I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, pela ilegitimidade passiva da instituição financeira. O autor defende que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e deve ser solidariamente responsabilizado pelos prejuízos financeiros causados por sua correspondente bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se ela pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados por sua correspondente bancária, cuja atuação foi reconhecida em demanda judicial precedente (prestação de contas) movida unicamente em face dela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a teoria da asserção e as especificidades do caso concreto.4. Afastada a extinção do processo pela ilegitimidade passiva e observado o fato de que a causa está pronta para julgamento, cabível a apreciação do mérito pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC.5. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade pelos serviços prestados por seus correspondentes bancários, não há como admitir, no caso concreto, que o banco responda por condenação judicial imposta apenas a seu prestador de serviço.6. Conforme o CPC, art. 506, os efeitos das decisões judiciais operam-se apenas entre as partes que participaram da lide, pelo que é inviável sua extensão ao terceiro, ora apelado, que não integrou o processo originário, mesmo que exista vínculo entre os envolvidos.7. O Paraná Banco S/A, ora apelado, não integrou o polo passivo da ação de prestação de contas movida contra Paraná Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda, em que as contas do autor foram homologadas. Como nem sequer pôde insurgir-se naquela ocasião, não há que se falar em sua responsabilidade para responder pelo saldo devedor nela declarado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira ré e afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito; b) com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Por aplicação da teoria da asserção, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, quando os fatos narrados na petição inicial indicarem falha na prestação de serviços do réu. 2. A pretensão de responsabilização solidária do banco pela condenação de sua correspondente bancária, exarada em ação precedente movida exclusivamente em face da empresa prestadora dos serviços, encontra óbice nos limites da coisa julgada, a qual não pode ser utilizada em prejuízo de terceiros estranhos à lide, que nem sequer tiveram oportunidade de discutir o débito declarado na prestação de contas antecedente.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205, caput; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0074880-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 10/08/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033930-68.2018.8.16.0030, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 25/09/2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027165-81.2018.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/07/2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014896-05.2021.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15/08/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003740-15.2024.8.16.0030, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 13/06/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005074-21.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0041719-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 16/11/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030095-72.2018.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 12/02/2020.... ()
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