Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 649.8803.6659.6918

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE TRÊS EXECUÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. COBRANÇA, EM CADA AÇÃO, DE DÍVIDAS RELATIVAS A PERÍODOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA

CASSADA.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.8756.8398.7311

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CULPA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTIFICAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «ação reparatória de danos» decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados e sua compatibilidade com os elementos dos autos; (ii) caso positivo, saber se estão configurados os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece que, em casos de revelia e inexistência de elementos que infirmem a narrativa inicial, a responsabilidade civil se impõe, desde que o conjunto probatório a sustente. 4. Os fatos narrados na inicial — colisão decorrente de invasão da preferencial pela requerida — encontram amparo na documentação juntada, incluindo registro do acidente no sistema «Bateu», documentos médicos, orçamentos e comprovações diversas. Diante da ausência de prova em sentido contrário, a presunção de veracidade deve prevalecer.5. A extensão dos danos materiais está demonstrada mediante notas, orçamentos, comprovantes de despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, transferências e comprovação do afastamento laboral. Observada a ausência de recibo quanto à taxa de prontuário, tal item deve ser excluído.6. O dano moral está caracterizado pelas lesões de média intensidade, dores, necessidade de fisioterapia e transtornos decorrentes do acidente e da judicialização, configurando ofensa à integridade física e psíquica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, em atenção ao método bifásico adotado pelo STJ.7. O dano estético também se encontra comprovado pelas cicatrizes visíveis na perna da autora, conforme fotografias. Considerado o grau moderado do dano, a jurisprudência da Câmara respalda indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00; no caso concreto, fixa-se o valor em R$ 5.000,00.8. Alterado o desfecho, impõe-se a inversão da sucumbência, com condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo9. Apelação cível e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CC, arts. 944, 949, 406 e 406,§1º; Súmulas do STJ: 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 26/04/2011, DJe. 06/05/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.2824.7967.5835

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA, PERSEGUIÇÃO POLICIAL E DISPENSA DE OBJETO COM CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE FOGO. CPP, art. 244, CAPUT. LICITUDE DA ABORDAGEM. CONFISSÃO INFORMAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO EM PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.0114.0875.4511

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débitos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título, emitido pela apelante, após a interrupção unilateral da prestação de serviços de transporte, sem comunicação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multa contratual e o protesto de título são devidos em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem como se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido.III. Razões de decidir3. A ausência de cláusula de exclusividade no contrato afasta a presunção de rescisão unilateral pelo simples fato de a contratante ter contratado outra empresa, não havendo prova de descumprimento contratual que justificasse a cobrança da multa.4. O protesto da dívida foi considerado indevido, configurando dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízos adicionais.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, cancelou o protesto e condenou a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: 1. A contratação de outra empresa para prestação de serviços, inexistindo cláusula de exclusividade, não configura rescisão contratual a justificar a cobrança de multa.2. O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (in re ipsa).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.2899.6505.2458

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ISSQN EXIGIDO NO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, DESENVOLVIDO SOB O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 197/2018; A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN COBRADO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 197/2018; E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 45467/2021, A QUAL FOI ATACADA PELO ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELO APELADO/AUTOR.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF