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Doc. ADM Direito 408.4898.4296.9909

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CAUSA MADURA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE OS DESCONTOS IRREGULARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTA QUE NÃO ERA ALIMENTADA EXCLUSIVAMENTE POR PROVENTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 364.9868.0446.0974

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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