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Doc. ADM Direito 241.0280.5769.7462

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de dimin uição do tráfico privilegiado. Inexistência de reformatio in pejus. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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