(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de R$ 1.820,73 em conta do Banco Inter, liberando apenas valores de natureza salarial depositados no Itaú, nos termos do CPC, art. 833, IV.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se: (i) valores bloqueados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, são automaticamente impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X; (ii) a agravante comprovou a natureza de reserva destinada ao mínimo existencial de seu núcleo familiar.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade automática prevista no CPC, art. 833, X, restringe-se à caderneta de poupança.4. A extensão da proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige prova concreta de que se trata de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, ônus que incumbe ao executado, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e desta 18ª Câmara Cível.5. No caso, inexistiu comprovação de que o valor bloqueado estivesse depositado em poupança ou que reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial ou à proteção de seu núcleo familiar, ônus que inequivocamente lhe incumbia. 6. Extratos bancários indicam movimentação típica de conta corrente, sem evidência de reserva financeira protegida ou de utilização para preservação do mínimo existencial à sua família.7. O simples fato de o valor ser inferior a 40 salários-mínimos não implica impenhorabilidade.8. A manutenção da penhora preserva a efetividade da execução diante da ausência de prova robusta da alegada proteção legal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo indispensável, para sua extensão a quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial, ônus que recai sobre o executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045899-29.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0118465-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 24.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito. A recorrente, professora temporária contratada por Processo Seletivo Simplificado (PSS), pretende o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada inobservância do piso nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012. Sustenta que o prazo prescricional somente teria iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva proposta em favor dos professores efetivos da rede estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação coletiva mencionada possui efeitos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional em favor de servidora temporária; e (ii) saber se a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias relativas aos anos de 2011 e 2012 está atingida pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado da data do ato ou fato do qual se originam. 4. No caso concreto, as diferenças remuneratórias postuladas referem-se aos anos de 2011 e 2012, período em que ocorreu a suposta lesão ao direito invocado. O ajuizamento da demanda apenas em 2025 evidencia o transcurso integral do prazo prescricional. 5. A ação coletiva invocada pela recorrente foi proposta em favor dos professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo professores temporários contratados por PSS. Inexistindo identidade subjetiva entre os beneficiários da ação coletiva e a autora, não há fundamento para reconhecer suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. A teoria da actio nata não autoriza o deslocamento do termo inicial da prescrição para a data do trânsito em julgado da ação coletiva. A alegada lesão decorrente do pagamento a menor era cognoscível quando efetuados os respectivos pagamentos, não se tratando de dano oculto ou de difícil constatação. 7. O posterior reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias em favor de terceiros não constitui fato apto a inaugurar novo prazo prescricional nem impede o exercício do direito de ação pelo interessado. Admitir entendimento diverso implicaria subordinar o início da prescrição ao pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria, em prejuízo da segurança jurídica. 8. Eventual protesto judicial não possui aptidão para reabrir prazo prescricional já consumado, tampouco foi demonstrada sua eficácia em relação à situação individual da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado pagamento a menor inicia-se com a ocorrência dos pagamentos impugnados, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. A ação coletiva ajuizada em favor dos professores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) não produz efeitos interruptivos ou suspensivos da prescrição em favor de professores temporários contratados por PSS. 3. O posterior reconhecimento judicial de direito em favor de terceiros não posterga o termo inicial da prescrição nem autoriza a aplicação da teoria da actio nata quando a alegada lesão era imediatamente cognoscível pelo interessado. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 25.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030741-67.2025.8.16.0182 - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 18.07.2026. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote