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Doc. ADM Direito 679.1359.5850.9209

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, VI). RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONDENAÇÃO FIXADA EM FACE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, pela ilegitimidade passiva da instituição financeira. O autor defende que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e deve ser solidariamente responsabilizado pelos prejuízos financeiros causados por sua correspondente bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se ela pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados por sua correspondente bancária, cuja atuação foi reconhecida em demanda judicial precedente (prestação de contas) movida unicamente em face dela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a teoria da asserção e as especificidades do caso concreto.4. Afastada a extinção do processo pela ilegitimidade passiva e observado o fato de que a causa está pronta para julgamento, cabível a apreciação do mérito pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC.5. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade pelos serviços prestados por seus correspondentes bancários, não há como admitir, no caso concreto, que o banco responda por condenação judicial imposta apenas a seu prestador de serviço.6. Conforme o CPC, art. 506, os efeitos das decisões judiciais operam-se apenas entre as partes que participaram da lide, pelo que é inviável sua extensão ao terceiro, ora apelado, que não integrou o processo originário, mesmo que exista vínculo entre os envolvidos.7. O Paraná Banco S/A, ora apelado, não integrou o polo passivo da ação de prestação de contas movida contra Paraná Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda, em que as contas do autor foram homologadas. Como nem sequer pôde insurgir-se naquela ocasião, não há que se falar em sua responsabilidade para responder pelo saldo devedor nela declarado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira ré e afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito; b) com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Por aplicação da teoria da asserção, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, quando os fatos narrados na petição inicial indicarem falha na prestação de serviços do réu. 2. A pretensão de responsabilização solidária do banco pela condenação de sua correspondente bancária, exarada em ação precedente movida exclusivamente em face da empresa prestadora dos serviços, encontra óbice nos limites da coisa julgada, a qual não pode ser utilizada em prejuízo de terceiros estranhos à lide, que nem sequer tiveram oportunidade de discutir o débito declarado na prestação de contas antecedente.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205, caput; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0074880-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 10/08/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033930-68.2018.8.16.0030, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 25/09/2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027165-81.2018.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/07/2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014896-05.2021.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15/08/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003740-15.2024.8.16.0030, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 13/06/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005074-21.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0041719-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 16/11/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030095-72.2018.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 12/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4875.5129.1661

2 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação monitória fundada em cheques. Embargos monitórios. Justiça gratuita deferida em grau recursal com efeitos ex nunc. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas e a ausência de adulteração das cártulas. Alegação de preenchimento abusivo não comprovada. Procedência mantida. Excesso de cobrança. Necessidade de apuração do quantum em cumprimento de sentença. Adequação dos consectários legais. Correção monetária desde a emissão dos cheques e juros de mora desde a primeira apresentação. Observância da lei 14.905/2024. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido monitório para condenar a ré ao pagamento de valor referente a treze cheques emitidos pela apelada, cuja autenticidade das assinaturas foi confirmada em perícia grafotécnica, apesar de controvérsia sobre possível preenchimento posterior e critérios de atualização do débito. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a autenticidade dos cheques apresentados e condenando a requerida ao pagamento do valor cobrado, deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional, reformada por incorreta valoração da prova pericial e excesso de cobrança, especialmente quanto aos critérios de atualização do débito e incidência de juros e correção monetária. III. Razões de decidir.3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas nos cheques e não identificou adulterações ou preenchimentos posteriores que comprometessem a integridade dos títulos.4. A sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes para a decisão, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.5. Ausência de comprovação concreta do alegado preenchimento abusivo dos cheques, mantendo-se a presunção de legitimidade dos títulos.6. O valor da condenação deve ser recalculado em liquidação ou cumprimento de sentença, observando-se critérios corretos de correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência do STJ e nova legislação, vedada a cumulação indevida de índices.7. Foi concedida a justiça gratuita à requerida, com efeitos a partir do deferimento, não alcançando atos processuais anteriores. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o débito seja apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, observando-se os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente e a nova redação do Código Civil a partir de 1º de setembro de 2024.Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheques, a autenticidade das assinaturas atestada por perícia grafotécnica afasta a alegação de preenchimento abusivo, cabendo à parte que alega fraude a comprovação concreta, sendo devida a correção monetária desde a emissão de cada título e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira, aplicando-se até 31/08/2024 o IPCA-E e juros de 1% ao mês, e a partir de 01/09/2024 a correção pelo IPCA cumulada com juros legais conforme o art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação da taxa SELIC integral com outro índice de atualização.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 100, 161, 373, 485, I, 489, § 1º, IV, 701 e 702; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º; Lei 14.905/2024, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001125-85.2016.8.16.0045, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 942). Súmula 481/STJ.... ()

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