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Doc. ADM Direito 964.5389.4122.7853

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ENFERMEIRA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA D

E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA QUE JÁ APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE 25/02/2016 A 03/06/2016, DEVENDO SER RETIFICADO PARA 26/02/2018. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DO RELATÓRIO DE BANCOS DE HORAS (MOV. 15.3) E CONSULTA PÚBLICA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, I. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida: «Não obstante, antes da vigência do novo ato normativo, o cálculo das horas extras era realizado nos termos do Decreto Municipal 6.123/04. Com efeito, considerando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais desempenhada pela parte autora, o divisor aplicado - até o mês de agosto de 2023 - era aquele previsto no art. 2º, § 2º I do aludido ato normativo: Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais, quando, dever-se-ia levar em conta o número de horas semanais trabalhadas divididas pelos dias úteis e, ao final, multiplicar o resultado por 30, o que resulta no divisor de 150. Nesse contexto fático jurídico, tal divisor deve ser observado também sobre o período anterior ao Decreto 17654/2023, eis que, naquele período, as horas recebidas pela demandante foram calculadas pelo divisor 180, o que torna inescusável o direito da parte autora, servidora pública municipal, ao recebimento das diferenças dos valores recebidos pelas horas extras trabalhadas, com todos os seus reflexos financeiros, a serem calculadas a razão do divisor correto, sendo, pois, de rigor, o acolhimento do pedido, neste ponto. Registre-se, nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste Estado, antes mesmo do julgamento do IRDR 0021:. (...)Noutro vértice, no que se refere a base de cálculo das horas extras, deverá compor a base de cálculo do adicional, somente a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei». Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o divisor 150 como base para o cálculo de horas extras e incluiu o adicional de desempenho na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (ii) definir se o divisor 150 é aplicável para cálculo do valor da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado; e (iii) estabelecer se é devida a compensação de valores já pagos a título da inclusão do adicional de desempenho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, uma vez que foram definidos todos os parâmetros para a apuração do valor devido à parte autora, sendo possível sua liquidação por meio de simples cálculo aritmético a ser realizado em fase de cumprimento de sentença.4. O divisor 150 é adequado para cálculo da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, em consonância com a previsão constitucional de um dia de repouso semanal remunerado (CF/88, art. 7º, XV), na ausência de norma municipal em sentido diverso.5. Tendo sido demonstrada a correta inclusão do adicional de desempenho na base de cálculo das horas extras, deverá ser promovida sua compensação no valor total da condenação, que deverá ser calculada em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O divisor 150 aplica-se para cálculo do valor da hora extra de servidores com jornada semanal de 30 horas, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, na ausência de previsão legal em sentido contrário.2. É devida a compensação se comprovada a correta inclusão do adicional de desempenho na base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XV; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Decreto Municipal 6.123/2004, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 700.592, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2012; TJPR, RI 0026331-08.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 16.12.2019; TJPR, RI 0014373-34.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 12.04.2019.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018409-42.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020).... ()

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Doc. ADM Direito 134.4486.8890.1077

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO SIMPLES. 157, §2º, VII, do CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA FETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CO

NFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA E APLICADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEU VOZ DE ASSALTO E USOU ARMA BRANCA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE ROUBO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ELEVADA REPROVABILIDADE DA AÇÃO DELITIVA - LESÃO AO PATRIMÔNIO E VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA- PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA APLICADO E RÉU REINCIDENTE. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTADOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO E TEVE O REGIME FECHADO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1257.7129.8745

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA). INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DESGASTE NATURAL DE PEÇA (PESTANA). AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor adquirente de veículo automotor, alegando infiltração de água e vício de fabricação. II - Questões em discussão(i) Preclusão da insurgência quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova e da exibição de ordens de serviço.(ii) Existência de nulidade da sentença por suposta incongruência com ponto incontroverso fixado no saneador.(iii) Verificação da responsabilidade da montadora por vício no veículo, à luz do laudo pericial e das regras do CDC.III - Razões de decidir(i) Decisões interlocutórias relativas à exibição de documentos e à inversão do ônus da prova são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VI e XI, do CPC). Não interposto o recurso, opera-se a preclusão.(ii) A sentença não contrariou a decisão saneadora quanto a incontroversa realização de reclamação sobre o vício: reconheceu a sua existência, mas concluiu que foram formuladas após o término da garantia. Isso afasta a alegada nulidade por incongruência.(iii) O laudo pericial constatou infiltração decorrente de desgaste natural da pestana e entupimento dos drenos, afastando defeito estrutural ou vício de fabricação. Vícios decorrentes de desgaste ordinário de peças de borracha não configuram responsabilidade da montadora, ainda que ocorridos dentro da garantia contratual, conforme manual de garantia e entendimento do 1STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de impugnação imediata de decisão sobre inversão do ônus da prova acarreta preclusão; constatado por laudo pericial que a infiltração decorre de desgaste natural de peça de reposição, e não de vício de fabricação, não há responsabilidade da fabricante.Atos normativos citados: CPC, arts. 1.015, VI e XI; 18, §6º, III, do CDC; 50 do CDC; 85, §§2º e 11; 373, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1910001; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 985.1657.0605.6133

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE CONCUSSÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA À «REFORMATIO IN PEJUS» NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.214/STJ.

