IVIL. ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ... ()
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IVIL. ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ... ()
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DIMENTO DO STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, ALÉM DE INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 966. MERO INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Ação rescisória proposta visando a anulação de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou a existência de vícios ocultos em veículo adquirido da requerida, que não foram sanados. O autor sustentou que a decisão anterior foi fundamentada em erro de fato, uma vez que o juízo atribuiu a ele a responsabilidade de comprovar a insuficiência dos reparos realizados pela requerida, desconsiderando a inversão do ônus da prova prevista no CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato na decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios ocultos em veículo adquirido, o que justificaria a rescisão da sentença anterior.III. Razões de decidir3. A alegação de erro de fato não se caracteriza, pois representa mera divergência quanto ao ônus da prova, o que não justifica a rescisão.4. O autor não comprovou a existência contemporânea de vícios no veículo, não havendo erro de fato na decisão anterior.5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo necessário que estejam presentes as hipóteses do CPC, art. 966.6. A decisão colegiada foi fundamentada na valoração das provas, não havendo inobservância dos elementos existentes nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Ação rescisória julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.... ()
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Impossibilidade de manejo de nova ação, sobre o mesmo contrato objeto do acordo homologado. Coisa julgada operada em autos diversos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. Art. 485, V, CPC. Sentença anulada, de ofício. Apelação cível prejudicada.
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Nulidade da CDA. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Sentença alterada apenas para excluir a taxa judiciária no tocante às custas (Decreto Estadual 962/1932).Apelação Cível parcialmente provida.
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1. MÉRITO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OU SEM ÔNUS A QUAISQUER DAS PARTES. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA E JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos em face de acórdão por meio do qual esta e. 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais e prejudicada a denunciação da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há erro material quanto à temperatura registrada no transporte da carga; (ii) estabelecer se há contradição na fundamentação acerca da responsabilização da transportadora; (iii) determinar se houve omissão em relação à majoração de honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11; e (iv) verificar se houve omissão a respeito da possibilidade de arbitramento de honorários em favor do denunciante que se sagrou vencedor na lide principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Indo direto ao ponto, constato a existência do alegado erro material no meio da fundamentação do acórdão, pois a menor temperatura registrada no baú refrigerado durante o trajeto da carga foi de 2ºC e não de - 1ºC (marca atingida antes do descarregamento, mas após a chegada ao destino). De todo modo, como a temperatura aferida ao longo do trajeto permanece significativamente inferior aos 12ºC constatados no momento da entrega, essa correção não prejudica o raciocínio que levou ao resultado do julgamento.3.2. Já a alegação de contradição quanto à responsabilização da transportadora constitui mero pretexto de que se vale a embargante 1 para externar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. Isso porque no acórdão embargado restou decidido de forma expressa, clara e inequívoca que, embora a responsabilidade do transportador seja objetiva (Lei 11.442/2007, art. 7º, II), no caso concreto incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, IV, da mesma lei, uma vez que a mercadoria foi embarcada pelo frigorífico/abatedouro contratado pela autora e descarregada pela própria destinatária, sem qualquer participação da transportadora nessas operações, não havendo abertura do baú refrigerado até a chegada ao destino final e tendo sido mantida a temperatura entre 2ºC e 6ºC ao longo de todo o trajeto, inexistindo, assim, demonstração de nexo causal entre o dano alegado (deterioração de parte da carne refrigerada) e qualquer falha imputável à transportadora, ônus probatório que incumbia à autora, ora embargante 1, nos termos do CPC, art. 373, I.3.3. No que toca à suposta omissão relativa à majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, sem razão a embargante 2, pois o seu recurso de apelação foi provido, com a consequente fixação de nova sucumbência. Nessa hipótese, conforme aponta a jurisprudência pacífica do STJ (STJ), não há que se falar em majoração dos honorários anteriormente fixados (e substituídos pela nova sucumbência), na medida em que «é pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no CPC, art. 85, § 11, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. (... ) não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu» (REsp. Acórdão/STJ).3.4. Melhor sorte não assiste à embargante 2 quanto ao pleito de arbitramento de honorários em seu favor em razão da denunciação da lide. Não fosse a revelia da denunciada, incumbiria