo trabalho realizado.6. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por valor prefixado sob a rubrica «plantão extra», sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo. Incumbia ao Município comprovar a correta apuração e quitação do serviço extraordinário, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. Os valores comprovadamente pagos sob a rubrica «plantão extra» devem ser deduzidos das diferenças apuradas, a fim de evitar duplicidade de pagamento.8. O art. 145, § 4º, da Lei Municipal 1.348/2014 exclui expressamente do adicional de 100% os servidores submetidos a regime de escala, de maneira que o adicional deve corresponder, nos termos da mesma legislação, em 50%. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária para modificar o percentual do adicional das horas extraordinárias, de 100% para 50%. Manutenção do regime de jornada de trabalho fixado na sentença no divisor 200, que corresponde à jornada legal do servidor que é de 40 horas semanais, e não 44 horas semanais.Tese de julgamento:«1. O divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias deve guardar correspondência com a jornada legal considerada para a composição da remuneração mensal. Fixada em 40 horas semanais a jornada de trabalho do cargo ocupado pelo servidor, a escala 12X36 somente poderia fazer com que incidisse o divisor que o apelante pretende, de 220, caso tivesse demonstrado que a jornada legal seria de 44 horas semanais, mas não demonstrou isso. 2. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por rubrica prefixada (plantão), sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo.3. O servidor submetido a regime de escala, conforme legislação municipal, não recebe o adicional de horas extraordinárias em 100%, mas em 50%. 4. O município não comprovou a integral quitação do adicional noturno durante o período controvertido, mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 7º, XVI; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 373, II, e 496, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Lei Municipal 1.348/2014, arts. 145, §§ 3º e 4º, e 146, § 2º; Lei Municipal 1.349/2014, Anexo II; Decretos Municipais 52/2015, 23/2018 e 40/2020; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IRDR 21, autos 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.03.2021; STF, Tema 810; STF, Tema 1.419; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; Súmulas 45, 85 e 490 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o divisor 200 para calcular as horas extras, porque o cargo de servente possui jornada legal de 40 horas semanais, ainda que o trabalho seja organizado em escala 12x36. Também concluiu que o Município não poderia substituir o pagamento legal das horas extras por um valor fixo denominado «plantão extra», sem previsão normativa e sem explicar como a quantia foi calculada. Foi excluído, contudo, o adicional de 100% sobre as horas extraordinárias, porque o servidor submetido ao regime de escala, conforme legislação municipal, deve receber o adicional em 50%. Quanto ao adicional noturno, como os documentos apresentados não demonstram que a verba foi paga em todos os meses, a condenação foi mantida, e o valor exato será calculado na fase de liquidação, descontando-se o que já tiver sido pago.... ()