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zo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o réu pela prática do crime de roubo, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da dosimetria da pena, a reforma da carga penal fixada, a modificação da modalidade prisional, a substituição da reprimenda ou a sua suspensão condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o cálculo dosimétrico pode ser declarado nulo; (ii) se é possível o afastamento da negativação atribuída às circunstâncias do crime; (iii) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; (iv) se é viável a consideração da atenuante inominada; (v) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da punição; e (vi) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a sua suspensão condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para os aumentos operados na dosimetria da pena, conforme preconiza o CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual não prevalece a tese de nulidade por ausência de fundamentação.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas, uma vez que o uso da violência contra ambas as vítimas, ainda que subtraído o patrimônio de apenas uma delas, constitui motivação idônea para elevar a vetorial.3.4. Não há bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico.3.5. A mera alegação de que o réu é dependente químico não é suficiente para caracterizar a situação de vulnerabilidade social e, com isso, incidir a atenuante inominada (CP, art. 66).3.6. A presença de aspectos desfavoráveis e a recidiva do réu obstam o abrandamento da modalidade prisional e recomendam o regime mais gravoso.3.7. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da censura, porque não estão preenchidos cumulativamente os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível a utilização de condenações pretéritas diversas a título de antecedentes e de reincidência, desde que não seja usada a mesma anotação criminal para ambos os recrudescimentos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, 66 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0069392-03.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001807-72.2023.8.16.0149, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari.... ()
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Recurso conhecido e PROVIDO.
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória do Apelado, denunciado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Consta nos autos que o Apelado foi abordado por policiais em local conhecido pelo tráfico, ocasião em que traria consigo a quantia de 2,3g de cocaína. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) fixar honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIRO tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 é de conteúdo misto-alternativo, não exigindo prova de ato de venda quando as circunstâncias evidenciam a finalidade de traficância. No caso, a prova colhida não traz elementos idôneos e suficientes a corroborar a existência da finalidade de traficância, eis que além da baixa quantidade de entorpecentes apreendida, não houve a apreensão de outros elementos tipicamente relacionados ao tráfico, como dinheiro ou balança de precisão. Diante da fragilidade probatória quanto à destinação a terceiros das drogas, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento:«1. Embora não se exija prova direta de destinação a terceiros, para a condenação por tráfico de drogas é necessária a demonstração da finalidade de traficância»; «2. Havendo insuficiência probatória quanto à finalidade de traficância, prevalece o princípio do in dubio pro reo».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006: art. 33; CPP: art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000305-43.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000684-53.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 03.10.2022); (AgRg no ARESP Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025)... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelos acusados em face da sentença que os condenou pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.II. Questões em discussão: Recurso acusado edenilson2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a ausência de fundamentação da sentença para a absolvição; (ii) reconhecida a ausência de provas para a condenação; (iii) desclassificada a conduta para a de uso pessoal; e (iv) arbitrados honorários ao defensor nomeado.Recurso acusado wilian3. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade da abordagem e da busca pessoal; (ii) absolvido em razão da excludente de tipicidade, pois não há provas do dolo do acusado de traficar e/ou em razão da excludente de culpabilidade, ante a sua dependência química; (iii) desclassificada a conduta para a de uso pessoal; e (iv) arbitrados honorários à defensora nomeada.III. Razões de decidir: Recurso acusado edenilson4. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo violação ao dever de fundamentação, previsto no CF/88, art. 93, IX. 5. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria delitiva do apelante. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e pelos depoimentos dos policiais, colhidos em juízo.6. O crime de tráfico de drogas é caracterizado pela prática de uma das dezoito condutas previstas no dispositivo legal, no caso, «trazer consigo», sendo prescindível a demonstração da comercialização7. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar que as drogas se destinavam exclusivamente ao consumo próprio (CPP, art. 156).Recurso acusado wilian8. A alegação de nulidade da abordagem e da busca pessoal não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada perante o juízo de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação à supressão de instância. 9. As provas dos autos são seguras ao demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, em especial pelos depoimentos dos policiais.10. As teses de atipicidade da conduta e/ou exclusão da culpabilidade não restaram demonstradas, uma vez que o acusado confessou os fatos, demonstrando plena ciência do caráter ilícito de sua conduta. 11. É juridicamente possível a cumulação das figuras de usuário e traficante, sem que uma conduta necessariamente exclua a outra, conforme reconhecido pela jurisprudência.IV. Dispositivo: 12. Apelação do acusado Edenilson conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.13. Apelação do acusado Wilian parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 33; CPP, arts. 563 e 564; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006152-56.2023.8.16.0028, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001670-94.2023.8.16.0083, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008377-75.2022.8.16.0160, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
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I. Caso em ExameApelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 130.1, proferida nos Autos Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR, na qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu RAFAEL POMPEU MEDEIROS nas sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por restritivas de direitos), e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da busca domiciliar realizada e, por consequência, a absolvição. No mérito, pugna subsidiariamente pela absolvição por insuficiência probatória ou pela desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, e ainda pela aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma Lei.II. Questões em Discussão3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade da busca domiciliar, fundada em informação obtida no contexto da diligência questionada e autorizada por terceiro (padrasto); e (ii) a consequente licitude das provas obtidas; (iii) a insuficiência de provas para um decreto condenatório; (iv) a possibilidade de se aplicar o tráfico privilegiado.III. Razões de DecidirA busca pessoal e veicular exige a presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, baseada em juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou objetos que constituam corpo de delito. Meras impressões subjetivas — como nervosismo, aceleração do passo e «cochichos» ao avistar a viatura — não preenchem o standard probatório exigido.No caso, a abordagem decorreu exclusivamente de impressões subjetivas dos policiais, em patrulhamento de rotina, sem qualquer investigação prévia, denúncia específica ou elemento objetivo que indicasse a posse de substância ilícita pelos abordados. A busca pessoal foi infrutífera e a quantidade encontrada no veículo (0,61g de maconha) é ínfima, não convalidando a diligência anterior.A informação supostamente prestada pelo abordado Claudecir Maria Junior — no sentido de ter adquirido entorpecente do apelante — foi expressamente negada em juízo, sob o crivo do contraditório, configurando, na melhor das hipóteses, mera «delação informal» obtida sob custódia, derivada de ato ilícito.Ainda que se considere a existência de consentimento documentado do padrasto para o ingresso na residência, tal autorização não sana a ilicitude originária da cadeia probatória, sendo igualmente contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157, § 1º).Reconhecida a ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas delas decorrentes, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, bem como das provas delas derivadas, e absolver o réu das imputações contidas na denúncia, nos termos do CPP, art. 386, II, ficando prejudicadas as demais matérias suscitadas.Teses de julgamento: «1. A mera impressão subjetiva de nervosismo, aceleração do passo e cochichos ao avistar viatura policial, em patrulhamento de rotina, desacompanhada de elementos objetivos prévios, não configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e veicular sem mandado judicial.» «2. A informação obtida de abordado no contexto de busca pessoal ilegal, posteriormente negada em juízo sob o crivo do contraditório, não configura justa causa autônoma para busca domiciliar.» «3. O consentimento de terceiro morador para ingresso domiciliar não sana a ilicitude da cadeia probatória quando derivado de diligência anterior reconhecida como ilegal.» «4. Reconhecida a ilicitude das buscas, são inadmissíveis as provas delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157, § 1º.