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DO ATO QUE, DE QUALQUER SORTE, AFASTARIA QUALQUER NULIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE, EMBORA PREVIAMENTE AVISADO, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por segurado contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em fratura consolidada no segundo dedo da mão direita decorrente de acidente de trabalho. O autor recebeu auxílio-doença no período de 14/10/2022 a 29/12/2022. A perícia médica judicial foi designada, mas o autor não compareceu, tampouco provou a justificativa apresentada. Reconhecida a preclusão da prova técnica, o pedido foi julgado improcedente. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da sentença, a sua reforma com a concessão do benefício pleiteado ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do autor para a perícia médica judicial; (ii) definir se é possível julgar o mérito da ação sem a realização da prova pericial, com base apenas em documentos particulares apresentados pelo autor; e (iii) decidir sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não alegou a suposta ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal da perícia agendada na primeira oportunidade que teve (CPC, art. 278), mais especificamente após instado a se manifestar acerca do não comparecimento ao ato, o que tampouco fez em qualquer outro momento em primeiro grau, daí porque o recurso não pode ser conhecido nessa porção, em razão da preclusão.4. Seja como for, em que pese a perícia médica seja ato personalíssimo e por isso, a rigor, demande a intimação pessoal da parte, fato é que eventual nulidade pode ser superada diante da demonstração de que ela obteve ciência inequívoca da designação do ato, conforme previsão do CPC, art. 277.5. No caso dos autos, conquanto a intimação pessoal não tenha sido de fato observada, inegável que sua finalidade foi devidamente atingida, pois o autor confessou categoricamente que teve conhecimento prévio da perícia e justificou sua ausência por motivos de saúde, ainda que não tenha comprovado o alegado.6. A ausência injustificada do autor à perícia médica judicial inviabiliza a comprovação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, pois a prova técnica é o meio adequado para aferir a existência de redução permanente da capacidade laboral e o nexo entre eventual rebate e o trabalho habitualmente exercido pelo autor (CPC, art. 464 e CPC art. 465).7. A simples juntada de atestados e documentos médicos particulares não substitui a prova técnica produzida por perito nomeado pelo juízo, dada a necessidade de avaliação imparcial e qualificada sobre a alegada redução da capacidade laborativa.8. Inexistindo prova da redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido, sendo descabida a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I).IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 277, 278, 464, 465, 474; Lei 8.213/91, art. 86, caput, e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000081-78.2022.8.16.0123, 6ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.07.2024.... ()
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