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Doc. ADM Direito 273.2761.7898.8512

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CLARO, VIVO, OI, TIM, SKY, NETFLIX, UBER, IFOOD, DENTRE OUTRAS, COM O OBJETIVO DE OBTER DADOS CADASTRAIS, ENDEREÇOS ATUALIZADOS E INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO UTILIZADAS PELOS EXECUTADOS. REFORMA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que o pleito de expedição de ofícios às empresas Claro, Vivo, Oi, TIM, Sky, Netflix, Uber, iFood, dentre outras, com o objetivo de obter dados cadastrais, endereços atualizados e informações sobre formas de pagamento utilizadas pelos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para o fim de se buscar endereços atualizados e formas de pagamento utilizadas pelos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Recomendação 51/2015 do CNJ recomenda «a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente».4. Assim, denota-se que o objetivo é que a transmissão de ordens judiciais aos órgãos supracitados se dê pelos sistemas conveniados e oficiais, não impedindo, por outro lado, que outros meios sejam utilizados para o fim de localização dos executados ou de informações.5. Tais diligências encontram-se em sintonia com os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da duração razoável do processo, salientando-se que se trata de cobrança de honorários advocatícios, e que a sentença dos Embargos à Execução originário foi proferida ainda no ano de 2011.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: Possível a expedição de ofícios que busquem a satisfação do débito, considerando, em especial, o princípio da efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 14.11.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001639-28.2025.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 01.09.2025.... ()

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