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Doc. ADM Direito 956.1883.7447.5030

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 910.9572.5794.6483

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. arts. 114 E 115 DO CÓ

DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. FEITO REMETIDO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 962.1925.1380.2678

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de receptação, embriaguez ao volante e dano. Parcial procedência da pretensão acusatória. Recurso do Réu. Pleito de absolvição do delito de receptação e, subsidiariamente, de desclassificação para

a modalidade culposa. Não acolhimento. Circunstâncias que demonstram ciência ou, no mínimo, assunção do risco (dolo eventual). Condenação mantida. Pretensa aplicação da atenuante da confissão espontânea. Rejeição. Réu que em momento algum confessou a prática do crime de receptação, mas, tão somente, o cometimento do delito de embriaguez ao volante, ao qual foi devidamente aplicada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (art. 180, CP) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306), em que foi imposta ao réu as penas de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se é possível absolver o réu do delito de receptação ou, subsidiariamente, promover a desclassificação para a modalidade culposa; (ii) Saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir: 3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime previsto no CP, art. 180, caput.4. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.5. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem (art. 156, CPP), o que não ocorreu na hipótese.6. A narrativa defensiva, de desconhecimento da origem ilícita do bem, mostrou-se inverossímil, especialmente diante da clara ilogicidade envolvendo a suposta negociação por meio da qual o acusado teria obtido o veículo furtado, da ausência de quaisquer documentos a respeito do negócio jurídico entabulado e da incongruência fática quanto à data em que o automóvel teria sido adquirido pelo réu. 7. Circunstâncias concretas dos autos que indicam que o acusado, no mínimo, colocou-se em condições de desinformação sobre a origem ilícita do veículo, nos moldes da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade, nos crimes de receptação, é reconhecida por esta Corte.8. Aplicação da atenuante da confissão espontânea que, em relação ao delito de receptação, revela-se inviável, vez que, durante toda a persecução penal, o réu negou reiteradamente a prática criminosa, admitindo, tão somente, ter cometido o delito de embriaguez ao volante, o que restou devidamente considerado, pelo Juízo sentenciante, na dosimetria da pena concernente ao crime previsto no CTB, art. 306.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, 163 e 180; CPP, art. 156; CF, art. 5º, Lei 9.503/97, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009762- 02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 09/11/2024; TJPR, 0003334-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 28/06/2025; TJPR, 0019797-55.2021.8.16.0017, Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 18/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1284.7575.3619

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. Inclusão de parcelas vencidas e vincendas em ação de cobrança. Recurso de Apelação provido.

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o adimplemento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença foi omissa em relação ao pedido de inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas, limitando-se a condenar o apelado ao pagamento do valor da dívida consolidado até a data da propositura da ação.4. O CPC, art. 323 prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida.Tese de julgamento: É possível incluir na condenação em Ação de Cobrança as parcelas vencidas e vincendas até o adimplemento da obrigação, independentemente de pedido expresso, conforme disposto no CPC, art. 323._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004018-84.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8012.4577.7118

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA INIDÔNEA. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL DO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a portabilidade de empréstimo consignado realizada alegadamente sem a anuência do autor, e se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente e indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O Banco não comprovou a regularidade da contratação, especialmente no que tange a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, uma vez que comprometem a subsistência do autor.5. O valor de R$ 7.500,00 para danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade dos contratos firmados, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixar a indenização por danos morais em R$ 7.500,00.Tese de julgamento: Os contratos bancários firmados sem a devida comprovação da autenticidade das assinaturas eletrônicas são nulos, fato que implica na devolução em simples dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais, especialmente quando os descontos afetam verbas de natureza alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 429; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 11.419/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033754-83.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006060-33.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de portabilidade empréstimo são inválidos, pois o Banco não conseguiu provar que o autor realmente concordou com as contratações. O autor havia pedido a devolução simples do dinheiro que foi descontado de sua conta, e pediu uma indenização por danos morais, já que os descontos afetaram sua renda. O Tribunal concordou que os descontos foram indevidos e determinou que o Banco devolvesse o valor pago, além de condená-lo a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, devido ao impacto negativo que isso teve na vida do autor. A Instituição Financeira também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7649.5886.2844

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA E CÁLCULOS APROFUNDADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.7531.3390.3985

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. RESERVA PAGA E CONFIRMADA VIA PLATAFORMA DECOLAR. NEGATIVA DE CHECK-IN PELO HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em análise: consumidores que, após comprarem hospedagem via Decolar.com, tiveram a reserva negada ao chegar ao hotel na madrugada de 25/12/2024, sendo obrigados a buscar nova hospedagem. II. Questão em discussão: (i) legitimidade passiva do hotel; (ii) existência de falha na prestação do serviço; (iii) configuração dos danos materiais e morais; (iv) eventual redução dos valores fixados. III. Razões de decidir: reconhecida a responsabilidade solidária do hotel com a intermediadora, por integrar a cadeia de fornecimento e se beneficiar economicamente da intermediação. Falha comprovada e ausência de excludentes de responsabilidade. Situação que extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral presumido. Valores indenizatórios adequados à gravidade do fato e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). ... ()

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Doc. ADM Direito 418.7418.6694.8447

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FORMA PROCEDIMENTAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 423.0426.0743.5668

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O LEI 11.343/2006, art. 33, §3º (CONSUMO COMPARTILHADO). NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA A APREENSÃO E NATUREZA DA DROGA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À DESTINAÇÃO. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) PINOS DE COCAÍNA (10G) ESCONDIDOS NO INTERIOR DE SOFÁ EM ESTABELECIMENTO VINCULADO AO RÉU. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA INDICANDO O LOCAL E A FORMA DE OCULTAÇÃO DA DROGA, CORROBORADA PELA DILIGÊNCIA POLICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. NARRATIVA DEFENSIVA ISOLADA E COM INCONSISTÊNCIAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO VERBO «OFERECER», ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DO art. 33, §3º. DROGA PREVIAMENTE FRACIONADA EM PORÇÕES AUTÔNOMAS E PREPARADA PARA CIRCULAÇÃO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO NÚCLEO «TER EM DEPÓSITO». INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA EXCEPCIONAL DO CONSUMO COMPARTILHADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FUNDADA APENAS NA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (10G DE COCAÍNA) QUE NÃO EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º). APLICABILIDADE. RÉU SEM MAUS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO E DENÚNCIAS ANÔNIMAS INSUFICIENTES. TEMA 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE EM FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ESVAZIAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de 19 (dezenove) pinos de cocaína, totalizando aproximadamente 10 g, localizados no interior de um sofá em estabelecimento vinculado ao réu, bem como da apreensão de R$ 347,00 em espécie, fixando-se a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.II - Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º; (ii) saber se a pena-base deve ser redimensionada pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; e (iii) saber se é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III - Razões de decidir3. A prova produzida afasta a tese de consumo compartilhado, pois a droga foi localizada em local previamente indicado por denúncia anônima, cuja veracidade foi confirmada na diligência policial, evidenciando contexto incompatível com a hipótese excepcional do Lei 11.343/2006, art. 33, §3º.4. A substância foi apreendida fracionada em 19 (dezenove) porções autônomas, pronta para circulação, circunstâncias que evidenciam destinação a terceiros e afastam a configuração do consumo compartilhado. Os depoimentos dos Policiais Militares mostram-se coerentes e alinhados aos elementos materiais, ao passo que a narrativa defensiva, corroborada apenas por informante, revela inconsistências quanto às circunstâncias da aquisição e destinação da droga.5. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto fundada exclusivamente na natureza da droga, sendo inaplicável a exasperação da pena-base diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do Tema 1.262 do STJ.6. Na terceira fase, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto inexistem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, sendo insuficientes, para tal finalidade, a existência de inquéritos policiais em andamento, nos termos do Tema 1.139 do STJ, bem como denúncias anônimas desprovidas de corroboração probatória. Considerando as circunstâncias concretas e a pequena quantidade de droga apreendida, a minorante incide na fração de 2/3.7. Fixada a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.8. O redimensionamento da pena esvazia os fundamentos da prisão preventiva, devendo ser assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.IV - Dispositivo9. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida._____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 §§ 2º e 3º, 44 e 59. CPP: arts. 156 e 387, §2º. Lei 11.343/2006: arts. 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 10.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025 (Tema 1.262) e Tema 1.139 do STJ.

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Doc. ADM Direito 415.6665.2444.1665

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Rudnei de Oliveira da Silva contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, que afastou a prescrição administrativa (inclusive intercorrente) em processo sancionatório de trânsito. A decisão agravada concluiu pela ausência de prévio prequestionamento da divergência, pela caracterização de inovação recursal e pela não oposição de embargos de declaração para provocar o enfrentamento da matéria, nos termos dos arts. 45, §1º, e 46 da Resolução 466/2024 do TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o prévio prequestionamento da divergência constitui requisito de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de uniformização exige que a divergência preexistente seja previamente suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso, ou, se necessário, mediante embargos de declaração, para viabilizar a apreciação da matéria pelo órgão julgador. 4. A apresentação de tese não submetida anteriormente ao colegiado configura inovação recursal e impede o conhecimento do incidente de uniformização. 5. A jurisprudência da Turma de Uniformização e da Turma Nacional de Uniformização prestigia a exigência de prequestionamento, de similitude fático jurídica e de adequado cotejo analítico como pressupostos indispensáveis ao conhecimento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de prévio prequestionamento da divergência impede o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009; Resolução 466/2024 do TJPR, arts. 45, § 1º, e 49, II e VI; CTB, art. 282, § 6º, II; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 23.03.2026; TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 558.5860.4496.9510

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. TOLERÂNCIA NEGOCIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DE ALTERAÇÕES DO CRONOGRAMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa adquirente contra acórdão que afastou a incidência de cláusula penal contratual, ao fundamento de que a execução do contrato ocorreu em contexto de sucessivas tratativas, rearranjos operacionais e aceitação tácita do alongamento do cronograma, em observância à boa-fé objetiva. A embargante sustenta omissão quanto à manutenção da premissa fática relativa à origem dos atrasos, à indicação dos comportamentos concretos caracterizadores da tolerância negocial e à definição da consequência jurídica atribuída a tais condutas, postulando ainda o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o acórdão incorre em omissão ao afastar a cláusula penal sem esclarecer a premissa fática relativa à origem dos atrasos; (ii) há necessidade de especificação adicional dos comportamentos que configuram tolerância negocial e aceitação tácita das alterações do cronograma; (iii) é cabível a integração do julgado para fins de prequestionamento ou a atribuição de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. O acórdão já examina expressamente a controvérsia e identifica os fatos determinantes para o afastamento da cláusula penal, consistentes na continuidade da relação contratual, nas sucessivas tratativas e na aceitação prática das alterações do cronograma, concluindo pela incompatibilidade da cobrança posterior da penalidade à luz da boa-fé objetiva. 4. A origem dos atrasos e os efeitos jurídicos do comportamento posterior das partes constituem questões distintas. Ainda que mantida a premissa de que os atrasos decorreram exclusivamente de circunstâncias relacionadas à execução do objeto contratual, permanece íntegra a conclusão acerca da inexigibilidade da cláusula penal. 5. Inexistente vício integrativo, também não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando a matéria jurídica já foi adequadamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «Não há omissão quando o acórdão explicita os elementos fáticos e jurídicos suficientes para afastar a incidência de cláusula penal, ainda que não responda individualmente a todas as formulações da parte embargante»; 2. «A causa dos atrasos contratuais não impede o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal quando o comportamento posterior das partes evidencia aceitação tácita de alterações do cronograma, em observância à boa-fé objetiva». Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC;, art. 111 e CPC;, CCB, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 24.04.2026... ()

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