E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA QUE JÁ APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE 25/02/2016 A 03/06/2016, DEVENDO SER RETIFICADO PARA 26/02/2018. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DO RELATÓRIO DE BANCOS DE HORAS (MOV. 15.3) E CONSULTA PÚBLICA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, I. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida: «Não obstante, antes da vigência do novo ato normativo, o cálculo das horas extras era realizado nos termos do Decreto Municipal 6.123/04. Com efeito, considerando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais desempenhada pela parte autora, o divisor aplicado - até o mês de agosto de 2023 - era aquele previsto no art. 2º, § 2º I do aludido ato normativo: Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais, quando, dever-se-ia levar em conta o número de horas semanais trabalhadas divididas pelos dias úteis e, ao final, multiplicar o resultado por 30, o que resulta no divisor de 150. Nesse contexto fático jurídico, tal divisor deve ser observado também sobre o período anterior ao Decreto 17654/2023, eis que, naquele período, as horas recebidas pela demandante foram calculadas pelo divisor 180, o que torna inescusável o direito da parte autora, servidora pública municipal, ao recebimento das diferenças dos valores recebidos pelas horas extras trabalhadas, com todos os seus reflexos financeiros, a serem calculadas a razão do divisor correto, sendo, pois, de rigor, o acolhimento do pedido, neste ponto. Registre-se, nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste Estado, antes mesmo do julgamento do IRDR 0021:. (...)Noutro vértice, no que se refere a base de cálculo das horas extras, deverá compor a base de cálculo do adicional, somente a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei». Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o divisor 150 como base para o cálculo de horas extras e incluiu o adicional de desempenho na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (ii) definir se o divisor 150 é aplicável para cálculo do valor da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado; e (iii) estabelecer se é devida a compensação de valores já pagos a título da inclusão do adicional de desempenho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, uma vez que foram definidos todos os parâmetros para a apuração do valor devido à parte autora, sendo possível sua liquidação por meio de simples cálculo aritmético a ser realizado em fase de cumprimento de sentença.4. O divisor 150 é adequado para cálculo da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, em consonância com a previsão constitucional de um dia de repouso semanal remunerado (CF/88, art. 7º, XV), na ausência de norma municipal em sentido diverso.5. Tendo sido demonstrada a correta inclusão do adicional de desempenho na base de cálculo das horas extras, deverá ser promovida sua compensação no valor total da condenação, que deverá ser calculada em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O divisor 150 aplica-se para cálculo do valor da hora extra de servidores com jornada semanal de 30 horas, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, na ausência de previsão legal em sentido contrário.2. É devida a compensação se comprovada a correta inclusão do adicional de desempenho na base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XV; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Decreto Municipal 6.123/2004, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 700.592, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2012; TJPR, RI 0026331-08.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 16.12.2019; TJPR, RI 0014373-34.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 12.04.2019.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018409-42.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020).... ()
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