administração em contrato de consórcio. Liberdade na estabelecimento do percentual. Súmula 538/STJ. Taxa devida nos termos do contrato. Ausência de pagamento no prazo legal. Retenção indevida. Dano moral configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o pagamento do valor da carta de crédito na quantia de R$ 30.000,00, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se é possível a retenção de 25% do valor da carta de crédito, em razão das características do contrato; (iii) se válida a retenção da taxa de administração de 19% em contrato de consórcio, conforme disposto na Súmula 538/STJ; e (iv) se ausente violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Não há julgamento extra petita, eis que o juiz levará em consideração fatos constitutivos, extintivos ou modificativos do direito da parte ocorridos no curso do processo.4. A taxa de administração de 19% é válida e não é considerada abusiva, conforme a Súmula 538/STJ.5. A retenção de 25% sobre o valor da carta de crédito, é válida, considerando que a autora pagou as parcelas com o desconto em mesmo percentual, e não integralizou o que faltava para atingir o valor da carta de crédito quando passou a fazer jus ao recebimento do valor.6. Houve violação a direito de personalidade, pois a ré não demonstrou que o prazo de pagamento da cota era diverso do prazo do grupo e, portanto, reteve indevidamente substanciosa quantia, violando a liberdade da autora na fruição de seu patrimônio.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 493; Lei 11.795/2008.Jurisprudência relevante citada: Súmula 538/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote