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Doc. ADM Direito 334.2844.3922.9116

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. arts. 186 E 927 DO CC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DO ATO LESIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. PRECEDENTE DO STJ. PARTE RECLAMANTE QUE SÓ TEVE CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO APÓS REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. PRAZO NÃO EXAURIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DECORRENTE DE FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA REALIZADA PELA RÉ. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENDEREÇO AFETADO PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DO ANO DE 2024 E 2025. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 796.7397.8187.9451

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR). RECONVENÇÃO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação C

ível interposta contra sentença de procedência do pedido inicial confirmando a liminar de reintegração de posse de bem móvel (trator), condenando o requerido ao pagamento de alugueres, multa contratual e ressarcimento de despesas referentes à manutenção e conserto do bem, julgando improcedente o pleito reconvencional afastando o reconhecimento de simulação do contrato de locação que embasa o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve simulação do contrato de locação do trator e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico sub judice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exige a produção de prova irrefutável da existência do vício alegado, não sendo possível a declaração de nulidade do contrato de locação que embasa o pedido inicial quando o requerido e reconvinte não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II/CPC), enquanto os elementos objetivos de prova, a par da prova oral produzida corroboram os termos da locação ajustada entre os litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 166, VI, 167, caput, § 1º, I. CPC: 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C. Cível - 0001480-04.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.05.2020; TJPR - 9ª C. Cível - 0004107-27.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 26.03.2022; TJPR - 17ª C. Cível - 0024668-60.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 16.11.2020; TJPR - 17ª C. Cível - 0000935-43.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 684.5854.3371.5546

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 443.1198.8845.3948

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOS ARTS. 33, §4º E 46 DA LEI 11.343/06 E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO art. 40, III DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DE DETRAÇÃO PENAL, REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ANPP, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando o réu pela prática do delito do art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se a abordagem pelos guardas municipais foi lícita, ante a alegação de ausência de justa causa; ii) saber se é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; iii) saber se o conjunto probatório é suficiente a apontar a prática delitiva pelo acusado; iv) saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo pessoal; v) saber se incide no caso a atenuante da confissão espontânea; vi) saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o tráfico privilegiado; vii) saber se a causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas é possível de ser aplicada ante a alegação pela defesa de que «nitidamente» o réu não possuía ao tempo da ação plena capacidade; viii) saber se é necessária a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06; ix) saber se é possível a alteração do regime inicial para cumprimento da pena; x)saber se é cabível a detração penal do período que o acusado permaneceu segregado cautelarmente; xi) saber se há possibilidade de remessa do feito ao Ministério Público para oferta de Acordo de Não Persecução Penal; xii) saber se pode ser concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade e xiii) saber se é possível a suspensão da exigibilidade da pena de multa ante a alegada hipossuficiência econômica do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pleitos de concessão da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento por dizerem respeito a situação econômica do acusado, matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal.4. Inexiste nulidade na abordagem realizada pelos Guardas Municipais, fundada suspeita devidamente caracterizada, apelante que foi visualizado em local conhecido pelo tráfico de drogas efetuando a troca de objetos com terceiro e ao avistar os agentes procedeu a tentar se evadir indo na direção oposta.5. Materialidade e autoria suficientemente caracterizadas pelos elementos constantes nos autos, apontando de maneira indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, que confessou o delito em sede extrajudicial em consonância com os depoimentos dos Guardas Municipais colhidos em ambas as fases da ação penal.6. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei de drogas, condição de usuário que não impede o reconhecimento da traficância, réu que afirma ser usuário de droga distinta da que fora apreendida.7. Incide a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena por ter o acusado admitido a prática delitiva em sede extrajudicial, em que pese tenha se retratado em juízo. Precedentes do STJ.8. Incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33,§4º da Lei 11.343/06, requisitos não preenchidos, réu reincidente.9. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser mantida, prática delitiva em proximidade a estabelecimento de ensino comprovada nos autos, desnecessidade de dolo em atingir os frequentadores do local.10. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que ateste que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento por força de sua dependência química. A mera alegação de que faz uso de substâncias entorpecentes, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da inimputabilidade penal.11. Recálculo da dosimetria da pena, aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, compensação parcial com a agravante da reincidência, réu multireincidente. Pena redimensionada para 7 anos de reclusão e 700 dias multa.12. Regime inicial para cumprimento da reprimenda que deve permanecer como sendo o fechado ante a reincidência do acusado e o quantum da pena.13. Impossibilidade de detração penal do período que permaneceu segregado cautelarmente, medida adotada pelo juízo de conhecimento somente em casos que possibilite a alteração do regime inicial para cumprimento da pena.14. Pleito de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP calcado no reconhecimento do tráfico privilegiado, pedido prejudicado.15. Prisão preventiva que deve ser mantida, réu que respondeu preso ao processo sendo condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado, concessão do direito de recorrer em liberdade que se demonstra medida incoerente. Multirreincidência do réu que aponta para a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivos que ensejaram a segregação cautelar que persistem.IV. DISPOSITIVO16. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0320.4565.1703

