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Doc. ADM Direito 202.1755.2004.4000

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4702.3006.4500

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9020.9850.8124

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre o fato gerador de ISSQN. Súmula 7/STJ. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Questão superada. Agravo interno não provido.

1 -Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do CPC/1973, art. 543- C, do REsp. 1.111.234/PR/STJ. Pautado nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6301.2100.6908

4 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais. Deliberação unipessoal que negou seguimento ao apelo recursal ante a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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