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Doc. ADM Direito 437.6991.3535.2621

1 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PALAVRAS DE AGENTES DE SEGURA

NÇA PÚBLICA QUE SÃO DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA E POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU DIFERENTES CONDENAÇÕES PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO PARA AMBOS OS CONDENADOS. RÉUS REINCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, §3º, DO CP. SÚMULA 269/STJ. RÉUS REINCIDENTES. ALTERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.4984.8834.7584

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, art. 313-A) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO MINISTERIAL - 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS FATOS 01 A 20 E 23 A 34 - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO DETRAN, APAGANDO DÉBITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS, VIABILIZANDO A EMISSÃO DE TERMOS DE LIBERAÇÃO, OS QUAIS CONTINHAM FALSA ASSINATURA DA CHEFE DA CIRETRAN - PROCEDIMENTOS EFETUADOS COM A CHAVE DE ACESSO DOS RÉUS - CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS INDICANDO QUE O SISTEMA PERMANECIA LOGADO, PODENDO O COMPUTADOR SER UTILIZADO POR TERCEIRA PESSOA SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA SENHA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Ainda que presente nos autos indícios de que os acusados foram os autores dos fatos descritos na denúncia, tais indicativos não foram satisfatoriamente comprovados em juízo, não podendo a sentença condenatória estar amparada em presunção. APELO DE NORIVALDO - 2. DEFESA PELA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO, ADEMAIS, QUE SE DEU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.2. Considerando que a prova produzida não se mostrou suficiente para se ter um juízo de certeza acerca da autoria do réu Norivaldo na prática dos crimes lhe imputados pela denúncia, é de se manter a sua absolvição com fulcro no, VII, do CPP, art. 386. APELO DE ANA - 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO AO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DESCRITO NO FATO 21 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PENA CORPORAL IN CONCRETO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 4. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FATO 22 - DEFENSA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - TESE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA DA CHEFE DA CIRETRAN CONSTANTE NO TERMO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRATAVA-SE DE REPRODUÇÃO PRODUZIDA POR IMPRESSÃO NA MODALIDADE JATO-DE-TINTA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, COM COLHEITA DO PADRÃO GRÁFICO DA RÉ - 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO QUE FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO - 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 3. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações descrito no Fato 21, em razão de que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. 4. Considerando a existência de exame anterior observando a utilização de reprodução de assinatura da chefe do Ciretran, produzida por sistema de impressão jato-de-tinta, tem-se que dispensável a realização de novo exame com colheita do padrão gráfico da ré.5. Havendo provas suficientes a demonstrar que a ré foi a autora do crime de falsificação de documento público descrito no Fato 22 da denúncia, impõe-se a manutenção de sua condenação.6. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4327.5018.1116

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em face da decisão que indeferiu o postulado efeito suspensivo. Parte agravante que alega a nulidade de citação postal. Probabilidade do direito não demonstrada para ensejar a concessão do postulado efeito suspensivo. Agravo Interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, o qual questiona a validade da citação realizada por carta postal em ação de arbitramento e cobrança de aluguel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento que discute a nulidade da citação postal realizada em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática não realizou exame definitivo sobre a validade da citação, apenas avaliou sumariamente os requisitos para concessão de efeito suspensivo, que não foram demonstrados.4. A citação foi realizada no endereço correto, reconhecido pela parte, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, o que não justifica, neste momento, a suspensão do processo.5. A agravante compareceu espontaneamente aos autos após a revelia, mas não apresentou contestação no prazo legal, enfraquecendo a utilidade imediata da suspensão pretendida.6. A tutela provisória de aluguéis concedida anteriormente possui objeto distinto da discussão sobre a validade da citação, não sendo automaticamente afetada pela controvérsia atual.7. Não há demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento neste momento.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, não sendo suficiente a controvérsia jurídica sobre a validade da citação postal recebida por terceiro para justificar a suspensão imediata do processo originário ou dos efeitos da tutela provisória anteriormente concedida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, p.u. e 1.019, I; art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: n/h.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9825.9210.4053

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM EMBARGOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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