RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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LARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação de serviço da ré em razão de cobrança em duplicidade e em valor a maior daquele contratado pelo autor; (ii) se as cobranças alegadas nos autos são indevidas, e consequentemente, se a ré deve restituir em dobro o valor pago pelo autor; (iii) se houve inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; (iv) se restou configurado o dever de indenizar, e em caso positivo, a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que o autor foi cobrado em duplicidade, e em valor a maior daquele contratado, logo, caracterizou-se a falha na prestação de serviço da ré.4. As cobranças discutidas nos autos são indevidas.5. A cobrança indevida se amolda ao conceito do art. 42, CDC, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada.6. O autor teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.7. Em razão das cobranças indevidas e da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, restou caracterizado o dever de indenizar.8. O quantum indenizatório não comporta redução.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII, 42, p.ú.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil do Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão de contratempos e aborrecimentos experimentados pelo autor, considerando a ausência de comprovação de aflição ou angústia exacerbadas que justifiquem tal pedido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o alegado dano para a indenização.4. Não há comprovação de danos morais, pois os contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. O mero dissabor e aborrecimento não são suficientes para caracterizar dano moral, conforme a jurisprudência.6. A sentença recorrida deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de aflição ou angústia exacerbadas impede a caracterização do dano moral, sendo insuficientes contratempos e aborrecimentos para ensejar o direito à indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o réu BRUNO FELIPE DOS SANTOS da prática de roubo majorado e roubo majorado tentado, alegando a existência de provas suficientes para a condenação, enquanto o réu LUCAS REIS DOS SANTOS, por sua vez, apresentou recurso buscando a revisão da dosimetria da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu BRUNO FELIPE DOS SANTOS deve ser mantida em razão da insuficiência de provas que comprovem sua autoria nos crimes de roubo majorado e roubo majorado tentado, e se a pena do réu LUCAS REIS DOS SANTOS deve ser redimensionada em função da confissão espontânea e da pena de multa ajustada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do réu BRUNO FELIPE DOS SANTOS se fundamenta na ausência de provas seguras que demonstrem sua autoria.4. O reconhecimento do réu pelas vítimas não foi corroborado em juízo, e as provas apresentadas foram consideradas indiciárias e insuficientes para a condenação.5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que a dúvida quanto à autoria do crime favorece o réu.6. A ausência de provas seguras e indiscutíveis que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação, sendo imperativa a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.7. A pena de LUCAS REIS DOS SANTOS foi redimensionada em razão da confissão espontânea, e a pena de multa foi reduzida para ser proporcional à pena corporal.8. Cabível a incidência simultânea das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria da pena, as quais foram exasperadas sob fundamentação idônea na sentença de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e não provida, mantendo a sentença absolutória nos termos da fundamentação. 10. Apelação interposta pela Defesa do réu LUCAS REIS DOS SANTOS conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a fração relativa à atenuante da confissão espontânea e reduzir de ofício a pena de multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 68, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0002394-74.2016.8.16.0041, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 13.06.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000521-67.2021.8.16.0169, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004247-59.2015.8.16.0072, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 30.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024252-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 09.10.2023; Súmula 443/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que declarou abusivas cobranças decorrentes de contrato de financiamento de veículo e condenou a Ré à restituição dos valores pagos a título de tarifas administrativas e seguro prestamista. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem, ao registro de contrato e aos seguros contratados. Requer a reforma da R. Sentença, com a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente devidos e a adequação da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a validade da contratação dos seguros; (ii) apurar a regularidade da tarifa de avaliação do bem; (iii) examinar a legalidade da tarifa de registro de contrato; e (iv) caso seja mantida a condenação de forma integral ou em parte, definir se é cabível a compensação dos valores e se a atualização monetária deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, constato que o recurso comporta conhecimento apenas parcial. Em sede de Recurso Inominado, requer a Ré, subsidiariamente, o abatimento proporcional do período de cobertura securitária usufruído pelo Autor (mov. 39.1, p. 10 dos autos principais) - matéria que, contudo, não foi submetida à apreciação do R. Juízo de origem. O exame do referido pedido por este Colegiado implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque a instância recursal não se presta à inovação da lide, mas à revisão da decisão proferida com base no conjunto fático probatório regularmente formado na origem. Assim, ausente qualquer justificativa excepcional apta a autorizar o conhecimento do pedido apenas na fase recursal, deixo de analisá-lo. 4. Em relação aos seguros, o Tema 972 do STJ consolidou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo a contratação ser efetivamente autônoma e facultativa. No caso, embora tenham sido apresentados os termos de adesão apartados do contrato principal (mov. 31.2, 31.3 dos autos principais), não há demonstração de que a contratação dos seguros tenha ocorrido de forma independente, tampouco de que tenha sido facultada ao consumidor a contratação com seguradora diversa, ônus probatório que incumbia à Ré (art. 373, II, CPC). A assinatura do Autor aparece replicada nos termos de adesão, sendo idêntica àquela constante no contrato de financiamento, sem qualquer meio de autenticação ou elemento apto a comprovar a efetiva autonomia da contratação. Assim, configurada a venda casada (art. 39, I, CDC), mantenho a condenação da Ré à restituição dos valores indevidamente cobrados a título dos seguros. 