1 - TJPREmenta. Conflito de Competência. Lide envolvendo a COPEL Distribuição S/A. Modificação da Natureza Jurídica da Empresa que não se configura atualmente como Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Empresa Privada com Participação Estatal por meio d
e Golden Share. Competência Absoluta que é Desconstituída com a Mudança de Natureza Jurídica da Empresa. Exegese da Parte Final do CPC, art. 43. Aplicação do disposto nos art. 4º e 5º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial desta Corte. Necessário Deslocamento de Competência ao Juízo Cível ante a Ausência de Pessoa da Administração Pública na Lide. Conflito de Competência Conhecido e Julgado Procedente.
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2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO 1. REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE DECORRENTE
DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO CARRO E DE EMPREGADORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CUSTOS COM INSUMOS MÉDICOS, PRÓTESE E CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESPESAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE UM ANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 65.000,00. MANUTENÇÃO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA E CICATRIZES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 80.000,00. COMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTERNAÇÃO, TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, AMPUTAÇÃO DA PERNA, AFASTAMENTO DO TRABALHO E DO CONVÍVIO COM A COMUNIDADE RELIGIOSA, PERDA DE OPORTUNIDADE DE PROMOÇÃO E NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LUZ DA BASE DE CÁLCULO, DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido.
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3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (APARTAMENTO) - PAGAMENTO À VISTA.APELAÇÃO 02 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFE
SA AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM ESPECIAL A PROVA DOCUMENTAL, QUE É SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PROMITENTE VENDEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ DATA CERTA PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A IMISSÃO NA POSSE COM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - ABUSIVIDADE (ART. 6º, III E ART. 39, XII DO CDC) - ENTREGA CONDICIONADA À EVENTO FUTURO E INCERTO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER IMPREVISIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 01 (AUTORA) - PRETENSÃO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS Da Lei 7.357/1985, art. 59. CAUSA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUSPENSÃO. NÃO DETERMINADA. LEI 14.195/2021. INCIDENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E, DEPOIS DE SEIS MESES. VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E FURTO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I, do CP) e furto (CP, art. 155, caput). A defesa sustentou nulidade da sentença por supostamente ter se baseado apenas em elementos inquisitoriais, violação ao contraditório diante do falecimento da vítima e ausência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível conhecer das teses defensivas levantadas apenas em grau recursal; e (ii) se há provas suficientes para manter a condenação pelos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. As teses de nulidade e de violação ao contraditório não foram levantadas nas alegações finais, configurando inovação recursal, o que impede sua análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância.4. Quanto ao mérito, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos na fase investigativa e judicial, especialmente o relato da vítima confirmado por testemunhas, além da confissão parcial do acusado em juízo.5. Diante do conjunto probatório firme e coerente, não há fundamento para absolvição, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se conhece de teses defensivas não apresentadas em alegações finais, por configurarem inovação recursal. 2. Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação pelos crimes de cárcere privado e furto.» Dispositivos relevantes citados: arts. 148, §1º, I, e 155, caput, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0029969-26.2025.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 04.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000747-43.2023.8.16.0156, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.07.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL - 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA SEM ALTERAÇÃO NA PENA, EM RAZÃO DESTA JÁ TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ) - RECURSO DESPROVIDO.A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade.Nos termos da Súmula 231/STJ não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal, mesmo que tenha havido a atenuante da confissão espontânea.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR 220. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 4ª TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão interlocutória em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve perda de objeto do agravo interno em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve prolação de sentença de mérito, resultando na perda superveniente do objeto do recurso.4. O agravo interno não teria o condão de alterar o desfecho do julgamento, já alcançado na ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do recurso ocorre quando a sentença é proferida na ação principal, tornando desnecessária a análise do agravo interno interposto em face da decisão interlocutória que versa sobre a tutela liminar.... ()
9 - TJPREmenta: Direito ambiental e processual civil. Embargos de declaração cível. Responsabilidade municipal por dano ambiental e recuperação de área de preservação permanente. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença em ação civil pública ambiental que determinou a elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), a abstenção de exploração econômica irregular em área de preservação permanente e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O recurso buscava esclarecer supostas omissões relativas a nulidades, prescrição, extensão das obrigações ambientais, limites orçamentários e proporcionalidade da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande, especialmente quanto às preliminares de nulidade, prescrição, suficiência das provas do dano ambiental, limites orçamentários, reserva do possível e proporcionalidade da multa cominatória, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo Município.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua acolhida conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, com fundamentação suficiente, inclusive sobre prescrição, dano ambiental, responsabilidade do Município, reserva do possível e multa cominatória.5. As alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, não cabendo rediscussão da matéria em embargos de declaração.6. A multa diária fixada é proporcional e razoável, e a pretensão reparatória ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF e legislação aplicável.7. A tese da reserva do possível foi rejeitada por ausência de prova concreta da impossibilidade financeira para cumprimento das obrigações impostas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em ação civil pública ambiental, é legítima a condenação do município à elaboração e execução de projeto de recuperação da área degradada, com imposição de obrigações de não fazer e multa diária proporcional, sendo imprescritível a pretensão reparatória ambiental e inexistindo omissão ou nulidade na decisão quando fundamentada, específica e compatível com a legislação e limites da atuação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, e 225; CPC, arts. 11, 141, 489, 492 e 506; Lei 7.347/1985, art. 11; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 01.07.2023; STF, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 13.02.2026; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()