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito; (ii) a existência de eventual concorrência de culpa do condutor do veículo intermediário; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos materiais.III. Razões de decidir3. Não há elementos que indiquem a contribuição do condutor do veículo intermediário para a ocorrência do sinistro, tampouco prova apta a afastar a responsabilidade exclusiva da recorrente pelo acidente.4. A dinâmica do acidente demonstra que a autora encontrava-se regularmente parada, aguardando a abertura do semáforo, quando teve seu veículo atingido em razão da colisão provocada pela recorrente, inexistindo qualquer conduta atribuível à demandante capaz de contribuir para a ocorrência do evento danoso.5. O orçamento apresentado pela autora foi elaborado por concessionária autorizada e mostra-se compatível com a extensão dos danos verificados, sendo legítima a opção por reparo especializado em veículo, destinado à preservação de suas características originais.6. Embora a recorrente tenha apresentado orçamento com valor inferior, inexistem elementos técnicos capazes de demonstrar a desnecessidade dos reparos indicados ou o excesso dos valores orçados pela concessionária autorizada.7. Assim, ausentes elementos que infirmem a adequação do orçamento acolhido pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral do valor fixado na sentença a título de danos materiais.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 373, II; CTB, art. 29, II.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a falha no dever de segurança da ré, condenando-a ao pagamento de R$93.093,91. A ré pleiteia pelo afastamento da sua condenação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Copel deve ser responsabilizada frente à fraude experienciada pela empresa autora; (ii) deve ser reconhecida a culpa concorrente. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a fraude decorreu de acesso indevido à agência virtual da ré, com alteração do e-mail de faturamento e posterior envio de boleto adulterado ao consumidor. 4. A perícia evidenciou fragilidades no sistema da concessionária, como ausência de autenticação em dois fatores, possibilidade de alteração de dados sensíveis sem validação adicional e exposição da funcionalidade «lembrete de senha» em etapa prévia ao login completo, configurando falha no dever de segurança. 5. Tais vulnerabilidades caracterizam defeito na prestação do serviço, sendo inaplicáveis as excludentes de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. 6. Não se verifica contribuição causal da autora para o evento danoso. Caberia à ré, como prestadora do serviço, disponibilizar plataforma com mecanismos mínimos de segurança - senhas alfanuméricas complexas, autenticação em duas etapas e restrição ao preenchimento do «lembrete» com informação equivalente à própria credencial - aptos a obstar golpes dessa natureza. 7. Incabível, portanto, a fixação de culpa concorrente, na medida em que a causa determinante do dano residiu na falha do dever de segurança imputável à ré. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível da ré conhecida e não provida, mantendo-se o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88; Lei 13.709/2018 (LGPD). Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0003121-25.2022.8.16.0105, Relª Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada para reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel, com fundamento na existência de ação de reintegração de posse anteriormente distribuída envolvendo o mesmo bem. O apelante requer o prosseguimento da demanda de usucapião, alegando que a citação válida na ação possessória ocorreu após o ajuizamento da presente ação, afastando a aplicação do CPC, art. 557. A decisão recorrida entendeu ser suficiente a mera pendência da ação possessória para impedir o prosseguimento da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de usucapião ajuizada antes da citação válida na ação de reintegração de posse pode ser extinta com fundamento no CPC, art. 557 em razão da pendência da ação possessória.III. Razões de decidir3. A incidência do CPC, art. 557 exige a existência de litígio juridicamente constituído, o que depende da citação válida na ação possessória, não bastando apenas a distribuição da ação.4. A ausência de citação válida impede considerar a coisa litigiosa para fins de aplicação da vedação do CPC, art. 557, preservando o direito de ação do autor da usucapião.5. A ação de usucapião é demanda declaratória que pode tramitar simultaneamente com a ação possessória, sendo recomendável o julgamento conjunto para melhor solução do conflito.6. A cassação da sentença extintiva é necessária para garantir o prosseguimento da ação de usucapião e o julgamento conjunto com a ação de reintegração de posse, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, economia processual e duração razoável do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de extinção, afastar a incidência do CPC, art. 557 e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de usucapião, com julgamento conjunto da presente demanda e da ação de reintegração de posse, observada a conexão entre os feitos; apelação do apelado não conhecida por perda superveniente do interesse recursal; honorários advocatícios sucumbenciais não fixados nesta fase processual.Tese de julgamento: A incidência do CPC, art. 557 exige a existência de litígio juridicamente constituído mediante citação válida na ação possessória, não sendo suficiente a mera distribuição desta para impedir o ajuizamento ou o prosseguimento da ação de usucapião ajuizada antes da citação do autor na demanda possessória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, 240, 485, VI, e CPC, art. 557.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025815-82.2023.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0025103-53.2021.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0004755-88.2019.8.16.0193, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; Súmula 237/STF.... ()
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