à embargante 2, na condição de denunciante, arcar com honorários advocatícios em favor da denunciada, nos exatos termos do CPC, art. 129, bem como à luz do princípio da causalidade, pois, por opção própria (a denunciação é facultativa, nos termos do CPC, art. 125, § 1º), deu causa a uma lide (relativa a suposto direito de regresso) que, no caso concreto, mostrou-se completamente inócua e desnecessária. Sobre esse tema, a jurisprudência do STJ (STJ) é uníssona ao consignar que: «a causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do CPC, art. 129 que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i.e. improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado ‘ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado’, pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil» (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração 1 acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração 2 rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 7º, II, e 12, IV; CPC, arts. 85, § 11, 125, § 1º, 129 e 373, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de autos de infração de trânsito, na qual se pleiteava a indicação judicial de condutor e a anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de insuficiência probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a indicação judicial do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB; (ii) estabelecer se a transferência da pontuação implica a nulidade automática do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB opera apenas na esfera administrativa, não impedindo a análise judicial da responsabilidade pela infração. A jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor quando demonstrada a verdade real e ausente má-fé. A assunção expressa de responsabilidade pelo condutor indicado, com firma reconhecida, constitui elemento probatório idôneo no âmbito dos Juizados Especiais. A inclusão do condutor indicado no polo ativo reforça a legitimidade da pretensão e a sujeição aos efeitos da penalidade. Inexistindo indícios de fraude ou simulação, deve prevalecer o caráter pessoal da sanção administrativa. A transferência da pontuação deve ser promovida pelo órgão autuador, com posterior atualização do prontuário pelo DETRAN. O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir possui natureza consequencial, devendo ser adequado após a recomposição do prontuário. A nulidade automática do processo suspensivo é indevida, sendo necessária a reavaliação administrativa quanto à subsistência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indicação judicial do real condutor é admissível após o prazo do art. 257, §7º, do CTB, por se tratar de preclusão restrita à esfera administrativa. 2. A assunção expressa de responsabilidade, sem indícios de má-fé, autoriza a transferência da pontuação. 3. A penalidade de trânsito possui caráter personalíssimo, devendo ser imputada ao efetivo infrator. 4. A transferência da pontuação não implica nulidade automática do processo de suspensão, exigindo prévia readequação do prontuário pela Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 22, II, 257, §7º, e 261; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; TJPR, RI 0042589-22.2023.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, roubo e desobediência, fixando a pena em 15 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, além de 2 meses e 8 dias de detenção, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A defesa requer a absolvição do réu em relação ao furto, a desobediência e a revisão da dosimetria da pena, alegando a aplicação do princípio da insignificância e a ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto e desobediência deve ser mantida, considerando a aplicação do princípio da insignificância, a ausência de dolo no crime de desobediência, a dosimetria da pena e a reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou a alegação de ausência de dolo, e a influência de substâncias entorpecentes não exclui a responsabilidade penal.4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos no contexto de violência doméstica, pois a integridade física da mulher é um bem jurídico de elevada importância.5. A valoração negativa das consequências do crime é justificada, pois a vítima sofreu danos psicológicos significativos.6. A pena-base foi corretamente elevada devido à maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena por outro delito.7. A agravante da idade da vítima é objetiva e deve ser aplicada independentemente do conhecimento do réu sobre essa circunstância.8. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência não é possível em casos de multirreincidência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 157, § 2º, VII, 330, e 61, II, s «e» e «h»; CPP, art. 21; Lei 7.210/1984, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por vários crimes, incluindo furto e desobediência, e a pena foi fixada em 15 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, além de 2 meses e 8 dias de detenção. O juiz não aceitou os pedidos da defesa para absolver o réu, pois ele cometeu os crimes em um contexto de violência doméstica e não se pode considerar insignificante o furto de um botijão de gás da casa da mãe. Também foi mantida a indenização de R$ 580,00 por danos morais à vítima, pois o crime causou sofrimento a ela. A defesa não conseguiu provar que o réu não tinha intenção de desobedecer à ordem da polícia, e a pena foi considerada justa devido aos antecedentes criminais do réu.... ()
