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Doc. ADM Direito 561.4729.7357.7346

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUIR PELA INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA. RECLAMADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM PROL DO RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DIVERSO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.5211.2182.2773

2 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Revisão de remuneração de agente político. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar incidental para s

uspender processo administrativo de revisão da remuneração de servidor público, com fundamento em alegação de direito à incorporação de 80% da remuneração, com base em decreto municipal e legislação local, em razão do exercício de cargos em comissão por mais de 11 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela cautelar incidental para suspender processo administrativo de revisão da remuneração de agente político, considerando a alegação de direito adquirido e a inconstitucionalidade de dispositivos legais que fundamentam tal revisão.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora.4. O pedido fundamenta a urgência em eventualidade futura, o que não se coaduna com o perigo real de dano exigido para o deferimento da medida.5. O indeferimento da tutela não implica supressão automática de rendimentos, permitindo a continuidade do procedimento administrativo de revisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de tutela cautelar incidental.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela cautelar para suspender processo administrativo de revisão de remuneração de servidor público ... ()

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Doc. ADM Direito 628.6328.3281.1464

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 334.8787.7849.6799

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de reajuste/correção monetária não adimplida e ausência de pagamento no mês 04/2020 (pandemia). Recurso de apelação. Alegação de inexigibilidade do título. Inocorrência. Presentes os requisitos do art. 783 e 784 ambos do cpc. Contrato válido, líquido, certo e exigível. Pretensão de aplicação do instituto da supressio. Afastamento. Boa-fé que deve ser exigida de ambas as partes contratantes. Ausência de legítima expectativa de que o direito à correção monetária expressamente contratada não seria mais exercido. Valor mensal não adimplido (04/2020). Devido. Manutenção. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suspensão do contrato e a não realização de prestação do serviço no referido período. Omissão quanto aos termos inicial e final da correção. Inexistência. Observância às datas constantes na exordial da execução. Ausência de impugnação.Apelação adesiva. Arguição em relação ao excesso de execução. Não acolhimento. Contratos de prestação de serviços advocatícios distintos (área cível e trabalhista). Execução lastreada em cláusula contratual prevista em apenas um contrato. Pleito de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Observância do art. 85, § 2º do cpc.recursos não providos com majoração dos honorários advocatícios. art. 85, § 11 do CPC.

I. Caso em exame1.1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença de parcial procedência proferida em embargos à execução na qual se busca o inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios (correção monetária).II. Questões em discussão2.1. Verificar se (i) o título executado é inexigível; (ii) aplica-se o instituto da supressio em relação à cobrança de cláusula contratual acerca de reajuste/correção monetária prevista em contrato; (iii) ocorreu a suspensão do contrato durante o mês 04/2020 (pandemia); (iv) houve omissão na sentença quanto aos marcos inicial e final da incidência da correção monetária.(Recurso de Apelação)2.2. Averiguar (i) se inexiste excesso de execução e (ii) se devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbências. (Recurso Adesivo)III. Razões de decidir3.1. O contrato de prestação de serviços advocatícios - área trabalhista - executado é válido, constituindo título executivo extrajudicial, pois devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, bem ainda se apresenta líquido e certo e exigível, estando preenchidos os requisitos do art. 783 e 784 ambos do CPC.3.2. O instituto da supressio deve ser aplicado em situações onde a parte que não exerceu seu direito por um lapso de tempo apenas deixou de fazê-lo por motivos injustificados e que, retirando a subjetividade da boa-fé, criam efetivamente uma expectativa legítima para a outra parte, a fim de evitar a utilização do instituto como justificativa para o inadimplemento de obrigações contratuais, preservando-se o pacta sunt servanda, a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva.3.3. In casu, o instituto da supressio não se aplica, pois o exequente não exerceu o seu direito à correção monetária prevista em contrato por motivos justificados para a inação e que afastam a alegada expectativa legítima de que deixaria de exigi-lo, sobretudo considerando o tipo de contrato, as partes envolvidas, os pedidos comprovados dos advogados para a aplicação de reajuste e a ausência de exigência da embargante de aditivo para se assegurar da não cobrança posterior de cláusula contratual 3.4. São devidos os valores relativos ao mês 04/2020 não adimplidos, haja vista que o embargante deixou de se desincumbir do seu ônus de comprovar a efetiva suspensão do contrato e de que não houve prestação de serviço no período.3.5. Não se verifica omissão quanto aos marcos inicial e final da correção monetária, uma vez que resultou determinado na sentença que são os constantes no pedido e cálculo da execução em relação ao contrato da área trabalhista (01/02/2016 a 01/12/2020), os quais sequer foram impugnados pela embargante.3.6. Há excesso de execução consoante reconhecido na sentença, porquanto a exequente anexou apenas o contrato de prestação de serviços advocatícios relativo às ações trabalhistas e somente neste foi pactuada a correção monetária (Cláusula 5ª) cobrada na execução (IGP-M).3.7. O percentual fixado para os honorários sucumbenciais não comporta alteração, pois arbitrados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC.3.8. Diante do não provimento dos recursos devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbências nos termos da sentença em 2% (de 15% para 17%) nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação e adesivo não providos com majoração dos honorários sucumbenciais. ---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º, 783 e 784; CC: arts. 421 e 422;Jurisprudência relevante citada: STJ - Resp 2.088.764 - SP - 3ª Turma, Rel: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 03/10/2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 944.8063.8349.6703

