1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos d
e declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível em procedimento revisional de contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese da apelada acerca da aplicação de taxa de referência denominada «Taxa Auto Acrefi e B3».III. Razões de decidir3. O acórdão embargado abordou detalhadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, não havendo omissão no julgamento sobre este tema.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão acerca da tese defensiva trazida pela apelada.»... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em procuração. Recurso provido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão, sob a alegação de irregularidade na procuração apresentada, por não estar assinada eletronicamente por meio de plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte apelante sustenta a validade da assinatura digital e a prematuridade da extinção, uma vez que não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a assinatura eletrônica lançada na procuração é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, para a instrução da petição inicial em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir.3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de procuração válida, o que não exige intimação pessoal da parte autora.4. A assinatura digital na procuração é válida, conforme o Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º, que admite documentos eletrônicos reconhecidos pelas partes.5. A procuração apresentada possui elementos que indicam sua conformidade legal, como nome dos diretores, e-mail, IP e CPF.6. A decisão anterior que indeferiu a inicial foi equivocada, pois a procuração estava devidamente instruída, permitindo o regular processamento do feito.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em procuração não depende da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, p.u. e 485, I; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0062297-48.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033997-21.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do fundo de investimento foi aceita e a sentença anterior, que havia indeferido a ação de busca e apreensão, foi reformada. O motivo é que a procuração apresentada pelo fundo, que estava assinada digitalmente, foi considerada válida, mesmo sem a certificação pela ICP-Brasil. Assim, o processo deve voltar para ser analisado corretamente, incluindo um pedido de desistência da ação, caso as partes tenham chegado a um acordo. A condenação do fundo ao pagamento de custas foi afastada.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ECONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade da metodologia de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio composto por múltiplas unidades autônomas e dotado de hidrômetro único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas em condomínio com hidrômetro único; (ii) verificar a ocorrência de violação ao princípio da modicidade tarifária e ao dever de informação; e (iii) definir a possibilidade de afastamento da condenação em custas e honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ - revisou o Tema 414, passando a considerar lícita a cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, acrescida de parcela variável, em condomínios com hidrômetro único, nos termos dos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30.4. O precedente repetitivo possui aplicação imediata e obrigatória, conforme o CPC, art. 927, § 3º.5. No caso concreto, a concessionária adotou metodologia compatível com o entendimento atualizado, inexistindo ilegalidade ou abusividade.6. Não se verifica violação ao princípio da modicidade tarifária nem ao dever de informação.7. Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a preservação da sucumbência, com majoração de honorários em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único, é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia, conforme o Tema 414/STJ - revisado. 2. O precedente repetitivo possui aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 927, § 3º.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e art. 927, § 3º; Lei 11.445/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003894-24.2022.8.16.0088, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, julgado em 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, julgado em 16.03.2026.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS DE MORTE BÁSICA E NATURAL, SEM COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). INOCORRÊNCIA. ENCARGOS INAPLICÁVEIS AOS CASOS DE PROVIMENTO RECURSAL. TEMA REPETITIVO 1059/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A ATUAL REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E NA AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.