1. A decisão do órgão julgador está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que preconiza inexistir reformatio in pejus na manutenção da circunstância judicial valorada negativamente na sentença condenatória. 2. «O Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao julgar o recurso exclusivo da defesa, pois apenas reforçou a fundamentação já existente na sentença, em profundidade vertical que observou os limites do capítulo devolvido na apelação» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 25/10/2024). Manutenção da decisão que se impõe. Tema 1.214 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4832.5612.5628

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHARGEBACK. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos ajuizada em face de instituição financeira, na qual os autores pleitearam o estorno de valores pagos por cartão de crédito, o cancelamento das cobranças vincendas relativas a contrato de prestação de serviços de organização de casamento posteriormente rescindido, bem como indenização por danos morais em razão da negativa administrativa de chargeback.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela negativa de chargeback após a rescisão do contrato de prestação de serviços; (ii) estabelecer se os autores fazem jus à restituição das parcelas pagas e ao cancelamento das cobranças futuras; (iii) determinar se a falha na prestação de serviços configura dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de chargeback constitui mecanismo de proteção ao consumidor destinado ao estorno de transações irregulares, fraudulentas ou relacionadas ao descumprimento contratual, competindo à administradora do cartão a análise e o gerenciamento do risco das operações eletrônicas.  4. A instituição financeira possui capacidade técnica para processar e fiscalizar as transações realizadas mediante cartão de crédito, assumindo os riscos inerentes à atividade desenvolvida e respondendo objetivamente pelas falhas na prestação do serviço.  5. A parte ré não comprova a impossibilidade de realização do chargeback ou do estorno dos valores após a rescisão contratual, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.  6. A rescisão do contrato de prestação de serviços ocorreu antes da reclamação administrativa formulada perante o Procon, circunstância que evidencia o conhecimento da instituição financeira acerca do cancelamento do negócio e sua aptidão para promover o estorno dos valores cobrados.  7. A mera alegação de que caberia ao fornecedor formalizar o pedido de chargeback não afasta a responsabilidade da administradora do cartão quando os consumidores demonstram o cumprimento das providências administrativas necessárias.  8. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, diante da existência de engano justificável da instituição financeira, que efetuou cobranças fundadas em contrato originalmente válido e posteriormente rescindido.  9. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que atinja direitos da personalidade. Os autores não comprovam circunstância particularmente gravosa decorrente da falha na prestação do serviço apta a justificar compensação por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento:  1. A administradora de cartão de crédito responde objetivamente pela falha na prestação do serviço quando deixa de realizar chargeback após comprovada a rescisão do contrato subjacente.  2. A ausência de comprovação da impossibilidade técnica ou jurídica de estorno dos valores caracteriza falha na prestação do serviço da instituição financeira.  3. A restituição de valores cobrados após a rescisão contratual deve ocorrer de forma simples quando configurado engano justificável.  4. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral sem demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, e 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0027254-84.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 21.05.2021; STJ, EREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 14.09.2010, DJe 20.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8613.8122.2998

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. SEGURO DE RETROESCAVADEIRA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA PRESERVADAS. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO E PARA O QUAL NÃO HOUVE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO QUE GERARIA MANIFESTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3106.2702.4496

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pleitos em ação revisional, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas em 21 (vinte e um) contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, conforme alegado pela parte autora em contrarrazões; (ii) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iv) saber se deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; e, (v) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, a instituição financeira impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação.5. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pelo autor e pela ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.7. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, como decidido na sentença, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas.8. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração do contrato (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.9. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5849.6811.6196

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos decorrente de compra e venda de veículo, declarou rescindido o negócio jurídico, determinou a restituição do bem ao autor e a entrega do respectivo documento de transferência, autorizou o levantamento de depósito judicial em favor da ré e rejeitou os demais pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o pagamento do preço realizado a terceiro estranho à relação contratual produz efeito liberatório apto a afastar a resolução por inadimplemento, bem como aferir a viabilidade da restituição específica do bem e os efeitos de sua impossibilidade superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O pagamento realizado a quem não ostenta a condição de credor, nem de seu representante ou cessionário, não produz efeito liberatório em relação ao devedor, ainda que efetuado com anuência aparente do credor, salvo se este ratificar o ato ou dele se beneficiar, nos termos do CCB, art. 308. III.II. A proteção conferida ao credor putativo pelo art. 309 do Código Civil pressupõe que o recebedor se apresente, com aparência objetiva, como titular do crédito, não socorrendo o devedor que realiza pagamento a pessoa sabidamente estranha à relação obrigacional e indicada por terceiro. III.III. O inadimplemento da obrigação de pagar o preço autoriza a resolução do contrato de compra e venda, com a restituição das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 475, sendo insuficiente, para afastar tal consequência, a alegação de culpa exclusiva do credor quando não demonstrado conluio deste com o autor da fraude, ônus que compete a quem a alega, na forma do CPC, art. 373, II. III.IV. Tornando-se impossível a restituição específica de bem móvel por ter sido alienado a terceiro por fato imputável ao devedor, converte-se a obrigação em perdas e danos correspondentes ao valor do bem, nos termos do art. 234 do Código Civil e do CPC, art. 499. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 234; art. 308; art. 309; art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, § 1º; art. 475; art. 481. CPC/2015, art. 373, II; art. 499; art. 809. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 13.07.2026. STJ, Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14.06.2016.... ()

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