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Doc. ADM Direito 240.6240.9732.7315

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal por confusão. Conjunto-imagem ( trade dress ). Comparação. Necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem ( trade dress ) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6289.0657

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Honorários recursais. Majoração. Impossbilidade.

1 - O STJ - no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2.O CPC, art. 85 estabeleceu uma sequência objetiva devendo a fixação dos honorários ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8247.4262

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Atualização monetária.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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