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Doc. ADM Direito 148.0198.8916.3993

1 - TJPR apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.1. Contrarrazões. impugnação à gratuidade da justiça. VIA INADEQUADA UTILIZADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA da EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO: 2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TESE REJEITADA. DÍVIDA A SER PAGA EM PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA E EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 301.8123.2001.7856

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A PERÍCIA DESIGNADA. QUESTÃO PRECLUSA, POIS NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELO AUTOR. INEQUÍVOCA CIÊNCIA

DO ATO QUE, DE QUALQUER SORTE, AFASTARIA QUALQUER NULIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE, EMBORA PREVIAMENTE AVISADO, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por segurado contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em fratura consolidada no segundo dedo da mão direita decorrente de acidente de trabalho. O autor recebeu auxílio-doença no período de 14/10/2022 a 29/12/2022. A perícia médica judicial foi designada, mas o autor não compareceu, tampouco provou a justificativa apresentada. Reconhecida a preclusão da prova técnica, o pedido foi julgado improcedente. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da sentença, a sua reforma com a concessão do benefício pleiteado ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do autor para a perícia médica judicial; (ii) definir se é possível julgar o mérito da ação sem a realização da prova pericial, com base apenas em documentos particulares apresentados pelo autor; e (iii) decidir sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não alegou a suposta ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal da perícia agendada na primeira oportunidade que teve (CPC, art. 278), mais especificamente após instado a se manifestar acerca do não comparecimento ao ato, o que tampouco fez em qualquer outro momento em primeiro grau, daí porque o recurso não pode ser conhecido nessa porção, em razão da preclusão.4. Seja como for, em que pese a perícia médica seja ato personalíssimo e por isso, a rigor, demande a intimação pessoal da parte, fato é que eventual nulidade pode ser superada diante da demonstração de que ela obteve ciência inequívoca da designação do ato, conforme previsão do CPC, art. 277.5. No caso dos autos, conquanto a intimação pessoal não tenha sido de fato observada, inegável que sua finalidade foi devidamente atingida, pois o autor confessou categoricamente que teve conhecimento prévio da perícia e justificou sua ausência por motivos de saúde, ainda que não tenha comprovado o alegado.6. A ausência injustificada do autor à perícia médica judicial inviabiliza a comprovação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, pois a prova técnica é o meio adequado para aferir a existência de redução permanente da capacidade laboral e o nexo entre eventual rebate e o trabalho habitualmente exercido pelo autor (CPC, art. 464 e CPC art. 465).7. A simples juntada de atestados e documentos médicos particulares não substitui a prova técnica produzida por perito nomeado pelo juízo, dada a necessidade de avaliação imparcial e qualificada sobre a alegada redução da capacidade laborativa.8. Inexistindo prova da redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido, sendo descabida a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I).IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 277, 278, 464, 465, 474; Lei 8.213/91, art. 86, caput, e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000081-78.2022.8.16.0123, 6ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.07.2024.... ()

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