1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR EM CONTR
ARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS NA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS, ORA APELANTES, PELA FRAUDE NOTICIADA PELA AUTORA NO PROCESSO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE PARTE DESTES VALORES QUE FOI REALIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA, ORA APELANTE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE CONSTATADO PELA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REJEITADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS APELANTES FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados na Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa recorrente é responsável pelos prejuízos causados a autora mediante a aplicação do golpe do falso emprego, bem como, se foi correta a desconsideração da sua personalidade jurídica para o atingimento dos bens de seu sócio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada atende ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 1.010, III, e, portanto, deve ser conhecido.4. A sentença impugnada foi bem fundamentada e apresentou os motivos suficientes ao julgamento da causa, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgado.5. A responsabilidade civil dos apelantes foi reconhecida devido à sua atuação que corroborou para o sucesso do esquema fraudulento que causou danos à autora.6. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelante foi justificada pela sua utilização para a prática de fraude, desviando a sua finalidade e caracterizando abuso da personalidade jurídica.7. O dano moral foi mantido pois os fatos ocorridos ultrapassam o dissabor cotidiano. 8. Os apelantes não demonstraram má-fé em sua atuação recursal e nem o intuito protelatório pela interposição do recurso, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé pleiteada em contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação desprovidoTese de julgamento: a prática de ato ilícito enseja a responsabilização civil da empresa utilizada na consumação da fraude, bem como autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do seu sócio em razão do desvio de finalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, § 1º; CPC/2015, arts. 80, VII, 81, 489, § 1º e 1.010, II e III; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057324-87.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 06.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005126-36.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001866-06.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, iv, DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA por aticipadade da conduta, ante a aplicação DO PRINCÍPIO da insignificância - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto - crime de furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas e subtração de objetos que ultrapassam 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos - CONDUTA QUE NÃO se revela de menor potencial ofensivo, nem evidencia inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado - ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do supremo tribunal federal - precedentes das cortes superiores e deste tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS DE ELIMINAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO FORMULADOS PELAS DUAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.
1) Embargos de declaração da Ré Rodobens. Alegadas omissões, contradições e violação aos arts. 1.200, 1.208 e 1.238 do CCB, bem como dos arts. 373 e 489, §1º, do CPC. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, analisando expressamente o animus domini, a continuidade e publicidade da posse, a ausência de oposição eficaz dirigida contra a Autora e o alcance das constrições incidentes sobre o antigo proprietário. Pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Prequestionamento que não autoriza reabertura de debate já encerrado. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2) Embargos de declaração da Autora Ivanete. Vício quanto a fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Acórdão que, ao inverter a sucumbência, manteve automaticamente os honorários calculados sobre valor da causa, ignorando a insignificância do montante. Impossibilidade de adoção direta do proveito econômico estimado com base em laudo de avaliação produzido em processo estranho à presente relação jurídica. Necessidade de readequação da verba honorária por equidade, a fim de evitar aviltamento dos honorários e observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROBATÓRIA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM CONCRETA DESCRIÇÃO DAS DEDUZIDAS IRREGULARIDADES E DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DENUNCIADOS. SÚPLICA DE REDUÇÃO DAS PENAS INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELAS CONSIDERADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. VALORAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. PENAS MANTIDAS. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA CARGA PENAL E DOSIMETRIA DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU ARTHUR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS ALLISSON, DERVAN E WENDYL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Casos em Exame 1. Apelações criminais interpostas por quatro réus contra sentença que os condenou pelas práticas de associação criminosa qualificada, roubo majorado e corrupção de menor, em decorrência de associação para fins delitivos e um roubo a uma loja de eletrônicos, onde utilizaram arma de fogo e contaram com a participação de um adolescente. II. Questões em discussão 2. São as seguintes questões em discussão: Com relação ao réu WENDRYL (mov. 299.1), verificar se há possibilidade de: a)ser reconhecida a absolvição pela ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, limitando-se sua conduta à participação em fato isolado, sem organização hierárquica ou atuação reiterada, b) inexistência de dolo ou conduta típica capaz de corromper o menor, que teria agido por vontade própria; c)a participação no roubo foi de menor importância, restrita ao transporte do adolescente, devendo ser reconhecida a figura do partícipe, com aplicação da redução de pena prevista em lei; d) subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância; e) alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, em razão da primariedade e bons antecedentes. Com relação ao recorrente ARTHUR (mov. 315.1), verificar: a) ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, limitando-se sua conduta a mero concurso de agentes, sem