1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Adquirente de veículo por meio de fi
nanciamento garantido por alienação fiduciária pretende a revisão do contrato alegando cobranças indevidas.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Tarifa de registro do contrato; (ii) tarifa de avaliação do bem e (iii) seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros, sendo cabível o ressarcimento dos custos administrativos correspondentes.4. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois se refere a serviço previamente informado ao consumidor, não configurando venda casada.5. A contratação do seguro prestamista em instrumento apartado não configura venda casada se não for comprovada a imposição de tal negócio.IV. Dispositivo e tese(s)6. Sentença confirmada. Recurso da autora não provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. PROVAS IDÔNEAS DA PRESTAÇÃ
O DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, VII, do CP, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a majorante prevista no, VII do §2º do CP, art. 157 deve ser afastada, ou o respectivo aumento da reprimenda deve ser reduzido, de 1/3 para 1/6; (ii) é cabível a maior atenuação da pena pela confissão espontânea do réu; e (iii) foi válida a definição do regime inicial fechado. 3. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, por alegação de violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso deve ser conhecido, pois as razões recursais demonstram a inequívoca intenção do réu de obter a reforma do julgado. 5. Há provas suficientes de que o roubo foi praticado mediante o emprego de arma branca (faca) e não há necessidade de apreensão ou de perícia na arma para caracterizar a majorante relativa ao seu emprego. 6. O pedido de aplicação da fração de 1/6 (um) sexto para aumentar a pena por incidência da majorante prevista no, VII do §2º do CP, art. 157 é improcedente, em homenagem ao princípio da legalidade. 7. A confissão espontânea foi integralmente compensada com a reincidência, o que impede uma maior atenuação da pena. 8. A quantidade de pena, a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a imposição do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, VII; CP, art. 65, III, ‘a’, e 33, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CCr, ApCr, 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, DJPR. 28.09.2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1221290, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0015048-29.2020.8.16.0017, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.12.2019; STJ, 3ª Seção, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.04.2013.... ()
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ART. 157, §§1º E 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §1º, E DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS JÁ ATENDIDOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESPROVIMENTO - MAJORANTES QUE INCIDEM TAMBÉM NO ROUBO IMPRÓPRIO E NÃO APENAS NO PRÓPRIO - CRIME COMETIDO EM COAUTORIA COM TERCEIRO - PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - USO DE ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE OS COAUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO - MAIOR REPROVABILIDADE - PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO - PRECEDENTES. PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - DETRAÇÃO QUE NÃO ACARRETARIA REGIME MAIS FAVORÁVEL. PLEITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS, TAXA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Indenização por danos morais e incidência de juros moratórios sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para majorar indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, mantendo a incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzida da correção pelo IPCA desde o primeiro desconto até a data do acórdão, e fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00, considerando a condição de aposentado por invalidez da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais e quanto à fundamentação para a majoração do valor indenizatório em razão da condição de aposentado por invalidez da parte autora.III. Razões de decidir3. Não se infere a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão esclareceu adequadamente a metodologia de incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, aplicando a Taxa Selic, deduzida da correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso e até a data do acórdão, quando passa a incidir integralmente a Taxa Selic, na forma expressamente determinada pela lei civil (arts. 389, p.ú. e 406, § 1º, do CC/2002) e nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.5. A alegação de ausência de fundamentação para a majoração da indenização por danos morais em razão da condição de aposentado por invalidez não procede, pois o acórdão considerou expressamente as circunstâncias pessoais do autor ao fixar o valor em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional.6. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou para obtenção de prequestionamento quando a matéria já foi suficientemente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos legais para viabilizar recurso especial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, §§ 1º e 3º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; Súmula 54/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSTAGENS OFENSIVAS EM GRUPO PÚBLICO (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO GENÉRICO OU INEXEQUÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. OMISSÃO DA PLATAFORMA APÓS CIÊNCIA DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REITERADAS OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. APÓLICE SEGURO DE PESSOAS. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. ÁUDIO NO QUAL NÃO SE VERIFICA A CONCORDÂNCIA DA PARTE E INTENÇÃO NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Diante da inexistência de concordância da autora em relação à pactuação de seguro, deve ser a sentença que reconheceu a nulidade da contratação. 2. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Diante da nulidade do contrato de seguro, a parte ré deve responder por eventuais danos causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. 4. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso interposto pelo réu, para reconhecer a regularidade do contrato controvertido e, com isso, julgar improcedentes os pedidos formulados. Dessa forma, o apelo do autor foi julgado prejudicado e, diante da improcedência dos pedidos, ele foi condenado ao pagamento dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 25/STF - . TESE FIXADA APLICADA. MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.