5. Quanto à legalidade da tarifa de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do Tema 958, esclareceu a necessidade da demonstração da efetiva e ciente prestação do serviço. No presente caso, a instituição financeira juntou o termo de avaliação do veículo acompanhado de fotografias e identificação do bem (mov. 31.6 dos autos principais). Todavia, o referido documento não contém qualquer elemento indicativo da voluntariedade livre e informada do consumidor, sendo insuficiente a mera previsão genérica no contrato de financiamento, configurando, assim, produção unilateral da Ré. Ademais, embora conste a assinatura do Autor no mov. 31.3, p. 5, verifico que ela se repete de forma idêntica ao longo de todo o documento, circunstância que, por si só, não comprova a manifestação autônoma de vontade para a contratação. Inclusive, ressalto que a avaliação do veículo sequer consta, de forma assinalada, no contrato de financiamento. Tais fatos fragilizam a força probatória do documento e impedem o reconhecimento da legalidade da cobrança. Devida, portanto, a sua restituição ao Autor, conforme determinado pelo R. Juízo de origem.6. No tocante à tarifa de registro de contrato, o instrumento contratual prevê a cobrança de R$ 350,00, valor destinado à anotação do gravame decorrente da alienação fiduciária do veículo (mov. 1.5, 31.3 dos autos principais). Trata-se de encargo inerente às operações de financiamento com garantia fiduciária, sendo necessária a anotação do gravame junto ao órgão competente para resguardar o direito de crédito da instituição financeira. No caso em tela, a Ré juntou a cópia da tela extraída do Sistema Nacional de Gravames (SNG/B3), na qual consta anotação de gravame ativo, com identificação do financiado, do veículo pelo número do chassi, da UF de licenciamento e dos dados essenciais do contrato (mov. 31.4 dos autos principais). Diante da ausência de demonstração de irregularidade ou de inexistência do serviço, não verifico abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, motivo pelo qual a R. Sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança e afastar a condenação da Ré à sua restituição. 7. Por fim, o pedido de compensação de valores (art. 368, CC) não deve ser acolhido, pois o contrato de financiamento em questão já se encontra devidamente quitado (mov. 31.5 dos autos principais). Quanto à correção monetária, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento do débito. Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa do Código Civil ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A contratação concomitante de seguros ao financiamento de veículo, sem demonstração de adesão autônoma e facultativa pelo consumidor, configura venda casada e autoriza a restituição dos valores cobrados. 2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva voluntariedade do consumidor na contratação do serviço. 3. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva anotação do gravame perante o órgão competente.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 39, I; CC, art. 368, 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, tema 958 e 972, súmula 43; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 07.03.2026.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e premissa fática equivocada no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADAS: N/A.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, multa e proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à alteração da capacidade psicomotora e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da pena de multa, a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível o conhecimento da tese absolutória apresentada apenas nas razões de apelação; (ii) verificar a existência de interesse recursal quanto aos pedidos de manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e(iii) analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois a tese não foi suscitada nas alegações finais e foi apresentada apenas nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal.4. Não conhecimento dos pedidos de manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais providências já foram determinadas na sentença.5. Impossibilidade de exclusão ou suspensão da pena de multa, por constituir sanção expressamente prevista no preceito secundário do CTB, art. 306. Eventual parcelamento deverá ser requerido perante o Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX e XLVI; CP, arts. 49 e 50; CTB ( Lei 9.503/1997), art. 306; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0013363-40.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 18.08.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do pedido de absolvição porque a tese foi apresentada apenas no recurso, sem ter sido suscitada nas alegações finais. Também não conheceu dos pedidos de manutenção do regime aberto e da substituição da pena, pois essas providências já haviam sido concedidas na sentença. Quanto à multa, decidiu que a sanção não pode ser afastada ou suspensa, porque é prevista em lei, cabendo ao Juízo da Execução analisar eventual parcelamento. Assim, a condenação foi mantida.... ()
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