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Doc. ADM Direito 228.3638.1722.7505

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS JÁ DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cív

el de Guaratuba/PR que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O agravante alegou ser idoso, aposentado, portador de doenças crônicas e de renda limitada, com elevados gastos médicos, sustentando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.Argumentou que a fixação de critério objetivo de renda pelo juízo de origem desconsiderou suas condições pessoais, apresentando documentos para demonstrar despesas mensais com medicamentos e tratamentos médicos. Aduziu que as custas iniciais, no valor de R$ 1.800,00, comprometem cerca de 50% de sua renda líquida, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício. O pedido liminar foi indeferido e, ao final, a decisão recorrida manteve a negativa da gratuidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou hipossuficiência financeira capaz de justificar a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais, devendo oportunizar à parte a comprovação.2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte.3. No caso, a renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00, ainda que reduzida por alguns gastos médicos, não foi comprovadamente comprometida a ponto de inviabilizar o custeio do processo.4. As despesas apresentadas referem-se a medicamentos e a procedimento oftalmológico eventual, não se revelando suficientes para caracterizar hipossuficiência.5. O parcelamento das custas iniciais, já deferido pelo juízo de origem, mostra-se medida adequada para mitigar eventual impacto econômico, não se justificando a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0058.1878.9933

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da demanda executiva, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade ou em percentual sobre o valor da causa atribuído aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Nos termos do §8º do CPC, art. 85, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º.».4. Quando a procedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal resulta tão somente na exclusão da parte embargante do polo passivo da demanda executiva, o proveito econômico obtido é inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.8.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1280.2766.9262

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. CREDENCIAMENTO À ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DISPENSÁVEL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA CLICKSIGN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de invalidade da assinatura eletrônica aposta na procuração apresentada com a petição inicial. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se é necessária a intimação pessoal da parte autora para sanar vício de representação processual; (ii) analisar se é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração firmada por meio de plataforma (ClickSign), especialmente quanto à exigência de certificação pela ICP-Brasil. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de intimação pessoal da parte autora não enseja nulidade da sentença, pois o art. 76, §1º, do CPC exige apenas a intimação do advogado para regularização da representação processual. 3.2. Quanto à validade da assinatura digital, o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a» e o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas baseadas em certificados emitidos por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. 3.3. No caso, restou comprovado que o certificado utilizado (AC VALID RFB v5) integra a ICP-Brasil, atendendo à legislação vigente. 3.4. Ainda que assim não fosse, o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e a Lei 14.063/2020, art. 4º, II admitem a utilização de assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pela autoridade a quem o documento é oposto. 3.5. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil configura formalismo excessivo, em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e do devido processo legal. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica aposta em procuração, inclusive por meio de plataforma privada, desde que emitida por certificadora integrante ou aceita nos termos da legislação aplicável, não sendo exigível certificação exclusiva pela ICP-Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, § 1º;art. 1º, §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/2006;Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§1º e 2º; eLei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.09.2025;TJPR - 8ª C. Cível - 0000649-18.2025.8.16.0082 - J. 06.10.2025;TJPR - 12ª C. Cível - 0118128-21.2024.8.16.0000 - J. 31.03.2025;TJPR - 20ª C. Cível - 0025800-69.2024.8.16.0001 - J. 19.09.2025; eTJPR - 14ª C. Cível - 0001347-21.2025.8.16.0083 - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5909.1635.4382

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.175/STJ. LEI 8.906/1994, art. 22, §§ 2º E 7º - DESPESAS CONTÁBEIS COMPROVADAS - EFEITOS PARCIALMENTE INFRINGENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE ACOLHIDOS.

1. Verificada a existência de erro material na ementa do acórdão, deve ser substituída a referência aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º pelo art. 22, § 2º, do mesmo diploma, bem como corrigida a informação constante do relatório acerca do percentual fixado na sentença.2. A omissão relativa ao pedido de abatimento dos valores anteriormente retidos foi suprida, concluindo-se que a retenção reputada indevida em ação autônoma não se confunde com o crédito decorrente do arbitramento judicial posteriormente reconhecido, inviabilizando a compensação pretendida no âmbito dos embargos.3. A redução dos honorários advocatícios e a exclusão das despesas contábeis produzem, por consequência lógica, a necessidade de adequação de eventual reserva de crédito ou constrição anteriormente deferida, providência cuja implementação compete ao juízo de origem.4. Não há obscuridade quanto ao marco inicial da prescrição, fixado quando decisão judicial afastou a validade da retenção anteriormente realizada, ocasião em que surgiu a pretensão autônoma de arbitramento dos honorários.5. A regra da unicidade interruptiva prevista no art. 202 do Código Civil não interfere na solução adotada, pois o fundamento do acórdão reside na inexistência da própria pretensão antes da invalidação judicial da retenção.6. O Tema 1.175/STJ e a Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, não impedem o arbitramento judicial dos honorários, mas apenas afastam a imposição automática do contrato celebrado entre advogado e entidade sindical aos substituídos que não manifestaram adesão expressa. A inexistência de contrato individual ou autorização expressa impede a cobrança automática do percentual contratual, sem afastar o direito do advogado de buscar remuneração mediante ação autônoma fundada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.7. A base de cálculo dos honorários arbitrados corresponde à integralidade do proveito econômico obtido pelo beneficiário, incluindo valores já recebidos e aqueles ainda sujeitos a recebimento futuro, condicionada a exigibilidade destes ao efetivo ingresso patrimonial.8. Quanto às despesas contábeis, verificou-se omissão no exame dos documentos juntados com a inicial, os quais comprovam o efetivo desembolso de valores relacionados à individualização do crédito trabalhista pertencente ao réu.9. Demonstrado que o autor suportou despesas diretamente vinculadas à apuração do crédito que beneficiou o requerido, o não ressarcimento implicaria enriquecimento sem causa, justificando o restabelecimento da condenação correspondente com fundamento no CCB, art. 884.... ()

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