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I. Caso em exame1. O presente recurso inominado foi interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo como indevidas as cobranças de «Tarifa de Pacote de Serviços», «Seguro Vida Grupo», «Mensalidade Seguro», «Zurich Seguros», «Liberty Seguros» e «Seguro Cheque Protegido», e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com apuração em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve contratação válida dos serviços bancários e seguros impugnados pelo autor; e (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do CDC.III. Razões de decidir3.1. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.3.2. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação dos serviços impugnados, tampouco a anuência do autor para os descontos realizados. As provas apresentadas são unilateralmente produzidas e não demonstram a contratação válida. Inclusive, a instituição financeira não apresentou o contrato de conta firmado no início da relação jurídica com o consumidor. Assim, os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis, tendo em vista a inexistência de prova da contratação.3.3. Comprovada a cobrança indevida, é de rigor a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.4. A sentença de origem não comporta reforma, devendo ser mantido o reconhecimento de inexigibilidade das cobranças dos serviços de tarifa de pacote de serviços, seguro vida grupo, mensalidade seguro, Zurich seguro, Liberty Seguros e Seguro Cheque protegido, bem como a condenação da empresa ré a restituição dos valores descontados indevidamente.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da construtora ao pagamento de indenização por vícios construtivos, afastando a alegação de decadência e reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição no afastamento do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; (ii) saber se incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27; (iii) saber se houve omissão quanto à natureza da relação jurídica reconhecida; e (iv) saber se há erro material na indicação da data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal, para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. III.II. A retificação de erro material quanto à data de ajuizamento da ação, em sede de embargos de declaração, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando a correção for irrelevante para o cômputo do prazo prescricional. III.III. A aplicação de multa processual pressupõe efetiva constatação do elemento subjetivo próprio de protelação injustificada do curso processual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, §2º V.II. Jurisprudência STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()
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