CASSADA.Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «ação reparatória de danos» decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados e sua compatibilidade com os elementos dos autos; (ii) caso positivo, saber se estão configurados os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece que, em casos de revelia e inexistência de elementos que infirmem a narrativa inicial, a responsabilidade civil se impõe, desde que o conjunto probatório a sustente. 4. Os fatos narrados na inicial — colisão decorrente de invasão da preferencial pela requerida — encontram amparo na documentação juntada, incluindo registro do acidente no sistema «Bateu», documentos médicos, orçamentos e comprovações diversas. Diante da ausência de prova em sentido contrário, a presunção de veracidade deve prevalecer.5. A extensão dos danos materiais está demonstrada mediante notas, orçamentos, comprovantes de despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, transferências e comprovação do afastamento laboral. Observada a ausência de recibo quanto à taxa de prontuário, tal item deve ser excluído.6. O dano moral está caracterizado pelas lesões de média intensidade, dores, necessidade de fisioterapia e transtornos decorrentes do acidente e da judicialização, configurando ofensa à integridade física e psíquica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, em atenção ao método bifásico adotado pelo STJ.7. O dano estético também se encontra comprovado pelas cicatrizes visíveis na perna da autora, conforme fotografias. Considerado o grau moderado do dano, a jurisprudência da Câmara respalda indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00; no caso concreto, fixa-se o valor em R$ 5.000,00.8. Alterado o desfecho, impõe-se a inversão da sucumbência, com condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo9. Apelação cível e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CC, arts. 944, 949, 406 e 406,§1º; Súmulas do STJ: 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 26/04/2011, DJe. 06/05/2011.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débitos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título, emitido pela apelante, após a interrupção unilateral da prestação de serviços de transporte, sem comunicação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multa contratual e o protesto de título são devidos em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem como se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido.III. Razões de decidir3. A ausência de cláusula de exclusividade no contrato afasta a presunção de rescisão unilateral pelo simples fato de a contratante ter contratado outra empresa, não havendo prova de descumprimento contratual que justificasse a cobrança da multa.4. O protesto da dívida foi considerado indevido, configurando dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízos adicionais.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, cancelou o protesto e condenou a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: 1. A contratação de outra empresa para prestação de serviços, inexistindo cláusula de exclusividade, não configura rescisão contratual a justificar a cobrança de multa.2. O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (in re ipsa).... ()
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1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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