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1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.2.1. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA QUE CONSIGNARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DISPOSITIVO QUE, POR EQUÍVOCO, REGISTROU O PROVIMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO. 2.2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro Autista, à isenção do IPVA sobre o veículo indicado na inicial e condenando o ente estadual à restituição dos valores recolhidos nos exercícios de 2024 e 2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir (i) se a isenção do IPVA à pessoa com TEA depende da comprovação de incapacidade para dirigir; e (ii) se é cabível a repetição do indébito quanto aos exercícios de 2024 e 2025, à luz das restrições introduzidas pela Lei 22.262/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preenchidos os requisitos objetivos da Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003: diagnóstico de TEA comprovado e veículo com potência inferior ao limite legal. A exigência de incapacidade para dirigir, contida no § 5º do art. 17 da Resolução SEFA 135/2021, é condicionante infralegal expressamente revogada pela Resolução SEFA 353/2025, não podendo norma regulamentar restringir direito assegurado em lei estadual. 4. As restrições introduzidas pela Lei 22.262/2024 - requerimento administrativo prévio e eficácia a partir do fato gerador subsequente ao pedido -, por implicarem majoração indireta do tributo, submetem-se às anterioridades anual e nonagesimal (Tema 1383 do STF), produzindo efeitos apenas a partir de 17/03/2025. 5. Os fatos geradores dos exercícios de 2024 e 2025 aperfeiçoaram-se em 1º de janeiro de cada ano, ambos anteriores à eficácia da lei restritiva. Reconhecida a natureza declaratória da isenção e o caráter permanente do TEA, é devida a restituição dos valores recolhidos em ambos os exercícios, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165). A aplicação retroativa da regra nova para afastar a isenção violaria o CF/88, art. 150, III, «a». 6. Retifica-se de ofício a sentença, por versar matéria de ordem pública: os consectários observam o Tema 905 do STJ e a sistemática da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025, e não o IPCA cumulado com juros de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto à devolução simples e aos consectários. Tese de julgamento: «É assegurada a isenção do IPVA à pessoa com Transtorno do Espectro Autista independentemente de incapacidade para dirigir, atendidos os requisitos objetivos da legislação estadual. As restrições introduzidas pela Lei 22.262/2024, por configurarem majoração indireta, sujeitam-se às anterioridades anual e nonagesimal (Tema 1383/STF), não alcançando fatos geradores anteriores à sua eficácia, sendo devida a restituição dos respectivos exercícios, de forma simples e observada a prescrição quinquenal.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, «a"; CTN, arts. 111, II, e 165; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Lei 22.262/2024; Lei 12.764/2012; Resolução SEFA 135/2021 e 353/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1383; STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ), Súmulas 162 e 188. ... ()
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I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, a autora pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura na perna direita, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ela, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. Após a autora não comparecer a perícia judicial, o Juízo reconheceu que a produção da prova técnica estava preclusa e julgou improcedente o pedido em razão da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral específica. 1.3. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, motivo pelo qual postula a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. II. Questões em discussão 2. Discute-se se o Juízo de origem cerceou o direito de defesa da autora ao reconhecer a preclusão da produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Logo após o agendamento da perícia judicial, a autora apresentou os quesitos a serem respondidos pelo expert, circunstância que evidencia seu inequívoco conhecimento quanto à data designada para a realização do exame médico. 3.2. Ainda que se desconsiderasse esse elemento, foi expedida intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, o que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274, atrai a presunção de validade da comunicação processual. 3.3. Apesar de regularmente cientificada, a autora permaneceu silente até o transcurso da data marcada para a perícia, comunicando sua alegada mudança para o exterior somente dois dias depois, sem que tenha requerido previamente a redesignação do ato ou informado qualquer impedimento ao Juízo. 3.4. Ademais, a dita alteração de domicílio não foi acompanhada de qualquer elemento probatório, tais como contratos de trabalho, passagens aéreas, comprovantes de endereço ou qualquer outro documento apto a conferir verossimilhança à justificativa apresentada. 3.5. Nesse contexto, o reconhecimento da preclusão do direito à produção da prova não configura cerceamento de defesa, mas consequência da própria conduta processual da autora, incompatível com os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé que incumbem às partes ao longo do processo. 3.6. Não constatada qualquer nulidade, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência, bem como o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 274, parágrafo único, 277; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2025... ()
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