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Doc. ADM Direito 240.9040.1977.4838

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Empregado aposentado. Definição das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ - apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.4331.2739

2 - STJ P rocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios não caracterizados. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6764.8285

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato. Plano de saúde coletivo empresarial. Substituição da operadora. Manutenção das condições de custeio. Lei 9.656/1998, art. 31. Tema 1034/STJ. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade, pretendendo a manutenção, para os aposentados, das mesmas condições de custeio do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora enquanto vigente o vínculo de trabalho, após a substituição da operadora pelo ex-empregador.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1225.7672

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão de questão decidida. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão ou contradição reno acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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