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ível interposta contra sentença de procedência do pedido inicial confirmando a liminar de reintegração de posse de bem móvel (trator), condenando o requerido ao pagamento de alugueres, multa contratual e ressarcimento de despesas referentes à manutenção e conserto do bem, julgando improcedente o pleito reconvencional afastando o reconhecimento de simulação do contrato de locação que embasa o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve simulação do contrato de locação do trator e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico sub judice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exige a produção de prova irrefutável da existência do vício alegado, não sendo possível a declaração de nulidade do contrato de locação que embasa o pedido inicial quando o requerido e reconvinte não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II/CPC), enquanto os elementos objetivos de prova, a par da prova oral produzida corroboram os termos da locação ajustada entre os litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 166, VI, 167, caput, § 1º, I. CPC: 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C. Cível - 0001480-04.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.05.2020; TJPR - 9ª C. Cível - 0004107-27.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 26.03.2022; TJPR - 17ª C. Cível - 0024668-60.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 16.11.2020; TJPR - 17ª C. Cível - 0000935-43.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.08.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando o réu pela prática do delito do art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se a abordagem pelos guardas municipais foi lícita, ante a alegação de ausência de justa causa; ii) saber se é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; iii) saber se o conjunto probatório é suficiente a apontar a prática delitiva pelo acusado; iv) saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo pessoal; v) saber se incide no caso a atenuante da confissão espontânea; vi) saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o tráfico privilegiado; vii) saber se a causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas é possível de ser aplicada ante a alegação pela defesa de que «nitidamente» o réu não possuía ao tempo da ação plena capacidade; viii) saber se é necessária a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06; ix) saber se é possível a alteração do regime inicial para cumprimento da pena; x)saber se é cabível a detração penal do período que o acusado permaneceu segregado cautelarmente; xi) saber se há possibilidade de remessa do feito ao Ministério Público para oferta de Acordo de Não Persecução Penal; xii) saber se pode ser concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade e xiii) saber se é possível a suspensão da exigibilidade da pena de multa ante a alegada hipossuficiência econômica do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pleitos de concessão da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento por dizerem respeito a situação econômica do acusado, matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal.4. Inexiste nulidade na abordagem realizada pelos Guardas Municipais, fundada suspeita devidamente caracterizada, apelante que foi visualizado em local conhecido pelo tráfico de drogas efetuando a troca de objetos com terceiro e ao avistar os agentes procedeu a tentar se evadir indo na direção oposta.5. Materialidade e autoria suficientemente caracterizadas pelos elementos constantes nos autos, apontando de maneira indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, que confessou o delito em sede extrajudicial em consonância com os depoimentos dos Guardas Municipais colhidos em ambas as fases da ação penal.6. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei de drogas, condição de usuário que não impede o reconhecimento da traficância, réu que afirma ser usuário de droga distinta da que fora apreendida.7. Incide a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena por ter o acusado admitido a prática delitiva em sede extrajudicial, em que pese tenha se retratado em juízo. Precedentes do STJ.8. Incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33,§4º da Lei 11.343/06, requisitos não preenchidos, réu reincidente.9. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser mantida, prática delitiva em proximidade a estabelecimento de ensino comprovada nos autos, desnecessidade de dolo em atingir os frequentadores do local.10. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que ateste que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento por força de sua dependência química. A mera alegação de que faz uso de substâncias entorpecentes, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da inimputabilidade penal.11. Recálculo da dosimetria da pena, aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, compensação parcial com a agravante da reincidência, réu multireincidente. Pena redimensionada para 7 anos de reclusão e 700 dias multa.12. Regime inicial para cumprimento da reprimenda que deve permanecer como sendo o fechado ante a reincidência do acusado e o quantum da pena.13. Impossibilidade de detração penal do período que permaneceu segregado cautelarmente, medida adotada pelo juízo de conhecimento somente em casos que possibilite a alteração do regime inicial para cumprimento da pena.14. Pleito de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP calcado no reconhecimento do tráfico privilegiado, pedido prejudicado.15. Prisão preventiva que deve ser mantida, réu que respondeu preso ao processo sendo condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado, concessão do direito de recorrer em liberdade que se demonstra medida incoerente. Multirreincidência do réu que aponta para a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivos que ensejaram a segregação cautelar que persistem.IV. DISPOSITIVO16. