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Doc. ADM Direito 785.9451.9402.7514

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.3135.0369.8258

2 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. O presente recurso inominado foi interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo como indevidas as cobranças de «Tarifa de Pacote de Serviços», «Seguro Vida Grupo», «Mensalidade Seguro», «Zurich Seguros», «Liberty Seguros» e «Seguro Cheque Protegido», e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com apuração em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve contratação válida dos serviços bancários e seguros impugnados pelo autor; e (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do CDC.III. Razões de decidir3.1. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.3.2. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação dos serviços impugnados, tampouco a anuência do autor para os descontos realizados. As provas apresentadas são unilateralmente produzidas e não demonstram a contratação válida. Inclusive, a instituição financeira não apresentou o contrato de conta firmado no início da relação jurídica com o consumidor. Assim, os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis, tendo em vista a inexistência de prova da contratação.3.3. Comprovada a cobrança indevida, é de rigor a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.4. A sentença de origem não comporta reforma, devendo ser mantido o reconhecimento de inexigibilidade das cobranças dos serviços de tarifa de pacote de serviços, seguro vida grupo, mensalidade seguro, Zurich seguro, Liberty Seguros e Seguro Cheque protegido, bem como a condenação da empresa ré a restituição dos valores descontados indevidamente.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0779.7082.2849

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da construtora ao pagamento de indenização por vícios construtivos, afastando a alegação de decadência e reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição no afastamento do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; (ii) saber se incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27; (iii) saber se houve omissão quanto à natureza da relação jurídica reconhecida; e (iv) saber se há erro material na indicação da data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal, para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. III.II. A retificação de erro material quanto à data de ajuizamento da ação, em sede de embargos de declaração, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando a correção for irrelevante para o cômputo do prazo prescricional. III.III. A aplicação de multa processual pressupõe efetiva constatação do elemento subjetivo próprio de protelação injustificada do curso processual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, §2º V.II. Jurisprudência STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4477.8683.4384

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.  JUIZ QUE SE LIMITA AOS PEDIDOS.  EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 105.3718.4046.5470

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES INOVATÓRIAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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