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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e atribuiu ao ente ministerial o custeio da prova pericial. 2. A decisão agravada entendeu incabível a inversão do ônus probatório ao fundamento de que a medida implicaria imposição de prova diabólica aos requeridos, mantendo a incidência da regra geral prevista no CPC, art. 373, I. 3. O juízo de origem também atribuiu ao autor da demanda o ônus financeiro da perícia técnica, por considerar que incumbia ao Ministério Público a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 4. Nas razões recursais, o agravante sustentou a aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental e dos princípios da prevenção e da precaução, defendendo a incidência da Súmula 618/STJ para justificar a inversão do ônus da prova. 5. Alegou, ainda, que os agravados detêm o controle exclusivo das informações técnicas necessárias à elucidação dos fatos, bem como que a perícia foi requerida pelos próprios réus, motivo pelo qual lhes caberia o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95. 6. A liminar recursal foi deferida. Os agravados apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Existentes duas questões em discussão: (i) em ação civil pública ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova em desfavor dos supostos causadores do dano ambiental; e (ii) a quem compete o adiantamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida pelos réus para afastar os fatos constitutivos alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR8. Em matéria ambiental, vigora a responsabilidade objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, sendo desnecessária a demonstração de culpa para fins de responsabilização civil por dano ambiental. 9. O processamento da ação civil pública submete-se às normas do CPC, sem prejuízo das disposições específicas da Lei 7.347/85, conforme estabelece o art. 19 da referida norma. 10. a Lei 7.347/85, art. 21, introduzido pelo CDC, art. 117, autoriza a aplicação das normas processuais consumeristas às ações civis públicas, inclusive a regra prevista no CDC, art. 6º, VIII, relativa à inversão do ônus da prova. 11. A Súmula 618/STJ consolidou o entendimento segundo o qual «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental». 12. Os autos de infração ambiental que instruem a ação civil pública constituem documentos públicos dotados de presunção de veracidade, competindo aos agravados desconstituir os fatos neles consignados. 13. Os princípios da precaução e do in dubio pro natura orientam a tutela jurisdicional ambiental, impondo interpretação protetiva diante da possibilidade de ocorrência de dano ao meio ambiente. 14. Conforme leciona Édis Milaré, «a prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos», sendo aplicável o princípio da precaução quando houver incerteza científica quanto aos efeitos potencialmente lesivos da atividade desenvolvida. 15. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental decorre da própria lógica do sistema protetivo ambiental e da dificuldade de o autor comprovar, de forma plena, o nexo causal e a extensão dos danos ambientais, especialmente quando os elementos técnicos estão sob domínio dos agentes potencialmente poluidores. 16. O STJ, na Jurisprudência em Teses 30, assentou que «os princípios da precaução e do in dubio pro natura servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou ou de que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva». 17. A orientação jurisprudencial desta Corte reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com fundamento na Súmula 618/STJ e nos princípios da prevenção e da precaução. 18. A decisão agravada, ao afastar a inversão do ônus da prova, destoa da orientação consolidada dos tribunais superiores e do regime jurídico especial de proteção ambiental. 19. Quanto ao custeio da perícia, embora a inversão do ônus probatório não implique automaticamente a inversão do ônus financeiro, verifica-se que a prova técnica foi requerida pelos agravados com o objetivo de infirmar os elementos constantes dos autos, razão pela qual lhes compete o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95. 20. A atribuição do custeio da prova ao Ministério Público implicaria indevida transferência ao Estado do ônus financeiro de prova destinada a beneficiar diretamente os demandados, em afronta aos princípios que regem a tutela ambiental. 21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.09.2025; TJPR, AI 0023740-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.09.2025; STJ, Súmula 618; STJ, Jurisprudência em Teses 30. IV. DISPOSITIVO E TESE22. Recurso conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova em desfavor dos agravados, nos termos da Súmula 618/STJ, bem como atribuir aos réus o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95. Tese de julgamento: «Nas ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova decorre dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, bem como da aplicação da Súmula 618/STJ, competindo ao suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ambiental. Requerida a prova pericial pelos réus para afastar os elementos constantes dos autos, cabe-lhes o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 95, 373, I, e CPC, art. 357, §1º; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, Jurisprudência em Teses 30; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.09.2025; TJPR, AI 0023740-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado e extorsão, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado e extorsão deve ser reformada, consideradas as alegações de: (a) insuficiência de provas para a condenação; (b) prática de crime único; (c) necessidade de redução da pena pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes de roubo majorado e extorsão e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e depoimentos. 4. As condutas do réu configuram dois crimes distintos, praticados com desígnios autônomos, o que caracteriza concurso material. 5. As circunstâncias pessoais e sociais do réu foram consideradas neutras e não há justificativa para a redução da pena. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02/05/2018; STJ, HC 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27/06/2011; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1706920-6, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 02/03/2018; TJPR, 3ª CCr, ApCr 0000287-33.2023.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004712-77.2024.8.16.0064, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22/09/2025; STJ, 6ª Turma, HC 426673, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 29/06/2018; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0000196-98.2018.8.16.0104, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 26/10/2018.... ()
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