1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9503/1997, art. 306, §1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRES
CRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS ANOS). INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV; 109, VI E 110 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS EM FASE DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU INDIVIDUALIZADOS SOBRE AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENT
O ATÉ A EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE», DETERMINAR QUE O IMPOSTO INCIDA APENAS SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO, INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRINCIPAL E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. I. Caso em exame
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADE DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA CONTÁBIL). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, S II E IV, C/C CP, art. 14, II). RECURSO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. LINGUAGEM ADEQUADA E COMEDIDA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO CRÍTICO DE CERTEZA OU DE EXPRESSÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE REJEITADA. QUALIFICACORAS CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SÓ É PERMITIDA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões suscitadas consistem em: (i) preliminar de nulidade da decisão por suposto excesso de linguagem; (ii) pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que utilizou linguagem adequada e comedida, sem emitir juízo crítico de certeza nem empregar expressões capazes de influenciar o Conselho de Sentença.4. Quanto às qualificadoras, a exclusão somente é possível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso.5. Indícios suficientes da ocorrência das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo a análise aprofundada das circunstâncias ao Conselho de Sentença.6. Decisão de pronúncia mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se limita a descrever os indícios de autoria e materialidade comedidamente, sem emitir juízo de certeza ou expressões que influenciem os jurados.2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, devendo eventuais dúvidas serem apreciadas pelo Conselho de Sentença.[1]»... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VÁRIOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - DOCE DE COCADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE CORPO ESTRANHO OU COLORAÇÃO DIFERENCIADA. NÃO COMPROVADA NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO PRODUTO E A INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda, sob alegação de que, após adquirir e consumir cocadas da marca Campo Verde, teria apresentado sintomas de intoxicação alimentar (náusea, vômitos, febre e dores), sendo diagnosticada com CID R11 e submetida a tratamento médico. Pleiteou ressarcimento dos valores gastos com o produto e medicamentos, além de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova do defeito do produto e do nexo causal entre o consumo e os sintomas apresentados, decisão esta homologada pela juíza de direito. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, reiterando seus argumentos e requerendo a reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se restou comprovado que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo; e (ii) verificar se há nexo causal entre o consumo do produto e os sintomas apresentados, apto a ensejar a responsabilização da requerida por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3.1. No caso concreto, embora comprovada a aquisição do produto e a ocorrência de sintomas pela autora, não há nos autos nenhuma prova, seja testemunhal ou documental robusta que ateste que o alimento doce de cocada estava impróprio para consumo ou que o consumo foi a causa exclusiva dos sintomas relatados.3.2. Inclusive, a fotografia do doce de cocada apresentada na petição inicial indicada que o produto estava dentro do prazo de validade, além de ausente qualquer corpo estranho, coloração diferente ou característica que alterasse a qualidade do produto.3.3. Ademais, a parte autora adquiriu outros produtos de consumo imediato, como amendoim, cereais em barra, doce de leite, biscoito, chocolate, paçoca, entre outros.3.4. O laudo médico apresentado (CID R11) indica apenas náusea e vômitos, sem estabelecer relação direta com intoxicação alimentar com o produto adquirido e indicado em exordial - doce de cocada.3.5. A parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de fundamentar sua pretensão indenizatória, de modo que não desincumbiu com seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.3.6. Não se vislumbra violação aos direitos do consumidor, tampouco elementos que justifiquem a reforma da sentença, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 12.08.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005190-39.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.05.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002595-30.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameRecurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação de rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios nos móveis planejados adquiridos. II - Questões em discussão(i) Nulidade da sentença por ausência de decisão prévia sobre inversão do ônus da prova.(ii) Comprovação dos danos materiais e morais.(iii) Excesso na fixação dos honorários sucumbenciais.III - Razões de decidir(i) Não há nulidade quanto à utilização do ônus probatório como regra subsidiária de julgamento, pois a sentença aplicou corretamente a regra do CPC, art. 373, reconhecendo que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito e que a ré não demonstrou fato impeditivo, independentemente de inversão ou redistribuição do encargo da prova.(ii) Restou incontroverso o inadimplemento contratual, comprovado por fotografias, vídeos e conversas, bem como a ausência de reparo dos vícios. Nos termos do CDC, art. 18, é direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, sendo legítima a indenização pelos valores despendidos para aquisição de novos móveis.(iii) Os danos morais foram configurados, pois a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando frustração do projeto familiar e transtornos relevantes pela inadequação do atendimento do fornecedor. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se proporcional e adequado, conforme precedentes do TJPR e circunstâncias do caso.(iv) Quanto aos honorários, não se justifica a fixação no patamar máximo, diante da baixa complexidade da causa, julgada antecipadamente, comportando redução para 15% do valor da condenação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.Tese de julgamento: Em contrato de fornecimento de móveis planejados, comprovado o inadimplemento e não sanados os vícios, é legítima a indenização por danos materiais e morais - quanto aos últimos, quando houver consequências que ultrapassem o mero inadimplemento contratual. É possível a redução dos honorários sucumbenciais quando houver desproporcionalidade segundo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.
Atos normativos: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 18, §1º, I a III; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência: TJPR, Apelação Cível 0010356-30.2020.8.16.0035; TJPR, Apelação Cível 0001043-67.2021.8.16.0081.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 4º, I). FACULDADE DO CONSUMIDOR EM PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.
8 - TJPRAGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA EMBRGANTES.
