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Doc. ADM Direito 765.3342.8436.5960

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. art. 121, §2º, S I, III E IV, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO E PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO ARGUIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO CRIME CONEXO. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo, em razão de disparos efetuados em via pública, resultando em lesões graves a duas vítimas. A defesa requer a nulidade do reconhecimento pessoal e a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, além do decote das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico e de decote das qualificadoras não foram conhecidos, pois se tratam de inovação recursal, não arguidas perante o Juízo a quo.4. A pronúncia foi mantida, pois a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria foram demonstrados pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos das vítimas e laudos médicos.5. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo a pronúncia um juízo de admissibilidade que não requer prova cabal.6. O crime conexo de porte ilegal de arma de fogo também deve ser analisado pelo Tribunal do Júri, dada a conexão com a tentativa de homicídio qualificado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo é cabível quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise do mérito da acusação reservada ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 14; CPP, arts. 413 e 414; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001109-25.2014.8.16.0006, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 04.07.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de tentar matar duas pessoas e de porte ilegal de arma, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu que o réu fosse considerado inocente, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de que ele cometeu os crimes. As provas mostram que o réu disparou contra as vítimas, causando ferimentos graves, e que ele estava portando uma arma de fogo. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso seguirá para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5308.1725.3797

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CULPA DO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR PELO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO, A DESPEITO DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS E PROVAS ANALISADOS E APRESENTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, PARA ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 773.8835.0829.8692

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO INSS. ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS PIX ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO DO MED. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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