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.AI) EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. ASSINATURA A ROGO (CC, ART. 595). INCAPACIDADE DA CONSUMIDORA DE COMPREENDER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.II) CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. O DANO MORAL É CONSIDERADO IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ANTES DE 30-3-2021. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02: JOSEFA SOBRINHO DA SILVAIV) MAJORAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. R$ 15.000,00, NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELA RÉ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.7152.8785.7801

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, §4º, II e IV, CP), consistente na subtração de mais de 30 itens alimentícios e de higiene de supermercado, mediante fraude praticada com auxílio da funcionária, que cancelou produtos no caixa para simular o pagamento integral. O pedido recursal buscava a absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se os elementos probatórios são suficientes para demonstrar o dolo do agente e sua participação consciente no furto qualificado; estabelecer se é possível aplicar o princípio da insignificância, diante do valor dos bens e das circunstâncias qualificadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria, pois a vítima relatou ter observado o cancelamento de produtos nas câmeras e confirmou que a funcionária admitiu o ajuste prévio, o que foi corroborado por informante, que relatou a combinação entre os réus e a operadora do caixa.4. A versão defensiva de ausência de dolo não se sustenta, pois o apelante admitiu em fase policial ter percebido a discrepância entre a quantidade de produtos e o valor pago, deixando de comunicar o fato; além disso, a elevada quantidade de itens subtraídos torna extremamente improvável o desconhecimento sobre a fraude.5. A dificuldade financeira alegada pela defesa não exclui a ilicitude, pois não foi comprovada situação excepcional apta a configurar estado de necessidade, porquanto cabe à defesa o ônus probatório (art. 156, CPP).6. O princípio da insignificância não se aplica, porque a conduta apresentou elevado grau de reprovabilidade, envolvendo abuso de confiança, fraude e concurso de pessoas, e porque o valor dos bens (mais de 30 itens) supera 10% do salário mínimo da época, de forma a afastar a inexpressividade da lesão jurídica.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com elevação da pena-base em razão da qualificadora do abuso de confiança. Não há vícios na individualização da pena, razão pela qual deve ser mantido regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3074.7518.4197

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO DOS SEUS PROCURADORES. NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS QUE POSSIBILITA O RECEBIMENTO DA VERBA, NOS TERMOS DA LEI, RESPEITADO O TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELO art. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ADI 6165. CONSTITUCIONALIDADE DO § 19 DO CPC, art. 85 E DA LEI MUNICIPAL 1.062/2016 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a determinação de que os honorários seriam revertidos ao Município e não aos procuradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a destinação de honorários sucumbenciais aos procuradores do Município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos permite o recebimento de honorários sucumbenciais, respeitando o teto constitucional.4. A Lei Municipal 1.062/2016 prevê a destinação dos honorários de sucumbência aos procuradores do Município de Maringá.5. O Órgão Especial do Tribunal já reconheceu a constitucionalidade do § 19 do CPC, art. 85 e da Lei Municipal 1.062/2016.6. A jurisprudência do STF confirma a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e da Lei Municipal 1.062/2016, reconhecendo a possibilidade de os procuradores do Município de Maringá perceberem as verbas honorárias sucumbenciais.Tese de julgamento: É constitucional a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório estabelecido pelo CF/88, art. 37, XI, e conforme regulamentação específica do ente público competente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XI, 39, § 1º, I a III, e § 4º; CPC/2015, art. 85, § 19; Lei Municipal 1.062/2016.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 356.441-6/05, Rel. Guido Döbeli, Órgão Especial, j. 18.11.2011; TJPR, ADI 6165, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0009519-29.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0008827-30.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001403-39.2016.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003238-96.2015.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3187.4733.5605

