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Doc. ADM Direito 220.2161.1231.1151

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1212.9649

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Critério norteador da sucumbência. Número de pedidos formulados e atendidos. Parcial provimento do recurso especial que enseja redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Fixação dos honorários com base na condenação. (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos « (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).... ()

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