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, §4º, II e IV, CP), consistente na subtração de mais de 30 itens alimentícios e de higiene de supermercado, mediante fraude praticada com auxílio da funcionária, que cancelou produtos no caixa para simular o pagamento integral. O pedido recursal buscava a absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se os elementos probatórios são suficientes para demonstrar o dolo do agente e sua participação consciente no furto qualificado; estabelecer se é possível aplicar o princípio da insignificância, diante do valor dos bens e das circunstâncias qualificadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria, pois a vítima relatou ter observado o cancelamento de produtos nas câmeras e confirmou que a funcionária admitiu o ajuste prévio, o que foi corroborado por informante, que relatou a combinação entre os réus e a operadora do caixa.4. A versão defensiva de ausência de dolo não se sustenta, pois o apelante admitiu em fase policial ter percebido a discrepância entre a quantidade de produtos e o valor pago, deixando de comunicar o fato; além disso, a elevada quantidade de itens subtraídos torna extremamente improvável o desconhecimento sobre a fraude.5. A dificuldade financeira alegada pela defesa não exclui a ilicitude, pois não foi comprovada situação excepcional apta a configurar estado de necessidade, porquanto cabe à defesa o ônus probatório (art. 156, CPP).6. O princípio da insignificância não se aplica, porque a conduta apresentou elevado grau de reprovabilidade, envolvendo abuso de confiança, fraude e concurso de pessoas, e porque o valor dos bens (mais de 30 itens) supera 10% do salário mínimo da época, de forma a afastar a inexpressividade da lesão jurídica.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com elevação da pena-base em razão da qualificadora do abuso de confiança. Não há vícios na individualização da pena, razão pela qual deve ser mantido regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a determinação de que os honorários seriam revertidos ao Município e não aos procuradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a destinação de honorários sucumbenciais aos procuradores do Município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos permite o recebimento de honorários sucumbenciais, respeitando o teto constitucional.4. A Lei Municipal 1.062/2016 prevê a destinação dos honorários de sucumbência aos procuradores do Município de Maringá.5. O Órgão Especial do Tribunal já reconheceu a constitucionalidade do § 19 do CPC, art. 85 e da Lei Municipal 1.062/2016.6. A jurisprudência do STF confirma a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e da Lei Municipal 1.062/2016, reconhecendo a possibilidade de os procuradores do Município de Maringá perceberem as verbas honorárias sucumbenciais.Tese de julgamento: É constitucional a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório estabelecido pelo CF/88, art. 37, XI, e conforme regulamentação específica do ente público competente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XI, 39, § 1º, I a III, e § 4º; CPC/2015, art. 85, § 19; Lei Municipal 1.062/2016.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 356.441-6/05, Rel. Guido Döbeli, Órgão Especial, j. 18.11.2011; TJPR, ADI 6165, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0009519-29.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0008827-30.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001403-39.2016.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003238-96.2015.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2019.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação, declarando indevida a negativação do nome do autor e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.II. Questão em discussãoHá questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) comprovação da existência de relação contratual apta a legitimar a cobrança e a negativação; (iii) aplicabilidade da Súmula 385/STJ; (iv) configuração do dano moral e possibilidade de sua presunção; (v) adequação do valor da indenização; (vi) cabimento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidirA sentença apresentou fundamentação suficiente, com apreciação expressa dos argumentos relevados pelas partes, inexistindo vício apto a ensejar nulidade.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral denominado «carta aceite», desacompanhado de assinatura ou de outro meio idôneo de manifestação inequívoca de vontade do consumidor.Inaplicável a Súmula 385/STJ, pois inexistia inscrição negativa legítima e preexistente ao registro impugnado, sendo a anotação questionada a primeira restrição lançada em nome do autor.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto, sendo adequado o valor arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Ausentes os pressupostos legais para a caracterização de litigância de má-fé, diante da inexistência de conduta dolosa ou abusiva por parte da recorrente.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido, com readequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC art. 489; CPC arts. 79, 80; CC art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001004-14.2021.8.16.0035, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, AC 10414-07.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, AC 9549-45.2022.8.16.0033, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.09.2023; TJPR, AC 11506-80.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, AC 0003308-66.2021.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJPR, AC 0003131-23.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e do condutor que avançou sinalização de parada obrigatória, com pedido de reforma para afastar a legitimidade passiva da proprietária e a condenação imposta, sob alegação de que não conduzia o veículo no momento do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro condutor, mesmo não estando na condução do automóvel no momento do sinistro, e se a responsabilidade patrimonial se transmite ao espólio após o falecimento da proprietária.III. Razões de decidir3. A proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A culpa exclusiva do condutor, que avançou a sinalização de parada obrigatória, foi comprovada e caracteriza o nexo causal com os danos sofridos pela autora.5. O falecimento da proprietária não extingue a obrigação patrimonial, que se transmite ao espólio e herdeiros, devidamente habilitados no processo.6. A alegação de ilegitimidade passiva da proprietária não procede, pois a pretensão indenizatória foi formulada contra ambos, condutor e proprietária.7. Não há elementos que infirmem a responsabilidade solidária da proprietária, sendo correta a condenação ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, independentemente de vínculo empregatício ou preposição, sendo sua responsabilidade decorrente da guarda do bem e do risco criado pela sua utilização, e o falecimento do proprietário não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores observados os limites da herança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 796; CC/2002, art. 1.997; CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001203-50.2022.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, AgInt no AREsp 2570114 SP 2024/0048604-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas tanto pela impetrante, ora embargante, quanto pelo Estado do Paraná, e manteve a sentença em reexame necessário.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vícios aptos à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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