I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo banco autor, reconhecendo a exigibilidade de parte dos valores referentes às faturas de cartões de crédito não pagas pela requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se todo o débito indicado na inicial é exigível, bem como verificar se houve abusividade na cobrança dos encargos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É suficiente a apresentação das faturas do cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança de débito não pago, sendo a dívida cobrada exigível.4. O parcelamento automático da dívida é legal e foi informado à consumidora, conforme a Resolução 4.549/2017 do Banco Central.5. O requerimento de revisão das taxas de juros contratadas foi realizado de forma genérica.6. As taxas de juros remuneratórios não são demasiadamente superiores à média de mercado.7. A capitalização de juros foi expressamente contratada uma vez que os juros anuais cobrados superam o duodécuplo dos juros mensais.8. O pedido de descaracterização da mora foi rejeitado, pois não foram identificadas abusividades nos encargos exigidos.9. A aplicação da penalidade prevista no CDC, art. 54-D foi indeferida, pois não houve comprovação de descumprimento dos deveres de informação por parte da instituição financeira.10. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação 1, interposto pelo autor, desprovido; Recurso de Apelação 2, interposto pela requerida, desprovido.Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é uma prática legal regularizada pelo Bacen que é aplicada quando comunicada ao consumidor como uma consequência do não pagamento total da fatura do cartão de crédito._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, 373, I, 85, §§2º e 8º; CC/2002, arts. 700; Resolução Bacen 4.549/17, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º; CDC, art. 54-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008692-19.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.09.202; STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ - vol. 45 p. 83 RSTJ - vol. 228 p. 277; STJ - REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ - vol. 234 p. 247; STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2017 RSTJ - vol. 246 p. 316; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000892-83.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mamborê - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 11.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046424-11.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; Súmula 297/STJ; Tema Repetitivo 28.... ()
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