finalidade específica de cometer crimes indeterminados, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem sua participação no roubo, destacando que o adolescente envolvido declarou ter agido sozinho, b) prova do dolo de corromper ou facilitar a corrupção do menor, sendo inadmissível a responsabilização penal objetiva, ou seja, a absolvição pelos crimes imputados; c) a aplicação da pena-base no mínimo legal, afastando bis in idem; d) concessão da gratuidade de justiça, com isenção do pagamento das custas processuais. Com relação ao réu ALLISSON (mov. 16.1/TJ), verificar: a a ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, limitando-se sua conduta a mero concurso de agentes, sem organização hierárquica ou atuação reiterada, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem sua participação nos crimes imputados, destacando que utilizava tornozeleira eletrônica à época dos fatos; b) se há prova de conduta ativa capaz de corromper o menor, sendo inadmissível a responsabilização penal objetiva; c) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio da extração de dados do aparelho celular; d) a absolvição pelos crimes imputados, e, em caso de condenação; e) a aplicação da pena-base no mínimo legal; d) regime inicial mais brando; f) direito de recorrer em liberdade. Com relação ao apelante DERVAN (mov. 17.1/TJ), verificar se: a) a ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, limitando-se sua conduta a mero concurso de agentes, sem organização hierárquica ou atuação reiterada, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem sua participação nos crimes imputados, destacando que utilizava tornozeleira eletrônica à época dos fatos; b) há prova de conduta ativa capaz de corromper o menor, sendo inadmissível a responsabilização penal objetiva; c) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio da extração de dados do aparelho celular; d) em caso de condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal; e) regime inicial mais brando; f) direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. Não há evidências de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais decorrentes da extração de dados tenham origem falsa, posto que o defensor obteve acesso aos autos e apresentou a sua defesa, deixando de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração nos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas.5. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».6. «O simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade» (STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação dos réus nesta instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia.8. Para a configuração da associação criminosa é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de pelo menos três agentes; ii) finalidade especial de cometer crimes; iii) estabilidade e permanência da associação. Todos esses elementos foram bem comprovados nos autos e demonstrados na sentença condenatória, não havendo que se falar em ausência de provas da associação criminosa entre os réus sentenciados.9. As investigações apontaram que o crime de roubo majorado foi planejado previamente, com divisão de tarefas entre os envolvidos. Ou seja, foi praticado em coautoria, havendo nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a adesão à empreitada criminosa, de forma consciente e dolosa, pois os agentes delitivos destes autos estavam vinculados por um liame psicológico com os demais, ou seja, com a consciência de que participaram de uma obra comum.10. Para a configuração do delito tipificado no Lei 8.069/1990, art. 244-B, basta que o agente pratique infração penal juntamente com o menor ou o induza a praticá-la, situação essa constatada no presente caso. Assim, no particular, a prova de que os apelantes cometeram os crimes em conluio com adolescente é suficiente para a condenação, pois o crime de corrupção de menores possui natureza formal, prescindindo, para a sua configuração, de prova da efetiva corrupção, tampouco sendo relevante o fato de o menor já estar corrompido.11. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. É válida a valoração negativa da pena-base na dosimetria da pena, quando fundamentada na prática de crime durante o cumprimento de pena anterior, sem que isso configure bis in idem com a reincidência ou antecedentes.13. O quantum de pena e as circunstâncias negativas apontam a intensa gravidade da ação delitiva e indicam a necessidade de incidência do regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.14. Em razão da manutenção do quadro fático processual que ensejou a decretação da prisão preventiva dos apelantes e, em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, nega-se o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. IV. Dispositivo 15. Apelação criminal de ARTHUR conhecida parcialmente e nesta extensão desprovida, apelações criminais de ALLISSON, DERVAN e WENDRYL conhecidas e desprovidas. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, caput e parágrafo único, 157, caput, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 69; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no HC 465.846, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, j. 17.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 14.12.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21.10.2013; STJ, HC 89.089, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 01.06.2007; STJ, HC 333.703/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 03.11.2015; Súmula 500/STJ.)... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA. ESBULHO RECONHECIDO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. CORTE DE ÁRVORES. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DO APELADO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alteração unilateral de cerca divisória entre imóveis rurais confrontantes. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de reintegração de posse, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 3. Apelação Cível interposta pelos autores, sustentando que o corte de árvores de eucalipto ocorreu em área por eles possuída, caracterizando dano material indenizável, bem como que o esbulho e a supressão das árvores ensejariam dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o corte de árvores configura dano material indenizável quando o laudo pericial aponta que estavam localizadas em área pertencente ao apelado; (ii) saber se a alteração indevida da cerca divisória e a supressão de árvores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O esbulho possessório, consistente na alteração indevida da cerca divisória, foi reconhecido, justificando a reintegração de posse, mas tal circunstância não implica, por si só, dever de indenizar. 