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Doc. ADM Direito 731.7827.0512.4093

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de percentual sobre o valor da carta de crédito diante das características particulares do contrato. Taxa de

administração em contrato de consórcio. Liberdade na estabelecimento do percentual. Súmula 538/STJ. Taxa devida nos termos do contrato. Ausência de pagamento no prazo legal. Retenção indevida. Dano moral configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o pagamento do valor da carta de crédito na quantia de R$ 30.000,00, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se é possível a retenção de 25% do valor da carta de crédito, em razão das características do contrato; (iii) se válida a retenção da taxa de administração de 19% em contrato de consórcio, conforme disposto na Súmula 538/STJ; e (iv) se ausente violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Não há julgamento extra petita, eis que o juiz levará em consideração fatos constitutivos, extintivos ou modificativos do direito da parte ocorridos no curso do processo.4. A taxa de administração de 19% é válida e não é considerada abusiva, conforme a Súmula 538/STJ.5. A retenção de 25% sobre o valor da carta de crédito, é válida, considerando que a autora pagou as parcelas com o desconto em mesmo percentual, e não integralizou o que faltava para atingir o valor da carta de crédito quando passou a fazer jus ao recebimento do valor.6. Houve violação a direito de personalidade, pois a ré não demonstrou que o prazo de pagamento da cota era diverso do prazo do grupo e, portanto, reteve indevidamente substanciosa quantia, violando a liberdade da autora na fruição de seu patrimônio.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 493; Lei 11.795/2008.Jurisprudência relevante citada: Súmula 538/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4017.2412.1550

2 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Duração razoável do processo administrativo. Remessa necessária confirmada, com concessão do Mandado de Segurança. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Geral

do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, visando a apreciação de requerimento administrativo de comunicação de venda de veículo, que não foi analisado desde julho de 2024 até a impetração do Writ em novembro de 2024. A sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou procedente o pedido, determinando a apreciação do pedido administrativo em até 15 dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito à duração razoável do processo administrativo, configurando a inércia da autoridade coatora em apreciar o pedido da impetrante.III. Razões de decidir3. O direito líquido e certo da impetrante foi demonstrado, configurando a inércia do Poder Público em apreciar o requerimento administrativo.4. Houve violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.5. A sentença que concedeu o Mandado de Segurança foi confirmada para garantir a apreciação do pedido administrativo em prazo razoável.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em remessa necessária, concedendo o mandado de segurança.Tese de julgamento: A duração razoável do processo administrativo deve ser respeitada, sendo garantido o direito líquido e certo à apreciação dos pedidos administrativos em prazo legal estabelecido pela legislação pertinente._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004322-64.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007141-03.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a sentença que atendeu ao pedido de uma pessoa que queria que o Departamento de Trânsito do Paraná analisasse rapidamente um pedido que ela fez sobre a venda de um carro. A Justiça entendeu que o órgão público demorou demais para dar uma resposta, o que é contra a lei que garante que processos administrativos sejam resolvidos em um prazo razoável. Por isso, a decisão foi para garantir que a pessoa tenha seu direito respeitado e que o pedido seja analisado em até 15 dias.... ()

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Doc. ADM Direito 212.8264.5362.3462

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.0388.7287.8664

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em cumprimento de pena nos autos de execução 4000039-17.2021.8.16.0148/SEEU, sob a afirmação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativa e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que negou a concessão do indulto baseado no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação à liberdade de locomoção do paciente no indeferimento do benefício de indulto descrito no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3.1. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à impugnação de incidente de execução penal, que deve ser apreciada por agravo em execução, disposto na Lei 7.210/1984, art. 197.3.2. Não se verifica ilegalidade evidente que autorize a concessão do writ de ofício, visto que o paciente não preencheu os requisitos para o benefício do indulto da pena prescrito no Decreto 12.338/2024.IV. Dispositivo4. Habeas corpus não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CP, art. 83; CPP, art. 647; Lei 7.210/1984, art. 197; e Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 10.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 174.1068.9172.1578

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO APARTADO, PORÉM, COM ASSINATURA ELETRÔNICA IDÊNTICA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COLHIDA NA MESMA OCASIÃO. SISTEMÁTICA QUE IMPEDE AFIRMAR QUE ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.1913.8297.3523

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SINISTRO QUE OCORREU EM TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL ADMINISTRADO PELO DER/PR. COLISÃO QUE SE DEU PELA PRESENÇA DE ANIMAL (BOVINO) NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL SOBRE O DANO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA ESTRADA FUGIRIA DO SEU CONTROLE, DEFENDENDO A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU SEUS AGENTES A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. DEVER ESTATAL DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS. PRESENÇA DE ANIMAIS NA ESTRADA QUE CONFIGURA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. AINDA, CONSTATAÇÃO DE QUE A VIA NÃO CONTAVA COM ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRAVESSIA DE ANIMAIS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A ISENÇÃO ÀS CUSTAS CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DA LEI 6.149/1970 (ALTERADA PELA LEI 22.158/2024). REJEIÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE APENAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO COMPREENDENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA COMPLETAMENTE DIVERSA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 705.4486.9829.8373

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, DELIMITANDO O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, SOBEJANDO CRIME CUJA PENA MÍNIMA COMINADA É INFERIOR A 01 ANO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE, PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DA RÉ PELO CRIME DE AMEAÇA, SEJA OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 337/STJ. RECURSO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, FICANDO PREJUDICADAS AS TESES RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 846.0675.2753.0490

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Constatada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, incumbia à parte opor embargos de declaração perante o juízo de origem, oportunizando ao magistrado singular sanar o vício apontado e não em face do acórdão por esta turma prolatado.III.2. O recurso busca rediscutir a interpretação das provas, das condições tarifárias, da Resolução ANAC 400/2016 e do CDC, pretendendo modificar o resultado do julgamento. Trata-se de mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. III. 3. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003764-31.2019.8.16.0026 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 19.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 110.5739.3037.5636

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARIAS E RISCO ESTRUTURAL EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARECER DO ENTE PÚBLICO ELABORADO SEM VISTORIA IN LOCO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO ACOSTADO À INICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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