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Doc. ADM Direito 200.1911.2590.8191

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁV

EL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 488.5203.0933.3205

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO art. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sen

tença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana sobre parte dos lotes 14 e 15 da quadra 11, localizada no Município de Matinhos/PR, sob a alegação de que a apelante não comprovou o tempo de posse necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão da usucapião especial urbana sobre o imóvel descrito na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante demonstrou ter exercido posse ininterrupta sobre o imóvel por mais de cinco anos, sem oposição, conforme previsto no CCB, art. 1.240.4. A jurisprudência admite que o prazo para usucapião pode ser completado durante o curso do processo, o que se aplica ao caso em questão.5. A apelante não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, atendendo assim aos requisitos legais para a usucapião.6. Documentos e testemunhos corroboram a posse da apelante e a realização de benfeitorias no imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a declaração de usucapião especial urbana quando o possuidor demonstra a posse contínua e sem oposição do imóvel por mais de cinco anos, atendendo aos requisitos legais, mesmo que o prazo necessário se complete durante o trâmite da ação de usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.240; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, Enunciado . 497 da V Jornada de Direito Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7890.7540.3263

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL - Lei 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM - POSTERIOR PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA

DO JUIZADO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO.Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, a não localização do acusado para citação pessoal impõe o encaminhamento dos autos ao juízo comum. Configurada essa hipótese, ainda que o réu seja posteriormente localizado ou preso, não se restaura a competência do Juizado Especial Criminal, que se exaure com a remessa dos autos. Precedentes do TJPR e de outros Tribunais estaduais corroboram tal entendimento. Competência da Vara Criminal reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3048.9938.5139

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de busca e apreensão, fundamentando-se na invalidade das assinaturas eletrônicas apresentadas, por não estarem em conformidade com os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que impossibilitou a promoção da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica em contrato de financiamento, não emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, é válida para a instrução de ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A validade da assinatura eletrônica não depende exclusivamente de certificação pela ICP-Brasil, desde que as partes aceitem sua validade.4. A legislação permite a utilização de outros meios para comprovar a autenticidade e integridade de documentos eletrônicos.5. Existem elementos suficientes nos autos que comprovam a autenticidade do contrato, permitindo o prosseguimento do feito.6. A decisão de indeferimento da inicial foi prematura, pois não houve oportunidade para o contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença apelada com vistas ao prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade jurídica de contratos com assinatura eletrônica não depende exclusivamente da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que as partes reconheçam a autenticidade e integridade dos documentos por meio de outros meios de validação aceitos entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, IV, e CPC/2015, art. 485, I; L. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, I e II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001544-48.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 04.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009651-12.2022.8.16.0116, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 01.08.2024; TJPR, 20ª Câmara, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006088-70.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 06.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018969-15.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 21.01.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0007527-77.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003068-03.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 11.11.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0012.2062.3687

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ART.

1.025 DO CPC C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 737.8743.6581.5555

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Incompetência do juízo a quo verificada. Nulidade da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal formulado pelo Estado do Paraná e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa é competente para julgar a execução fiscal estadual; e, (ii) saber se é possível condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. Em razão da criação das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, com atuação em todo o território estadual, a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa deixou de ser competente para o julgamento das execuções fiscais estaduais. 4. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, inderrogável. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 62; Resolução 93/2013 TJPR, art. 133, §§ 3º e 4º; Decreto Conjunto 508/2023 TJPR, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 441.5167.5077.8399

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 31 (OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS PERIGOSOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO CIVIL EM RELAÇÃO A LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. INCOLUMIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO A ESTA CONTRAVENÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM CRIMES OUTROS QUE NÃO EXTINGUE PUNIBILIDADE DESTE TIPO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS CRÍVEIS E COERENTES COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESE DE CULPA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM DE PENA REFORMADO DE OFÍCIO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 702.1704.1295.8171

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LIVRE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE O DÉBITO REDUZIDO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fins de: a) determinar a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento); b) condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), incidindo sob o valor multa de 20% (vinte por cento). A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 75.3 - autos originais).II- Questão em discussão: Não obstante conste no pleito final do recurso inominado o pedido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, a fundamentação foi baseada exclusivamente na anulação/redução da cláusula penal, sendo essa a questão controvertida nos presentes autos (evento 75.

1)III- Razões de decidir: Em que pese as razões recursais, não deve prosperar o pleito no que concerne à anulação da multa de 30% por inadimplemento, pois, além de não se configurar manifestamente excessiva e, já tendo sido tal valor reduzido na sentença de origem, trata-se de risco comum assumido pela parte contratante no exercício da autonomia privada, não restando caracterizada a abusividade, não havendo também indicação que o valor da multa excede o da obrigação principal (CC 412).Nesse sentido, a multa moratória foi livremente pactuada entre as partes, não havendo uma em relação à outra vulnerabilidade econômica que justifique a incidência das normas previstas no CDC.Ressalta-se que, em se tratando de instrumento particular livremente assinado pelas partes, deve-se respeitar as cláusulas contratuais pactuadas, vez que decorrem da autonomia de vontade e boa-fé dos contratantes.Ainda, denota-se que o contrato de confissão de dívida é resultante de anterior inadimplência relacionada a contrato de locação (evento 66.2), de modo que a multa moratória fixada, por sentença, em 20% se amolda à natureza e finalidade do negócio jurídico.Sobre o tema, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LIVRE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE O DÉBITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE: RESP Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0009174-33.2022.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.11.2024) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEMBOLSO DA PARCELA ADIMPLIDA EM JULHO DE 2019 NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. MULTA MORATÓRIA DE 30% QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0003164-64.2020.8.16.0126 - PALOTINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 26.06.2023) (GRIFOU-SE)Pelo exposto, a sentença de parcial procedência do pedido inicial deve ser mantida em sua integralidade.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6317.1514.3066

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESRESPEITO A REGRA DO CPC, art. 1010, III. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. ADM Direito 952.8353.6917.7474

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido

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