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Doc. ADM Direito 837.2168.5552.3923

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DE SÓCIOS, RAMO DE ATIVIDADE E ENDEREÇO. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DECISÕES PROFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO SE COMUNICAM AUTOMATICAMENTE COM A ESFERA CÍVEL. DIFERENÇA DE FUNDAMENTOS E FINALIDADES. REVELIA QUE NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO (§ 4º DO ART. 50 DO CC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no cumprimento de sentença de Ação Monitória, em que o banco alegou a formação de grupo econômico entre a devedora e as empresas suscitadas, mas o Juízo de origem concluiu pela ausência de provas de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida com base na existência de grupo econômico, sem a demonstração de abuso da personalidade jurídica caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme o CCB, art. 50.2. Embora existam indícios de grupo econômico, não foram apresentados elementos concretos que comprovem a violação da autonomia patrimonial exigida para a desconsideração.3. A revelia das empresas não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito, e a presunção é relativa, não autorizando o reconhecimento de fatos que exigem demonstração robusta.4. A decisão recorrida examinou minuciosamente os elementos existentes e alinhou-se à jurisprudência consolidada, concluindo pela insuficiência probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico ou insolvência da devedora.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, caput, §2º e §4º; CPC/2015, art. 1.015, IV; art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0026073-22.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, 0020605-48.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2021; TJPR, 0076792-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023.... ()

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