6. O laudo pericial concluiu que as árvores suprimidas estavam inseridas no perímetro da propriedade do apelado, tanto antes quanto após a alteração da cerca, afastando a alegação de que se encontravam em área de posse dos apelantes. 7. Inexistindo prova de que as árvores integravam a posse ou exploração econômica dos apelantes, nem demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ou dano ambiental, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.8. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ exige a demonstração de grave agressão a direito da personalidade, apta a causar sofrimento intenso e duradouro, não bastando mero dissabor ou aborrecimento decorrente de conflitos possessórios. 9. A circunstância de o imóvel estar arrendado e a ausência de prova de comprometimento relevante da esfera anímica dos apelantes afastam a configuração de dano moral, sendo insuficiente, para esse fim, a idade avançada dos autores à época dos fatos. 10. Jurisprudência citada: «para a configuração do dano moral, pressupõe-se uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: «O reconhecimento do esbulho possessório não gera, automaticamente, direito à indenização, sendo indispensável a prova do prejuízo material ou da efetiva ofensa a direito da personalidade para a configuração dos danos material e moral».... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO (ART. 373, INC. II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
7 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP. Recurso de Apelação não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Indenização por Danos Materiais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com base no entendimento de que o prazo prescricional se iniciou no momento do saque integral da conta vinculada ao PASEP, realizado em 2006. O autor argumenta que a contagem do prazo deveria ter início apenas com a ciência inequívoca das irregularidades, obtida somente em 2025, por meio de extratos detalhados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão de conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional e a ciência inequívoca da lesão. III. Razões de decidir 3. O saque integral da conta PASEP em 20.06.2006 caracteriza a ciência inequívoca da lesão, iniciando o prazo prescricional de 10 anos. 4. A ação foi ajuizada em 02.09.2025, após o transcurso do prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão autoral. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. 6. A parte autora não apresentou causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. 7. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é devida por força do princípio da causalidade, pois a parte autora ajuizou ação com base em pretensão já prescrita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O saque integral do principal em conta vinculada ao PASEP dá início ao prazo prescricional de dez anos para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, sendo a ciência do titular sobre os desfalques realizada no momento do saque. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; STJ, Tema 1.150, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, Tema 1.387, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 2.087/2008 (CTM) QUE ADMITE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA ARBITRAR O ISS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO FÁTICO LEGAL QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO ANEXO XV DO CTM. art. 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE É O PREÇO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO, E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, já que confirmada a invalidade da assinatura do contrato. Responsabilizara-se o Banco à restituição dos valores debitados em benefício previdenciário da parte autora e à indenização desta, por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte ré deve ser responsabilizada, ou não, em danos morais, em razão de contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A jurisprudência estabelece que mero aborrecimento não configura dano moral, sendo necessário que se demonstre efetivo sofrimento ou ofensa à honra. III.2. A parte autora deixara de comprovar o dano efetivo decorrente da contratação fraudulenta, já que restara evidenciado o proveito econômico objeto dos valores depositados em conta. III.3. Afastada a condenação indenizatória por ofensas morais, já que a parte autora se beneficiara economicamente, com recebimento dos valores em conta, não tendo havido sua devolução até então, o que põe em xeque o argumento dela, no sentido de que teria experimentado dano indenizável. III.4. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do recurso da Instituição bancária ré. III.6. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices de correção monetária e dos juros da mora alusivos aos danos morais se deem à luz dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei 14.905/94. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ré conhecido e provido, com o que se afastara a condenação do Banco, a indenizar por danos ditos morais. Tese de julgamento: nos casos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, a caracterização de dano moral exige a comprovação de efetivo sofrimento ou prejuízo à parte autora, não se admitindo simples alegação de aborrecimento ou dissabor, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta da parte ré ultrapassara os limites do razoável e causara efetivo dano à honra ou imagem da parte autora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 405 e 389, do CC, 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 85, § 11 e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 3.4.20; TJPR, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, 13ª CC, julgado de 27.3.19; STJ, RESP 2159442 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 24.9.24; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, julgado de 24.2.03; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado de 15.12.20; TJPR, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, julgado de 3.6.22; súmula 362, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso do Banco, porque não se comprovara tivesse a parte autora sofrido dano, efetivamente, porque os valores depositados pelo Banco, àquela, ainda não foram por ela devolvidos. Enfim, os fatos da causa não foram base à pretensa condenação por dano moral, porque este não se configurara. Os ônus processuais foram redistribuídos.... ()