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Doc. ADM Direito 260.6045.4931.4581

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que jul

gou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre veículo, mas condenou a parte embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da resistência manifestada pelo embargado nos autos principais, deve ser invertida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre quem deu causa à demanda.4. No caso, embora tenha concordado com o levantamento da penhora nos embargos, o banco embargado resistiu à pretensão nos autos principais, mesmo após ciência da propriedade do veículo pela embargante.5. A resistência injustificada obrigou a parte apelante a ajuizar os embargos de terceiro, configurando pretensão resistida.6. A jurisprudência do STJ admite a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais quando comprovada sua oposição à solução consensual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 4/10/2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 08/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0022000-57.2025.8.16.0014, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 05/09/2025.... ()

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