1. Alegação de omissão em relação à tese de alteração do termo inicial da prescrição a partir do ajuizamento prévio de execução fundada no mesmo título. Rejeição. Questão devidamente analisada, concluindo-se que apenas ao final do contrato o prazo prescricional teria início, independentemente do vencimento antecipado do contrato. Ademais, fundamentos adotados acerca da forma da contagem do prazo prescricional quando do vencimento da última prestação do financiamento que afastam, mesmo que implicitamente, os argumentos em sentido contrário. Discordância dos Embargantes para com as conclusões empregadas que não configura quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2. Afirmação de contradição no tocante à indicação de julgado em abono à tese dos Embargantes sem a respectiva aplicação ao caso concreto. Não ocorrência. Fundamentação no sentido de se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante. Circunstância que não configura contradição interna, mas mera insurgência contra a decisão. Decisum que assinalou referido julgado, mas ressalvou a possibilidade de não aplicar a compreensão perfilhada, dada a falta de natureza obrigatória. Inexistência de proposição inconciliável entre o pressuposto e a conclusão da decisão.3. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimento jurisprudencial referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE EVENTO ADVERSO. CAMPANHA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 14.125/2021. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA POSSÍVEL NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VIABILIDADE. ABORDAGEM REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A ABORDAGEM POLICIAL E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu o acusado das sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento no CPP, art. 386, II.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal e domiciliar foram legais, a fim de reformar a sentença e possibilitar a análise do mérito da pretensão condenatória.III. Razões de decidir: 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, decorrente da atitude de um indivíduo que tentou se esconder ao avistar a viatura, em área conhecida pelo tráfico de drogas.4. O local da abordagem era conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que reforçou a legitimidade da ação policial.5. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, permitindo a atuação policial sem mandado judicial em situações de flagrante delito.6. As provas obtidas durante a abordagem e as buscas foram consideradas lícitas, afastando-se a nulidade reconhecida na sentença anterior.7. Os autos devem retornar à origem para análise do mérito da pretensão condenatória, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando-se a nulidade reconhecida na sentença e determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito da pretensão condenatória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; TJPR, 0003216-39.2023.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS». PASEP. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reparação de danos que, ao sanear o feito, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição, além de reconhecer a incidência do CDC e deferir a inversão do ônus da prova, em demanda relacionada a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Réu pugna por sua reforma, em especial ao acolhimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Banco Réu possui legitimidade passiva; se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação originária, bem como se a pretensão autoral relativa à má gestão e aos supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e se é aplicável o CDC, com inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira ré possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ, o que afastada a competência da Justiça Federal, pois, no caso, não se discutem índices de atualização.III.2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205.III.3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular tomou ciência inequívoca dos desfalques na conta do PASEP que, no caso, deu-se na data do saque integral dos valores pelo beneficiário, em razão de sua aposentadoria (29.09.1994). A ação foi ajuizada apenas em 26.12.2024, ou seja, a pretensão autoral se encontra prescrita e enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e a condenação do Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPCV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. -----------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 995, parágrafo único, 1.019, I, 85, § 2º, I a IV, e 85, § 11; CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150;TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1219. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E COM OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Carta testemunhável interposta contra decisão que não conheceu apelação da Defesa contra decisão de pronúncia em ação penal, na qual também houve reconhecimento parcial da extinção da punibilidade por prescrição, gerando dúvida sobre o recurso cabível; a parte requereu o recebimento e processamento do recurso para possibilitar o exame da matéria pelo Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento e provimento de carta testemunhável para recebimento e processamento de apelação interposta contra decisão de pronúncia, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição tempestiva e de boa-fé de recurso inadequado formalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível a carta testemunhável contra decisão que não conhece recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal para admitir recurso diverso do previsto, desde que tempestivo e com demais requisitos cumpridos.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1219, consolidou o entendimento de que é possível converter apelação em recurso em sentido estrito quando cabível este último, afastando erro grosseiro automático.5. No caso, a defesa agiu de boa-fé, sem má-fé ou intuito protelatório, e apresentou recurso tempestivo e admissível, justificando o recebimento da apelação como recurso em sentido estrito.6. Decisão que negou seguimento à apelação por formalismo excessivo restringiu indevidamente o direito de recorrer, devendo ser reformada para permitir o regular processamento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Carta testemunhável conhecida e provida para receber a apelação como recurso em sentido estrito, com regular processamento.Tese de julgamento: É possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber e processar recurso interposto sob forma diversa da prevista em lei, desde que tempestivo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e ausente má-fé ou intuito protelatório.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, IV e XV; CP, art. 639.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1219.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a defesa usou um tipo de recurso errado, mas fez isso dentro do prazo e sem querer atrasar o processo. Por isso, ele decidiu aceitar esse recurso como se fosse o correto, para garantir que a defesa possa continuar tentando mudar a decisão que a acusou. Assim, o recurso será analisado normalmente, dando à defesa a chance de apresentar seus argumentos.... ()
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA DO CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL 01/2025 DO ESTADO DO PARANÁ. BANCA REQUERIDA INSTITUTO AOCP. PARTE CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS FLEXÕES DE BRAÇO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM EDITAL. HIPÓTESE DE INAPTIDÃO PREVISTA NO DOCUMENTO DE ABERTURA DO CERTAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS NÃO DEMONSTRADO. TEMA 485/STF. TESE DE ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedente:«AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005808-91.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025)». ... ()