1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E INSUFICIENTES. PRECLUSÃO DA PROVA. REDUÇÃO DA CAPA
CIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I, CPC. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo o auxílio-acidente em razão da ausência de provas que amparem o direito postulado, do não comparecimento à perícia e do desinteresse pela resolução da demanda.II. Questão em discussão2. (In)aplicabilidade do CPC, art. 485, IV e do Tema 629 do STJ - .III. Razões de decidir 3. Não comparecimento da parte às perícias previamente designadas, apresentando justificativas inconsistentes somente após os atos, implicando na preclusão da prova.4. Ônus da prova dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário que recai sobre o segurado, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Prova pericial não realizada por culpa exclusiva do autor, que inviabilizou a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.6. Não cabimento de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e do Tema 629/STJ.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O não comparecimento da parte ao exame pericial previamente designado, sem justificativa plausível, ocasiona a preclusão da prova pericial e a improcedência do pedido por ausência de comprovação de um dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário".... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE APENAS AOS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS VALORES DESPENDIDOS COM A TAXA DE ENVIO DE MALA ADICIONAL E GASTOS COM TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO NÃO PREVISTA PELA PASSAGEIRA. COMPRA QUE, ENTRETANTO, RESULTOU NA INCORPORAÇÃO DESSES ITENS AO PATRIMÔNIO DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DA MALA 04 (QUATRO) DIAS APÓS A CHEGADA, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. DESFALQUE DE ITENS ESSENCIAIS QUE TROUXE TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE APÓS FURTO DE CARTÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que, após ter sua carteira furtada, foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão, o que culminou na indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão da inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, pleiteou a reforma da decisão, sob o argumento de regularidade da inscrição, e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão: II.1. A preliminar de nulidade da sentença; II.2. A regularidade da inscrição; II.3. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. A decisão recorrida observou o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento não configura vício de fundamentação. III.2. No mérito, restou comprovada a indevida inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de compras realizadas após o furto de sua carteira. Embora incumbisse à requerida demonstrar a regularidade das transações, especialmente diante da inversão do ônus da prova, não houve comprovação de conferência adequada de documentos ou validação biométrica. Ao contrário, os históricos juntados aos autos evidenciam a ausência de biometria nas compras impugnadas, diferentemente das transações reconhecidas pela autora. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. III.3. Quanto ao dano moral, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo motivo para redução. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.03.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2026. ... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão saneadora que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de deferir a produção de prova pericial para apurar eventual falha na atualização monetária e nos juros aplicados à conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder a demanda em que se pretende a recomposição de saldo de conta PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários e da TJLP sem fator de redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015.4. A taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 admite agravo de instrumento apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, requisito não configurado quanto à alegação de inépcia da inicial.5. A matéria relativa à inépcia da petição inicial pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.6. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falhas na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos.7. A demanda de origem, conforme a leitura da petição inicial e do parecer técnico apresentado, não se funda em desfalques indevidos, mas na pretensão de substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP por expurgos inflacionários, bem como na aplicação da TJLP sem fator de redução.8. A definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas PASEP não integra as atribuições operacionais do Banco do Brasil, mas a competência da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto 9.978/2019.9. A pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP por alteração dos percentuais e índices oficialmente previstos ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil e conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.10. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109; CPC, arts. 85, § 2º, 95, 292, V, 319, 330, § 1º, 357, III, 373, 465, §§ 1º, 2º e 4º, 485, VI, 1.009, § 1º, e 1.015; Decreto 9.978/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0118797-74.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0051352-05.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0038890-16.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 05.08.2025.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débitos com repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancário. Contrato de refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstrada a regularidade da contratação. Inexistência de negócio jurídico. Cobranças indevidas. Declaração de inexistência de contratação. Retorno ao estado anterior. Restabelecimento do contrato original. Devolução de valores indevidamente descontados em dobro. Dano moral configurado. Possibilidade de compensação. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os negócios jurídicos que ensejaram a cobrança de parcelas de empréstimo consignadas em benefício previdenciário são existentes e válidos; (ii) se sendo os contratos inexistentes ou inválidos, os descontos indevidos devem ser repetidos em dobro; e (iii) se houve violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não é possível identificar que o reclamante contratou a operação financeira objeto de recurso, haja vista a ausência de elementos de segurança e validade do contrato.4. A consequência da inexistência do contrato é o retorno ao estado anterior, seja com a restituição de valores transferidos à parte autora, seja com o restabelecimento do contrato original que ensejou o refinanciamento e não é objeto de impugnação do presente processo.5. A repetição de indébito, havendo valores indevidos, é em dobro, independentemente de comprovação de má-fé.6. Houve violação a direito de personalidade da parte autora, ensejando indenização por danos morais.7. Deve ser restabelecida as condições do contrato original.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, p.ú.; CC, art. 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025.... ()