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Doc. ADM Direito 250.6020.1431.0225

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Pessoa jurídica. Estatuto social. Ausência de dúvida. Juntada. Desnecessidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da prescindibilidade da juntada do contrato ou estatuto social da pessoa jurídica para comprovar a regularidade da representação processual, cabendo a determinação de juntada somente quando houver fundadas dúvidas acerca da representação societária.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2823.8166

2 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

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