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. CPC, art. 113. DESMEMBRAMENTO DO FEITO AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária de revisão de complementação de benefício de aposentadoria, na qual o juízo de origem determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo formado pelas autoras, com a exclusão das demais litisconsortes e determinação de ajuizamento de ações individuais, sob fundamento de que a pluralidade de partes comprometeria a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional. As agravantes sustentaram a regularidade da formação do litisconsórcio ativo facultativo, ao argumento de que todas deduzem pretensão fundada na mesma causa de pedir e em idêntica tese jurídica relacionada à revisão do benefício de complementação de aposentadoria à luz do Tema 452 do STF, defendendo a incidência do CPC, art. 113. Requereram, ao final, o provimento do recurso para afastar a determinação de desmembramento do feito e assegurar a manutenção do litisconsórcio ativo, com fixação da competência no foro da Capital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se o caso atende aos requisitos previstos no CPC, art. 113 para a formação do litisconsórcio ativo facultativo e se há demonstração concreta de prejuízo processual apta a justificar o desmembramento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 113 autoriza a formação de litisconsórcio facultativo quando houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, ou afinidade de questões de fato ou de direito. As agravantes formularam pretensão fundada em idêntica matriz jurídica, consistente na revisão do cálculo da complementação de aposentadoria em razão da alegada violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452, circunstância que evidencia afinidade jurídica e fática suficiente para justificar o processamento conjunto da demanda. Embora o §1º do CPC, art. 113 confira ao magistrado a faculdade de limitar o número de litigantes quando a pluralidade comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, a adoção dessa providência exige demonstração concreta de prejuízo processual relevante. No caso concreto, não foram apontados elementos objetivos capazes de demonstrar efetivo tumulto processual, comprometimento da celeridade processual ou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A manutenção do litisconsórcio ativo revela-se compatível com os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, evitando a multiplicação de demandas individuais fundadas na mesma controvérsia jurídica e reduzindo o risco de decisões conflitantes. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná admite a manutenção do litisconsórcio ativo facultativo em ações de revisão de benefício de aposentadoria complementar fundadas na mesma causa de pedir, quando ausente demonstração concreta de prejuízo à marcha processual ou à defesa da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de desmembramento do feito e assegurando a manutenção do litisconsórcio ativo facultativo na ação. Tese de julgamento: «A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, exige demonstração concreta de prejuízo à rápida solução do litígio, à defesa da parte contrária ou ao cumprimento da sentença».________________________________________________________________________________________... ()

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