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Doc. ADM Direito 685.6701.7192.9748

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE TODO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEITADO. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMPROVADA COM AS FATURAS MENSAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXAS DE JUROS COBRADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO CDC, art. 54-D. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo banco autor, reconhecendo a exigibilidade de parte dos valores referentes às faturas de cartões de crédito não pagas pela requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se todo o débito indicado na inicial é exigível, bem como verificar se houve abusividade na cobrança dos encargos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É suficiente a apresentação das faturas do cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança de débito não pago, sendo a dívida cobrada exigível.4. O parcelamento automático da dívida é legal e foi informado à consumidora, conforme a Resolução 4.549/2017 do Banco Central.5. O requerimento de revisão das taxas de juros contratadas foi realizado de forma genérica.6. As taxas de juros remuneratórios não são demasiadamente superiores à média de mercado.7. A capitalização de juros foi expressamente contratada uma vez que os juros anuais cobrados superam o duodécuplo dos juros mensais.8. O pedido de descaracterização da mora foi rejeitado, pois não foram identificadas abusividades nos encargos exigidos.9. A aplicação da penalidade prevista no CDC, art. 54-D foi indeferida, pois não houve comprovação de descumprimento dos deveres de informação por parte da instituição financeira.10. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação 1, interposto pelo autor, desprovido; Recurso de Apelação 2, interposto pela requerida, desprovido.Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é uma prática legal regularizada pelo Bacen que é aplicada quando comunicada ao consumidor como uma consequência do não pagamento total da fatura do cartão de crédito._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, 373, I, 85, §§2º e 8º; CC/2002, arts. 700; Resolução Bacen 4.549/17, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º; CDC, art. 54-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008692-19.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.09.202; STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ - vol. 45 p. 83 RSTJ - vol. 228 p. 277; STJ - REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ - vol. 234 p. 247; STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2017 RSTJ - vol. 246 p. 316; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000892-83.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mamborê - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 11.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046424-11.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; Súmula 297/STJ; Tema Repetitivo 28.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7474.5531.3194

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município, para afastar a multa diária fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento de obrigação de fazer.2. A decisão monocrática fundamentou-se em entendimento da Turma Recursal no sentido da incompatibilidade das astreintes com a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. No agravo interno, a recorrente sustenta a possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, requerendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) saber se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos para a manutenção da multa cominatória fixada pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ firmou orientação no sentido da possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive no contexto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade coercitiva, conforme definido no Resp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 98).6. Assim, a fundamentação adotada na decisão monocrática, no sentido de incompatibilidade das astreintes com o rito de cumprimento de sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mostra-se equivocada, devendo ser ajustada à orientação consolidada do STJ.7. Não obstante, a fixação de astreintes constitui medida excepcional, de natureza coercitiva, que exige demonstração concreta de sua necessidade, seja em razão de extrema urgência, seja diante de reiterada resistência do devedor ao cumprimento da ordem judicial.8. À luz dos CPC, art. 536 e CPC art. 537 e do Lei 9.099/1995, art. 52, IV e V, inexistindo elementos que evidenciem recalcitrância ou urgência na medida, mostra-se adequado o afastamento da multa cominatória no caso concreto.9. Desse modo, impõe-se a manutenção do resultado da decisão monocrática, com a alteração de sua fundamentação.10. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é juridicamente possível, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, mas depende da demonstração concreta de sua necessidade, não se justificando quando ausentes situações de urgência ou recalcitrância do devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 929.4177.6036.4618

3 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 621.7963.7762.7453

4 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios dentro dos parâmetros do mercado. Legalidade das tarifas de registro e de avaliação. Seguro livremente contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, e de restituição de valores.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada se revela abusiva por superar a taxa média de mercado; (ii) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato em órgão de trânsito; (iii) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) saber se há venda casada na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação não configura abusividade, porquanto a taxa média de mercado constitui referencial e não limite máximo.4. No julgamento do Tema Repetitivo 958, o STJ consignou a «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto».5. Não é abusiva a cobrança de tarifa de registro do contrato em órgão de trânsito e a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço contratado e ausente onerosidade excessiva.6. De acordo com o Tema Repetitivo 972 do STJ, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». Assim, comprovado que a parte autora optou livremente pela contratação do seguro, não existe abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39 e CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1578553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1639259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7386.5057.1820

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E MENSAGENS PRIVADAS. JUNTADA, EM ÂMBITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, DE PRONTUÁRIO VETERINÁRIO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONVERSAS MANTIDAS ENTRE TUTOR E HOSPITAL. CONTEXTO ÚNICO E INTERLIGADO AO ATENDIMENTO DE ANIMAL QUE VEIO A ÓBITO, GERANDO DESCONTENTAMENTO DOS TUTORES E AMEAÇAS DIRIGIDAS ÀS MÉDICAS VETERINÁRIAS. DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR O CONTEXTO DO CONFLITO E A MOTIVAÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA IMPUTADA NA REPRESENTAÇÃO. PERTINÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O FATO NOTICIADO. UTILIZAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO INVESTIGATIVO, SEM DIVULGAÇÃO DESVINCULADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO AO Lei 13709/2018, art. 7º, VI (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS EM SENTIDO JURIDICAMENTE RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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