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Doc. ADM Direito 231.0060.6488.4163

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

1 - A previsão da Lei 9.279/96, art. 210 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6968.3432

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()

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