8 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, com declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de danos morais. Insurgência da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Decisão suficientemente motivada, com enfrentamento das questões essenciais. Existência de relação contratual e regularidade da negativação. Ausência de prova idônea da contratação, apresentada apenas «carta aceite» sem assinatura do consumidor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Impossibilidade. Inexistência de inscrição negativa legítima preexistente ao apontamento impugnado. Não acolhida a pretensão de afastamento ou redução do dano moral, o qual é in re ipsa configurado em razão da inscrição indevida. quantum indenizatório que se mantém. Recurso desprovido, com readequação dos consectários legais realizada de ofício.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação, declarando indevida a negativação do nome do autor e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.II. Questão em discussãoHá questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) comprovação da existência de relação contratual apta a legitimar a cobrança e a negativação; (iii) aplicabilidade da Súmula 385/STJ; (iv) configuração do dano moral e possibilidade de sua presunção; (v) adequação do valor da indenização; (vi) cabimento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidirA sentença apresentou fundamentação suficiente, com apreciação expressa dos argumentos relevados pelas partes, inexistindo vício apto a ensejar nulidade.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral denominado «carta aceite», desacompanhado de assinatura ou de outro meio idôneo de manifestação inequívoca de vontade do consumidor.Inaplicável a Súmula 385/STJ, pois inexistia inscrição negativa legítima e preexistente ao registro impugnado, sendo a anotação questionada a primeira restrição lançada em nome do autor.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto, sendo adequado o valor arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Ausentes os pressupostos legais para a caracterização de litigância de má-fé, diante da inexistência de conduta dolosa ou abusiva por parte da recorrente.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido, com readequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC art. 489; CPC arts. 79, 80; CC art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001004-14.2021.8.16.0035, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, AC 10414-07.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, AC 9549-45.2022.8.16.0033, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.09.2023; TJPR, AC 11506-80.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, AC 0003308-66.2021.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJPR, AC 0003131-23.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7881.1045.0649

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo por danos causados por condutor terceiro. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e do condutor que avançou sinalização de parada obrigatória, com pedido de reforma para afastar a legitimidade passiva da proprietária e a condenação imposta, sob alegação de que não conduzia o veículo no momento do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro condutor, mesmo não estando na condução do automóvel no momento do sinistro, e se a responsabilidade patrimonial se transmite ao espólio após o falecimento da proprietária.III. Razões de decidir3. A proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A culpa exclusiva do condutor, que avançou a sinalização de parada obrigatória, foi comprovada e caracteriza o nexo causal com os danos sofridos pela autora.5. O falecimento da proprietária não extingue a obrigação patrimonial, que se transmite ao espólio e herdeiros, devidamente habilitados no processo.6. A alegação de ilegitimidade passiva da proprietária não procede, pois a pretensão indenizatória foi formulada contra ambos, condutor e proprietária.7. Não há elementos que infirmem a responsabilidade solidária da proprietária, sendo correta a condenação ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, independentemente de vínculo empregatício ou preposição, sendo sua responsabilidade decorrente da guarda do bem e do risco criado pela sua utilização, e o falecimento do proprietário não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores observados os limites da herança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 796; CC/2002, art. 1.997; CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001203-50.2022.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, AgInt no AREsp 2570114 SP 2024/0048604-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 741.8115.0132.3568

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. omissões e erro material. Prequestionamento. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas tanto pela impetrante, ora embargante, quanto pelo Estado do Paraná, e manteve a sentença em reexame necessário.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vícios aptos à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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