Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.9160.6264.7666

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de omissão no acórdão estadual. Carta de citação entregue na sede da empresa ré. Teoria da aparência. Validade. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.0290.1241.6356

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.9860.6753.0253

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Ex-esposa. Incidência da lei 6.880/80, com redação conferida pela lei 13.954/2019. Agravo interno desprovido.

1. A questão primordial para a solução da lide é definir qual o regime jurídico que deve reger a situação da recorrente, se o estabelecido pela lei 3.765/1960, vigente na data do óbito do militar anistiado, ou o da lei 6.880/1980, que trata do estatuto dos militares.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5730.8089.7771

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Ex-esposa. Incidência da lei 6.880/80, com redação conferida pela lei 13.954/2019. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF