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DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. FEITO REMETIDO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
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a modalidade culposa. Não acolhimento. Circunstâncias que demonstram ciência ou, no mínimo, assunção do risco (dolo eventual). Condenação mantida. Pretensa aplicação da atenuante da confissão espontânea. Rejeição. Réu que em momento algum confessou a prática do crime de receptação, mas, tão somente, o cometimento do delito de embriaguez ao volante, ao qual foi devidamente aplicada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (art. 180, CP) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306), em que foi imposta ao réu as penas de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se é possível absolver o réu do delito de receptação ou, subsidiariamente, promover a desclassificação para a modalidade culposa; (ii) Saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir: 3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime previsto no CP, art. 180, caput.4. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.5. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem (art. 156, CPP), o que não ocorreu na hipótese.6. A narrativa defensiva, de desconhecimento da origem ilícita do bem, mostrou-se inverossímil, especialmente diante da clara ilogicidade envolvendo a suposta negociação por meio da qual o acusado teria obtido o veículo furtado, da ausência de quaisquer documentos a respeito do negócio jurídico entabulado e da incongruência fática quanto à data em que o automóvel teria sido adquirido pelo réu. 7. Circunstâncias concretas dos autos que indicam que o acusado, no mínimo, colocou-se em condições de desinformação sobre a origem ilícita do veículo, nos moldes da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade, nos crimes de receptação, é reconhecida por esta Corte.8. Aplicação da atenuante da confissão espontânea que, em relação ao delito de receptação, revela-se inviável, vez que, durante toda a persecução penal, o réu negou reiteradamente a prática criminosa, admitindo, tão somente, ter cometido o delito de embriaguez ao volante, o que restou devidamente considerado, pelo Juízo sentenciante, na dosimetria da pena concernente ao crime previsto no CTB, art. 306.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, 163 e 180; CPP, art. 156; CF, art. 5º, Lei 9.503/97, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009762- 02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 09/11/2024; TJPR, 0003334-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 28/06/2025; TJPR, 0019797-55.2021.8.16.0017, Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 18/08/2025.... ()
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1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o adimplemento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença foi omissa em relação ao pedido de inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas, limitando-se a condenar o apelado ao pagamento do valor da dívida consolidado até a data da propositura da ação.4. O CPC, art. 323 prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida.Tese de julgamento: É possível incluir na condenação em Ação de Cobrança as parcelas vencidas e vincendas até o adimplemento da obrigação, independentemente de pedido expresso, conforme disposto no CPC, art. 323._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004018-84.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.03.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a portabilidade de empréstimo consignado realizada alegadamente sem a anuência do autor, e se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente e indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O Banco não comprovou a regularidade da contratação, especialmente no que tange a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, uma vez que comprometem a subsistência do autor.5. O valor de R$ 7.500,00 para danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade dos contratos firmados, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixar a indenização por danos morais em R$ 7.500,00.Tese de julgamento: Os contratos bancários firmados sem a devida comprovação da autenticidade das assinaturas eletrônicas são nulos, fato que implica na devolução em simples dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais, especialmente quando os descontos afetam verbas de natureza alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 429; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 11.419/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033754-83.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006060-33.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de portabilidade empréstimo são inválidos, pois o Banco não conseguiu provar que o autor realmente concordou com as contratações. O autor havia pedido a devolução simples do dinheiro que foi descontado de sua conta, e pediu uma indenização por danos morais, já que os descontos afetaram sua renda. O Tribunal concordou que os descontos foram indevidos e determinou que o Banco devolvesse o valor pago, além de condená-lo a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, devido ao impacto negativo que isso teve na vida do autor. A Instituição Financeira também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()
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I. Caso em análise: consumidores que, após comprarem hospedagem via Decolar.com, tiveram a reserva negada ao chegar ao hotel na madrugada de 25/12/2024, sendo obrigados a buscar nova hospedagem. II. Questão em discussão: (i) legitimidade passiva do hotel; (ii) existência de falha na prestação do serviço; (iii) configuração dos danos materiais e morais; (iv) eventual redução dos valores fixados. III. Razões de decidir: reconhecida a responsabilidade solidária do hotel com a intermediadora, por integrar a cadeia de fornecimento e se beneficiar economicamente da intermediação. Falha comprovada e ausência de excludentes de responsabilidade. Situação que extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral presumido. Valores indenizatórios adequados à gravidade do fato e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Rudnei de Oliveira da Silva contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, que afastou a prescrição administrativa (inclusive intercorrente) em processo sancionatório de trânsito. A decisão agravada concluiu pela ausência de prévio prequestionamento da divergência, pela caracterização de inovação recursal e pela não oposição de embargos de declaração para provocar o enfrentamento da matéria, nos termos dos arts. 45, §1º, e 46 da Resolução 466/2024 do TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o prévio prequestionamento da divergência constitui requisito de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de uniformização exige que a divergência preexistente seja previamente suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso, ou, se necessário, mediante embargos de declaração, para viabilizar a apreciação da matéria pelo órgão julgador. 4. A apresentação de tese não submetida anteriormente ao colegiado configura inovação recursal e impede o conhecimento do incidente de uniformização. 5. A jurisprudência da Turma de Uniformização e da Turma Nacional de Uniformização prestigia a exigência de prequestionamento, de similitude fático jurídica e de adequado cotejo analítico como pressupostos indispensáveis ao conhecimento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de prévio prequestionamento da divergência impede o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009; Resolução 466/2024 do TJPR, arts. 45, § 1º, e 49, II e VI; CTB, art. 282, § 6º, II; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 23.03.2026; TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.03.2026).... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa adquirente contra acórdão que afastou a incidência de cláusula penal contratual, ao fundamento de que a execução do contrato ocorreu em contexto de sucessivas tratativas, rearranjos operacionais e aceitação tácita do alongamento do cronograma, em observância à boa-fé objetiva. A embargante sustenta omissão quanto à manutenção da premissa fática relativa à origem dos atrasos, à indicação dos comportamentos concretos caracterizadores da tolerância negocial e à definição da consequência jurídica atribuída a tais condutas, postulando ainda o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o acórdão incorre em omissão ao afastar a cláusula penal sem esclarecer a premissa fática relativa à origem dos atrasos; (ii) há necessidade de especificação adicional dos comportamentos que configuram tolerância negocial e aceitação tácita das alterações do cronograma; (iii) é cabível a integração do julgado para fins de prequestionamento ou a atribuição de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. O acórdão já examina expressamente a controvérsia e identifica os fatos determinantes para o afastamento da cláusula penal, consistentes na continuidade da relação contratual, nas sucessivas tratativas e na aceitação prática das alterações do cronograma, concluindo pela incompatibilidade da cobrança posterior da penalidade à luz da boa-fé objetiva. 4. A origem dos atrasos e os efeitos jurídicos do comportamento posterior das partes constituem questões distintas. Ainda que mantida a premissa de que os atrasos decorreram exclusivamente de circunstâncias relacionadas à execução do objeto contratual, permanece íntegra a conclusão acerca da inexigibilidade da cláusula penal. 5. Inexistente vício integrativo, também não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando a matéria jurídica já foi adequadamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «Não há omissão quando o acórdão explicita os elementos fáticos e jurídicos suficientes para afastar a incidência de cláusula penal, ainda que não responda individualmente a todas as formulações da parte embargante»; 2. «A causa dos atrasos contratuais não impede o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal quando o comportamento posterior das partes evidencia aceitação tácita de alterações do cronograma, em observância à boa-fé objetiva». Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC;, art. 111 e CPC;, CCB, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 24.04.2026... ()
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